Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003313-43.2022.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS (evento 88, RECLNO1) em face da sentença (evento 73, SENT1) que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada BPC-LOAS, com DIB na DER, em 02/03/2021. Argumenta, em síntese, que não restou comprovado o impedimento de longo prazo. Contrarrazões no evento 96, CONTRAZ1.

VOTO

2. Presentes os pressupostos recursais, passo à análise de mérito.

3. Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:

[...]

Do caso concreto

A parte autora é deficiente, conforme se infere do   Evento 27, LAUDO1.

A autora apresenta limitação para qualquer atividade com esforço no quadril, o que significa impedimento de longo prazo.

O requisito social também foi preenchido.

Com efeito,  apesar da renda de 1 salário, a certidão do Evento 56 é suficiente para o reconhecimento da miserabilidade, em especial pelas fotos juntadas que denotam a precariedade da moradia do grupo familiar.

 Diante das circunstâncias narradas no relatório social, bem como as fotos anexas a ele, entendo que restou demonstrado que a família da requerente encontra-se em uma situação de desamparo social e material que enseja sim a intervenção do Poder Público, mediante a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, como única forma a garantir o seu sustento.

Do exposto, julgo procedente, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para:

a) Condenar o INSS a implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo com DIB em 02/03/2021 e DIP no primeiro dia deste mês; e a pagar o valor entre a DIB e a DIP, excluídas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da data do ajuizamento.

[...]

4. O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a garantia da subsistência e da dignidade da pessoa humana enquanto qualidade intrínseca do individuo que, com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, encontra-se inserido em núcleo familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93), não possuindo, assim, meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

5. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, exigiu, para a concessão do benefício assistencial, o requisito etário (pessoa com 65 anos ou mais) ou de deficiência, bem como duas condições: não possuir esse indivíduo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua própria família, em razão de a renda mensal per capita ser inferior a ¼ do salário-mínimo e, ainda, a não cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e o da pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93).

6. O que se discute em sede recursal é a comprovação ou não do requisito subjetivo, qual seja, o impedimento de longo prazo.

7. O laudo pericial (evento 27, LAUDO1) não apontou a existência de impedimento de longo prazo, informando que há somente limitação laboral para atividades com esforço no quadril, consoante se vê:

8. Em que pese o apontamento de limitações referentes ao esforço no quadril, saliento que a autora é estudante e que a própria perícia indicou que, para a referida/atual atividade, não há limitações ou impedimentos de longo prazo:

9. Os laudos particulares juntados pela parte autora (evento 1) não demonstram que a moléstia/condição ortopédica represente impedimento de longo prazo/deficiência que inviabilize ou obstrua sua participação em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejamos laudo judicial: 

7. A pessoa examinada tem aptidão física e mental para trabalhar? Quais são os medicamentos que a pessoa examinada precisa utilizar? Esses medicamentos causam efeitos colaterais incapacitantes? Justifique. R: SIM. 8. A pessoa examinada tem pedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas? Por quê? R: NÃO HÁ IMPEDIMENTOS EM VIDA SOCIAL. 9. A pessoa examinada tem capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, locomoção, vestuário e higiene pessoal, ou precisa de ajuda de terceiros? R: SIM

10. Assim, estou convencida de que a sentença a quo merece ser reformada, tendo em vista que a análise das provas permite concluir pela ausência de impedimento de longo prazo/deficiência.

11. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de prestação continuada BPC-LOAS. Destaco que os valores eventualmente já recebidos pela autora são irrepetíveis. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003349874v10 e do código CRC 30f3b61c.

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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 22/11/2024, às 19:5:18

 


 



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Documento:500003431694
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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003313-43.2022.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de prestação continuada BPC-LOAS. Destaco que os valores eventualmente já recebidos pela autora são irrepetíveis. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 22 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003431694v2 e do código CRC 6892e174.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/11/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5003313-43.2022.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/11/2024, na sequência 297, disponibilizada no DE de 30/10/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC-LOAS. DESTACO QUE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ RECEBIDOS PELA AUTORA SÃO IRREPETÍVEIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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