RECURSO CÍVEL Nº 5002424-89.2022.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito por falta de interesse processual.
2. Em suas razões, alega que exerceu atividade rural de 24.12.1988 a 31.10.1998 e que trabalhou sob condições especiais de 29.03.1998 a 31.01.2019. Ao final, pede a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER ou em DER reafirmada.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A sentença extinguiu o processo sem exame do mérito nos seguintes termos:
Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Vieram-me os autos.
O requerimento administrativo indeferido é pressuposto para o ajuizamento de ação previdenciária; porém, a confecção de documentos essenciais em momento posterior ao indeferimento não permite o ajuizamento de ação.
Com efeito, a exigência do prévio indeferimento não é apenas uma exigência formal, mas sim uma garantia de que o Judiciário somente vai atuar quando houver necessidade – e isso somente ocorre quando o segurado colabora com o INSS, não abandona o requerimento administrativo, apresenta todos os documentos e indica pormenorizadamente os períodos que pretende reconhecimento e averbação.
No caso dos autos, o autor já teve reconhecido o período dois períodos rurais, sendo um passível de indenização, conforme se infere do Evento 12, OUT5, fl. 20.
Ocorre que durante o requerimento administrativo foi emitida a GPS para a indenização do período reconhecido posterior a 10/1991, conforme se infere do Evento 12, OUT5, fl. 33, sendo certo que o autor não promoveu o pagamento.
Nestes autos, a parte autora omite o indeferimento forçado pela ausência de recolhimento e promove o pedido de reconhecimento de período que já foi reconhecido pelo INSS (só não foi homologado por ausência de indenização). A indenização posterior a 10/1991 é devida, tendo agido corretamente o INSS.
Sendo assim, deve o autor apresentar todos os pedidos, promovendo os pagamentos exigidos pelo INSS para os períodos posteriores a 10/1991.
Somente se houver indeferimento deve ajuizar nova ação.
POSTO ISSO, extingo o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual de agir.
5. Conforme o documento de ev. 12, OUT5, fls. 20-21, após realização de Justificação Administrativa, o INSS concluiu o seguinte:
6. O autor não tem interesse processual em relação ao pedido de reconhecimento como tempo rural do período de 24.12.1988 a 31.10.1991, porque ele já foi reconhecido administrativamente. Em relação ao intervalo de 01.11.1991 a 31.10.1998, o autor também não tem interesse processual porque não indenizou o período homologado administrativamente (ev. 12, OUT5, fl. 37). No que diz respeito ao período de 29.03.1998 a 31.01.2019, em que o autor alega ter trabalhado sob condições especiais, ele também não tem interesse processual porque a matéria não foi previamente levada ao conhecimento do INSS no processo administrativo.
7. Como o autor não apresentou elementos capazes de justificar a anulação da sentença, ela deve ser mantida pelos fundamentos ora expostos.
8. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
9. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003423024v2 e do código CRC 585fbfb5.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 12/12/2024, às 13:23:50