Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5040583-73.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do REL/VOTO do evento 65, RELVOTO1, por meio do qual a parte autora alega que a decisão foi omissa quanto à avaliação das suas condições pessoais e sociais e do laudo elaborado no processo nº 50306057220234025001. Diante disso, requer seja sanada a omissão.

VOTO

O acórdão encontra respaldo na legislação pátria, e tem por base entendimento firmado na jurisprudência, tendo a relatora ressalvado seu entendimento sobre o tema de maneira clara e objetiva. A omissão ocorreu no ponto relativo à análise do laudo pericial do processo nº 50306057220234025001.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do novo CPC, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Alega a embargante que o voto foi omisso na análise do laudo pericial elaborado no processo nº 50306057220234025001, que comprova a sua incapacidade laboral parcial e permanente e que tal fato, somado à análise de suas condições pessoais e sociais, conduziria à conclusão pelo direito ao benefício.

Verifico que a questão foi acertadamente analisada pelo juízo sentenciante. De fato, o laudo pericial do outro processo, que discute a concessão do benefício por incapacidade temporária, indica a incapacidade parcial e permanente (evento 22, LAUDO1):

Ao mesmo tempo, afirma o perito que a autora está apta ao exercício de qualquer atividade laborativa que não exija sobrecarga ou esforço físico nos joelhos:

Sendo assim, resta claro tratar-se de limitação laborativa que não impede o próprio sustento e o convívio social e, principalmente, não representa impedimento de longo prazo. Como esclarecido pelo juízo sentenciante, a parte autora está apta a executar funções compatíveis com a sua idade e o seu grau de instrução.

Pois bem. No caso dos autos, a partir da leitura do teor do laudo pericial, resta claro que o médico perito apontou a inexistência de impedimento de longo prazo/deficiência.

Não havendo constatação de impedimento de longo prazo, desnecessária a análise de suas condições pessoais e sociais.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO. 



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Documento:500003483191
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5040583-73.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 16 de dezembro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/12/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5040583-73.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/12/2024, na sequência 367, disponibilizada no DE de 28/11/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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