RECURSO CÍVEL Nº 5001476-19.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado (Evento 45) interposto pela parte autora em face da Sentença (Evento 41) que julgou improcedente os seus pedidos para concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Em suas razões recursais, argumenta o requerente, em síntese, que o perito apenas mencionou a existência de incapacidade em 06/2022, por ausência de apresentação de documentos médicos mais antigos; que o Juízo decidiu em desacordo com os documentos apresentados no feito, e inclusive em confronto com as conclusões pericias; a qualidade de segurado do Recorrente, pode ser comprovada desde 15/02/2019, uma vez que, apesar de realizado em 08/06/2021, com reconhecimento de firma nesta oportunidade, o contrato rural, faz referência ao desenvolvimento do labor rural pelo Segurado em conjunto com a esposa, desde 2019; sobre incapacidade preexistente a qualidade de segurado do Recorrente, isso porque, a perícia médica atesta a mesma, a partir de 06/2022, devendo ser considerado este interregno para o início da incapacidade.
Devidamente intimado, o INSS não apresentou Contrarrazões (Evento 48).
É o relatório.
Por oportuno, confiram-se os argumentos da r. Sentença:
VOTO
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devidos aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado, são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio-doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
Temos que no regime de segurado especial, o autor deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses ainda que de forma descontínua, devendo estar em atividade no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, ou no período de 180 meses (contínuos ou intercalados) imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.
Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
Constatado o quadro patológico do autor (lavrador, atualmente com 26 anos), a perícia judicial (Evento 22) reconheceu sua incapacidade laborativa permanente e parcial, diante o quadro de: CEGUEIRA OLHO DIREITO, ATROFIA NERVO OPTICO DIREITO; CID 10 H54.4/H47.2 (Quesito N e B). In verbis:
[...] g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? PERMANENTE PARCIAL
h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 01-06-2022 LM OFTAMOLOGISTA DR DANIEL ALMEIDA DE ABREU
i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 01-06-2022 LM OFTAMOLOGISTA DR DANIEL ALMEIDA DE ABREU
j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. DATA INÍCIO, CONFORME LAUDO MÉDICO APRESENTADO
k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. NÃO É POSSIVEL AFIRMAR
l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? DEVERA SER AVALIADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
Neste sentido, diante o laudo mais antigo apresentado pelo autor, assinado pelo médico oftalmologista, Dr. Daniel Almeida de Abreu, o perito do juízo fixou a DII em 01/06/2022.
Por sua vez, constata-se em perícia administrativa (Evento 10, OUT3) realizada em 19/09/2014, que o autor “LAVRADOR. DIZ QUE SOFREU ACIDENTE DE MOTO EM 22/4 E PERDEU A VISÃO DO OD. TRAZ CÓPIA DE BAU DE PA DE IBATIBA , DE 22/4/14 ÀS 20:14 HS, POR CRMES:10044: RELATA ACIDENTE DE MOTO COM ESCORIAÇÕES FACIAIS À DIREITA, DECONFORTO OCULAR E CEFALÉIA.”
Sendo descrito em sua petição inicial (Evento 1, INIC1):
[...] Deste modo, considerando o indeferimento equivocado do benefício na via administrativa, socorre-se o Requerente do presente, para que haja o deferimento do Benefício por Incapacidade adequado em seu favor. De acordo com a documentação médica apresentada perante o Requerido, o Requerente suporta o seguinte quadro clínico: “Paciente Vítima de TCE após acidente motociclístico em 22/04/2014, evoluindo com amaurose em olho direito devido a lesão neurológica. Acuidade Visual: OD nega percepção luminosa OE 20/20. Biomicroscopia: OD Pupila em midríase. Reflexo fotomotor reduzido. OE sem alterações. Tonometria: 12/12 mm Hg. Fundoscopia: OD nervo óptico algo pálido, sem edema. Retina Aplicada. OE Normal. Impressão: Cegueira em Olho Direito H54.4. Atrofia do nervo óptico direito H47.2. Quadro Estável sem possibilidade de melhora. Laudo Médico elaborado pelo Dr. Daniel Almeida de Abreu, CRM/ES 9411, na data de 01/06/2022. Verifica-se que a documentação médica apresentada revela a irreversibilidade do quadro clínico suportado, e a necessidade de seu afastamento das atividades laborais, o que assegura a possibilidade de concessão do benefício por incapacidade adequado [grifei]
No caso dos autos, a patologia constatada na perícia médica judicial é a mesma alegada pelo autor desde 04/2014; portanto, Cegueira em Olho Direito H54.4. Atrofia do nervo óptico direito H47.2.
Neste sentido, o próprio autor declarou que não estava vinculado ao RGPS nada data do acidente automobilístico, conforme se vê na Petição Inicial e no Evento 27. Assim, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido autoral, sob o seguinte fundamento:
[...] Na perícia médica administrativa realizada em 19/09/2014, o autor relatou que "SOFREU ACIDENTE DE MOTO EM 22/4 E PERDEU A VISÃO DO OD" (evento 10, documento 3).
A perita nomeada pelo juízo estimou o início da incapacidade para o trabalho em 01/06/2022, com suporte em "LM OFTAMOLOGISTA DR DANIEL ALMEIDA DE ABREU". Essa estimativa foi baseada nos documentos unilateralmente apresentados pelo autor durante a perícia. O documento mais antigo exibido pelo autor na perícia foi o laudo médico referido pela perita, datado de 01/06/2022. O autor não exibiu documentos mais antigos. Por isso é que a perita só pôde confirmar incapacidade para o trabalho a partir de 2022.
Nesse contexto, arbitro a DII em 22/04/2014, data do acidente. E, como afirmou o próprio autor na inicial, nessa data, ele não estava vinculado à previdência social:
Em sentido semelhante, após o laudo pericial o autor alegou que (evento 27):
O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 proíbe a concessão de auxílio-doença ao segurado que já estava incapacitado para o trabalho ao se (re)filiar ao RGPS. [...]
De acordo com o caput do artigo 42 da lei 8.213/1991, a invalidez, que enseja tal aposentadoria deve ser total e permanente, sendo que invalide o segurado para a sua atividade habitual, tornando-o insusceptível de reabilitação profissional.
Neste sentido, de acordo com o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, a carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez é dispensada “nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”. Essa lista de doenças está prevista na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001.
Contudo, a norma legal dispõe expressamente que, para que a carência seja dispensada, é necessário que a doença incapacitante tenha começado após a filiação previdenciária do segurado. O dispositivo autoriza a dispensa de carência somente quando o segurado, “após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista” (grifei).
No caso do autor, a perícia médica do INSS confirmou a incapacidade para o trabalho em 04/2014. Logo, é anterior ao ingresso previdenciário ao RGPS. Trata-se de incapacidade preexistente. Logo, não há reconhecimento do direito do autor. O SABI confirma tais informações:
LAVRADOR. DIZ QUE SOFREU ACIDENTE DE MOTO EM 22/4 E PERDEU A VISÃO DO OD. TRAZ CÓPIA DE BAU DE PA DE IBATIBA , DE 22/4/14 ÀS 20:14 HS, POR CRMES:10044: RELATA ACIDENTE DE MOTO COM ESCORIAÇÕES FACIAIS À DIREITA, DECONFORTO OCULAR E CEFALÉIA. CAT EMITIDA PELO SINDICATO, DATADA DE 04/9/2014, ASSINADA PELO OFTALMOLOGISTA EDUARDO CESAR B. SANTOS, CRMES:11969, RELATA ACIDENTE EM 22/4/14 ÀS 19 HS. DESCRITO ATROFIA DE NERVO ÓPTICO POR TCE, NA OCASIÃO DO ACIDENTE DESCRITO. LAUDO DE OFTALMOLOGISTA , CRMES:11969, DE 03/09/14: RELATA AV EM OE CC;20/20 E SC: 20/40 . EM OD, AV: ZERO CC E SC. RELATA FUNDOSCOPIA COM PALIDEZ DE NERVO ÓPTICO. BIOMICROSCOPIA: PUPILA EM MIDRÍASE COM REFLEXO FOTOMOTOR REDUZIDO, CONCLUI POR CEGUEIRA DE OD E PEQUENA MIOPIA DE OE. CITA CID:H54.4 E H47.2 LAUDO DE OFTALMOLOGISTA , CRMES:9411, DE 28/5/14, SEMELHANTE AO ANTERIOR.
d) Tempo de atividade: 13 ANOS
e) Descrição da atividade: PLANTIO, COLHEITA E CAPINA
f) Experiência laboral anterior: NEGA
g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido:
ESTA TRABALHANDO
V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-
PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA
a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.
PERICIADO RELATA PERDA VISAO OLHO DIREITO,
REFERE CEFALEIA E DOR OLHO DIREITO E ESQUERDO
EM USO DE OCULOS TRANSPARENTE.
b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia
(com CID).
CID 10 H54.4/H47.2
c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.
ACIDENTARIA
No que tange a alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do CPC, contudo, os argumentos autorais se constituem em argumentos extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
Em sede recursal o autor não foi capaz de apresentar argumentos capazes de afastar a conclusão a que chegou o juízo sentenciante a respeito da DII, preexistência da patologia ao reingresso no RGPS. De fato, em análise da documentação juntada nos autos, não constato qualquer documento que comprove que desde de 2014 estaria já atuando como segurado especial. O contrato de parceria juntado datado em 2021 somente pode fazer prova a partir do momento em que teve sua firma reconhecida. Também não há provas de que a lesão incapacitante tenha se dado apenas após o acidente. Ao contrário, os documentos apontam para perda da visão em razão do acidente sofrido.
Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia.
Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado, o D. Juízo analisou de forma plena e prudente os documentos arguidos e, portanto, não se vislumbra a reforma da r. Sentença.
Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (Evento 3), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002985623v5 e do código CRC b544b050.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 16/12/2024, às 16:15:11