RECURSO CÍVEL Nº 5004024-08.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão de acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em virtude de alegados problemas de saúde levariam à necessidade da assistência permanente de terceira pessoa.
A sentença julgou improcedente o pedido, tendo em vista a não comprovação dos requisitos necessários.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja concedida a majoração pretendida no benefício.
Este é o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
No caso sob exame, cinge-se a controvérsia à existência ou não da necessidade da assistência permanente de outra pessoa para fins de acréscimo de 25% no valor da aposentadoria recebida, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91.
Pois bem. No caso em tela, a r. sentença foi no sentido de que a parte autora não teria comprovado a necessidade de assistência permanente de terceiros.
Os elementos para aferir a pretensão são os seguintes:
a) Profissão: Desenhista Projetista;
b) Idade atual: Falecido;
c) Perícia Judicial: Evento 43 - laudo pericial atestando que a parte autora foi submetida a artroplastia total de quadril esquerdo em decorrência de coxartrose, com limitação funcional para deambulação por longas distancias, ortostase prolongada, atividades com impacto ou esforço. Faleceu em 2023 devido septicemia, infecção pulmonar e doença pulmonar obstrutiva crônica. Havia incapacidade laborativa antes do falecimento (encontrava-se aposentado), porém, não há informações acerca da necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias.
Importante frisar que se mostra necessário elemento de prova robusto para desqualificar a conclusão pericial, porque além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, o expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes.
No caso em tela, não foram apresentadas provas pela parte autora que comprovem a alegada necessidade de assistência para os atos do cotidiano. Os laudos particulares apresentados dão conta de que o segurado falecido era portador de coxoartrose há cerca de 30 anos, foi submetido à procedimento de artroplastia do quadril e encontrava-se em tratamento fisioterápico, com limitações impeditivas para o trabalho, mas não para as atividades básicas diárias como exige a lei para concessão da majoração pretendida ().
Desta feita, verifica-se que nenhum fato novo, argumento ou mesmo prova já acostada aos autos pela autora teve o condão de modificar o juízo de valor firmado pelo juízo a quo e por esta Relatoria ratificado, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003423805v3 e do código CRC 66f26031.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 12/12/2024, às 13:23:50