RECURSO CÍVEL Nº 5004349-92.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
1. A senhora V. S., 30 (trinta) anos, doravante denominada recorrente, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou, de acordo com o , recurso inominado, contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. RAFAEL MOL MELO SOUZA, que julgou extinto sem resolução de mérito o presente feito, sob argumento de que não ficou comprovada sua condição de rurícola.
2. Nesse passo, trago à baila, a sentença do , que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Trata-se de ação por meio da qual V. S. requer a concessão do benefício de salário maternidade rural (NB 200.386.895-4, DER 24/05/2021).
1. Fundamentação
O art. 71 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
Quanto ao trabalho rural durante o período de carência, a lei previdenciária dispõe que as seguradas especiais têm direito ao benefício de salário-maternidade, mediante a comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), que deverá corresponder aos 10 meses anteriores à data do parto.
O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.
A MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, alterou a disciplina jurídica da comprovação da atividade do segurado especial. Em linhas gerais, o exercício da atividade será comprovado mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, ou outros órgãos públicos, conforme Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (art. 38-B da Lei 8.213/91).
Em resumo, a comprovação do exercício da atividade do segurado especial, será feita mediante autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.
Assim, a autodeclaração a que refere ao novo art. 38-B da LBPS é bastante para a comprovação da atividade do segurado especial, pois, a IN 77/2015 incorporou tal alteração legislativa, dispensando, em seus artigos 47 e 54, "a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material.
Compulsando-se os autos, observo que o parto ocorreu em 01/03/2021 (evento1, procadm14, fl.08), devendo a parte autora comprovar o trabalho rural no período de 01/05/2020 a 01/03/2021 (10 meses imediatamente anteriores ao parto).
A autora alega ter exercido atividade rural no período de 18/02/2013 a 17/06/2021 (evento1, procadm15, fl.06).
A autora juntou os seguintes documentos com o fim de comprovar a atividade rural:
- Certidão de casamento da autora com Vanderlei Schulz, contraído em 15/05/2012, com averbação de divórcio em 30/04/2020 (evento1, procadm14, fl.03);
- Contrato de comodato agrícola em nome da autora e do ex-marido Vanderlei Schulz pelo período de 18/02/2013 a 18/02/2024, com firma reconhecida na data de assinatura (evento1, procadm14, fl.11/13);
- Documentos de propriedade em nome do ex-sogro.
Pois bem.
Pela análise dos autos, verifico que não há início de prova material apto a comprovar o labor rural da autora durante o período de carência (01/05/2020 a 01/03/2021). Em que pese a autora tenha apresentado início de prova material em nome do ex-marido, Vanderlei Schulz, verifico que a autora se divorciou em 30/04/2020, não podendo a prova do ex-marido se estender a autora após o término do vínculo conjugal.
É de se ter em conta que no grupo familiar da autora junto ao Cadastro único consta como companheiro o Sr. Vanderlei Zietlow Helker, que inclusive é o genitor do filho da autora. Contudo, verifico que não há nos autos início de prova material em nome da autora ou do companheiro no período de carência.
Assim, reputo ser inviável a concessão do benefício, por ausência de início razoável de prova documental, não podendo a prova testemunhal/autodeclaração servir como prova exclusiva para comprovação da atividade rural, a teor do disposto na Súmula 149 do STJ e § 3º do art. 55, da Lei 8.213/91.
Nesse ponto, destaco a linha do precedente do STJ firmado no Resp 1.352.721, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629), no qual ficou entendido que a ausência de razoável início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rural "implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." VEDADA A RENOVAÇÃO DA AÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS MATERIAIS.
Em igual sentido, vejamos o julgado do TRF4:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL SOMENTE COM PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. RESP Nº 1.352.721. RECURSO REPETITIVO.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.
3. Considerando a inexistência de início de prova material que demonstre o exercício de atividades rurais pela parte autora, a teor do que restou decidido pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.352.721, em regime de Recurso Repetitivo, o feito deve ser decidido, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4 5063208-98.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/11/2018)
2. Dispositivo
Julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 320 e 485, IV, ficando vedada a renovação da ação sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. Em suas razões recursais, a recorrente alega que faz jus ao benefício pleiteado ante a apresentação de início de prova documental e requer a reforma da sentença argumentando ter sido produzida sem atentar às alegações e às provas produzidas.
4. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada (PGF/AGU), não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimados da acordo com os eventos 37 e 39.
5. É o breve Relatório. Passo a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal.
6. O recurso inominado foi interposto no dia 01/03/2024. Entretanto, a sentença foi proferida no dia 31/01/2024, sendo a intimação eletrônica expedida no mesmo dia, com início da contagem do prazo de 10 (dez) dias úteis em 16/02/2024, findando-se em 29/02/2024, conforme .
7. Além disso, ad argumentandum tantum, a sentença é de natureza terminativa, o que impede o conhecimento do recurso, por força dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.
8. Desta forma, não conheço o recurso inominado, por intempestividade, ex vi, artigo 42, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 com combinação do inciso III, do artigo 932, do CPC, bem como por ser a sentença de natureza terminativa, observados os artigos 4º e 5º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.
9. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
VOTO
10. À luz do que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte autora, conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo – SJES, mas ante a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, suspendo a cobrança, observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003401753v7 e do código CRC 22c855ae.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 16/12/2024, às 19:35:3