RECURSO CÍVEL Nº 5001494-91.2024.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado apresentado pela parte autora em face de sentença, que julgou improcedente o pedido inicial. Inicialmente, sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, repete os argumentos da inicial defendendo que não incide imposto de renda sobre as parcelas recebidas relativas a indenização pelo trabalho aos sábados, domingos, feriados e RSR, bem como a restituição dos valores descontados a este(s) título(s), pois tem como fato gerador a supressão do seu dia de folga.
Sem contrarrazões.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo ao julgamento do feito.
VOTO
Preliminar – cerceamento de defesa.
Não prospera a alegação recursal de nulidade da sentença. Afirma o recorrente que não foi oportunizada a apresentação de réplica, sendo que o indeferimento se fundamentou na argumentação trazida pela contestação da União.
Ocorre que, muito embora a União tenha apresentado preliminares em sua contestação, o que deveria gerar a oportunidade de apresentação de réplica pelo autor, verifico que o fundamento de negativa da pretensão autoral pela sentença não repousa em nenhuma das preliminares trazidas na peça de defesa da União. Em verdade, o motivo de recusa da tese autoral baseia-se, unicamente, no mérito defendido pela União e que também retrata o entendimento do magistrado sentenciante que sequer chegou a enfrentar as preliminares apontadas. Em verdade, consignou a sentença: “Por fim, diante do resultado do julgamento, restam prejudicadas as preliminares arguidas em contestação (art. 488 do CPC)”.
Portanto, não vislumbro prejuízo apto a gerar cerceamento de defesa e, consequentemente, a nulidade da sentença.
Mérito.
Quanto ao mérito, verifico que os argumentos recursais tratam, em essência da ilegitimidade da incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas relativas a indenização pelo trabalho aos sábados, domingos, feriados e RSR, reiterando os argumentos lançados na sua peça inicial. Assim, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
“A controvérsia posta em discussão nos autos diz respeito à análise sobre se os valores recebidos pelo trabalho realizado aos sábados, domingos e feriados é passível de incidência do imposto sobre a renda, segundo a sistemática prevista no artigo 43, I e II do CTN que, por sua vez, assim dispõe:
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre renda e provento de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
Portanto, o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sendo essa decorrente do acréscimo patrimonial, produto do capital ou trabalho, e os proventos são decorrentes de uma atividade que já cessou, o que não se confunde com a indenização ou reparação, que apenas recompõe algo já adquirido.
O art. 3º da Lei 7713/88, que altera a legislação do imposto de renda estabelece que:
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)
§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.
No mesmo sentido, dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9580/2018) :
Art. 33. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e as pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, caput , incisos I e II ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).
Art. 34. A tributação independe da denominação dos rendimentos, dos títulos ou dos direitos, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou dos proventos, sendo suficiente, para a incidência do imposto sobre a renda, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).
Parágrafo único. Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de depósito em instituição financeira em favor do beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º; e Lei nº 8.134, de 1990, art. 2º ao art. 4º)
No caso, pretende a parte autora a exclusão do pagamento de indenização referente ao trabalho realizado aos sábados, domingos e feriados da base de cálculo do imposto de renda. Afirma que recebeu valores relativos a tais dias trabalhados, sobre os quais incidiu imposto de renda indevidamente.
O repouso semanal remunerado é um direito do trabalhador, previsto na Lei nº 605, que em seu art. 1º dispõe que "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local".
Ao trabalho realizado no dia do repouso semanal do trabalhador, não compensado, é devido os reflexos das horas extras laboradas. Assim, o pagamento em dobro pelos sábados, domingos e feriados trabalhados, sem folga compensatória, no caso, é devido pela prestação do trabalho, cuja natureza é salarial, e não para indenizar o trabalhador.
Assim, quando há a necessidade da prestação de serviço no dia do repouso semanal do empregado, lhe é devida a remuneração em dobro, pelo trabalho excedente, acrescido da respectiva indenização da folga.
Com efeito, tais parcelas devem estar devidamente discriminadas nos contracheques, de modo que a parcela paga em dobro pelo trabalho em dia que o trabalhador deveria estar de repouso corresponda à remuneração paga pelo trabalho, ao passo que a indenização pela folga não usufruída é identificada pela rubrica folga indenizada/indenização de folga.
Assim, entendo que o valor recebido em dobro pelo trabalho prestado em dia de repouso semanal remunerado não corresponde ao valor da folga indenizada, mas, sim, corresponde ao valor da remuneração pelo dia trabalhado, razão pela qual não procede o pleito autoral.
Por fim, diante do resultado do julgamento, restam prejudicadas as preliminares arguidas em contestação (art. 488 do CPC).
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015”.
Em matéria tributária não pode haver presunções, especialmente em se tratando de pretensão de isenção. Se o contracheque do autor não especifica os dias de trabalho, de folga indenizada e demais, cabe a ele trazer documento hábil a comprovar sua tese. Pelos documentos carreados aos autos não é possível acatar a tese autoral.
Dito isto, entendo que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 45 da Lei nº 9.099/95.
Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso e manter a sentença. Condeno no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95), ficando a cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003339595v3 e do código CRC ee50d91c.
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Data e Hora: 22/11/2024, às 19:5:27