RECURSO CÍVEL Nº 5040583-73.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do REL/VOTO do , por meio do qual a parte autora alega que a decisão foi omissa quanto à avaliação das suas condições pessoais e sociais e do laudo elaborado no processo nº 50306057220234025001. Diante disso, requer seja sanada a omissão.
VOTO
O acórdão encontra respaldo na legislação pátria, e tem por base entendimento firmado na jurisprudência, tendo a relatora ressalvado seu entendimento sobre o tema de maneira clara e objetiva. A omissão ocorreu no ponto relativo à análise do laudo pericial do processo nº 50306057220234025001.
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do novo CPC, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
Alega a embargante que o voto foi omisso na análise do laudo pericial elaborado no processo nº 50306057220234025001, que comprova a sua incapacidade laboral parcial e permanente e que tal fato, somado à análise de suas condições pessoais e sociais, conduziria à conclusão pelo direito ao benefício.
Verifico que a questão foi acertadamente analisada pelo juízo sentenciante. De fato, o laudo pericial do outro processo, que discute a concessão do benefício por incapacidade temporária, indica a incapacidade parcial e permanente ():
Ao mesmo tempo, afirma o perito que a autora está apta ao exercício de qualquer atividade laborativa que não exija sobrecarga ou esforço físico nos joelhos:
Sendo assim, resta claro tratar-se de limitação laborativa que não impede o próprio sustento e o convívio social e, principalmente, não representa impedimento de longo prazo. Como esclarecido pelo juízo sentenciante, a parte autora está apta a executar funções compatíveis com a sua idade e o seu grau de instrução.
Pois bem. No caso dos autos, a partir da leitura do teor do laudo pericial, resta claro que o médico perito apontou a inexistência de impedimento de longo prazo/deficiência.
Não havendo constatação de impedimento de longo prazo, desnecessária a análise de suas condições pessoais e sociais.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003466268v8 e do código CRC efb2c11a.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 16/12/2024, às 19:25:0