RECURSO CÍVEL Nº 5003480-91.2021.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. K. S. C., representado por sua mãe, R. A. S. C., interpõe recurso inominado (evento 79) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Linhares, que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Em suas razões, a parte autora argumenta que a sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que, a partir do conjunto probatório dos autos, é possível extrair o direito à percepção do benefício pleiteado. Alega ainda que a sentença recorrida considerou a renda do grupo familiar do autor superior ao patamar legal de 1/4 do salário mínimo vigente. Sustenta que o caso em tela requer a relativização do requisito socioeconômico, afirmando que a renda familiar é insuficiente para o sustento. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso, visando à reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 86).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. À propósito, a sentença recorrida pode ser acessada em sua íntegra por meio do seguinte link:
6. O benefício assistencial previsto 203, inciso no artigo V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana ao indivíduo que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não podem por si próprios, ou por meio de recursos familiares, manter o seu sustento.
7. A Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, em seu artigo 20, para a concessão do benefício assistencial exige um requisito que é ser a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou portadora de deficiência e duas condições, quais sejam, não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e ainda, em seu § 4º, estabelece que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
8. No que diz respeito à configuração do núcleo familiar, para apuração da renda per capita, o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a família, para os fins de concessão do benefício de prestação continuada, "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".
9. O Juízo sentenciante negou à autora o benefício com base nos seguintes argumentos:
K. S. C., 11 anos, representado pela mãe, R. A. S. C., pugna pela condenação do INSS na obrigação de conceder-lhe, inclusive com o pagamento de atrasados, benefício assistencial ao deficiente negado na via administrativa.
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).
Os requisitos para a fruição do benefício assistencial à pessoa idosa ou com deficiência estão previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993.
O autor alega ser pessoa com impedimento de longo prazo, por estar acometido de agenesia ocular em ambos os olhos.
A perícia judicial confirmou a existência do quadro patológico , concluindo que o autor tem, desde o nascimento, agenesia de globo ocular bilateral, ou seja, seus olhos não se desenvolveram na gestação – CID Q15, com estas repercussões (evento 61, LAUDO1):
[...]
Periciando com agenesia de globo ocular bilateral, ou seja, seus olhos não se desenvolveram na gestação, nasceu sem olhos. Diante do exposto, há elementos suficientes que caracterizam a parte autora como pessoa com deficiência, com início dos impedimentos de longo prazo desde o nascimento.
[...]
O INSS não impugnou a conclusão médica, arguindo, contudo, que o requerente não atende ao requisito concernente à miserabilidade (evento 67).
Quanto à deficiência, o quadro apontado na perícia judicial é grave, sendo possível afirmar com segurança, à luz do que constatado, a presença de concreta obstrução à participação plena e efetiva do autor na vida social, em igualdade de condições com as demais pessoas.
O autor atende, assim, ao requisito previsto no §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei n. 8.742/1993.
Quanto à miserabilidade ou vulnerabilidade social, observo que, conforme o relatório da avaliação social (evento 26, RELT2), o autor reside com a mãe (Regiane), que só trabalha no âmbito do próprio lar, e o pai (Geilson), que afirmou ser pescador e recebia, na ocasião, auxílio de R$ 1.800,00 da "Samarco" (decerto a título de indenização pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em 2015 – fato notório).
O extrato do CNIS (evento 67, OUT2) revela que o pai, no período mais recente, desde dezembro/2020 até fevereiro/2022, trabalhando sob emprego, auferiu renda cerca de 20% superior ao salário-mínimo; e, a partir de julho/2023, ainda exercendo o trabalho como empregado, recebeu salário cerca de 40% superior ao salário mínimo.
Ainda que desconsiderado o auxílio pago pela Samarco (que tem natureza indenizatória), a renda do trabalho exercido pelo pai, sob emprego, quando dividida pelo número de integrantes do grupo familiar (três) extrapola em boa medida o limite de 1/4 do salário-mínimo.
As condições de moradia (evento 26, RELT2), em que pese simples, não revelam verdadeira situação de vulnerabilidade social.
Nesse panorama, considero que, embora preencha o requisito concernente ao impedimento de longo prazo, o autor não cumpre o pressuposto previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993
10. Há que se entender que a finalidade do benefício de amparo social não é complementar a renda de pessoas pobres e que têm o indispensável amparo familiar, mas sim de amparar aqueles que comprovem condição de extrema miséria, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente necessita dele para sobreviver.
11. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a matéria decidiu pela Declaração de Inconstitucionalidade, sem nulidade, para as regras que estabelecem os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, em razão de proibição da proteção insuficiente a destinatários da norma do artigo 203, inciso V, da CRFB/1998, reconhecendo a possibilidade de autorização para que os magistrados, atentos a situações particulares, aferidas caso a caso, distanciam-se do critério legal.
12. Quanto ao requisito da miserabilidade da parte autora e de sua família, o STF, no julgamento do RE 567.985, sem negar valor ao parâmetro legal objetivo de um quarto do salário mínimo, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, sem nulidade da norma, no sentido de permitir que, por outros critérios, seja aferida a imperiosa necessidade da parte quanto ao benefício de amparo social.
13. A jurisprudência não impede de forma irrestrita, a análise casuística da condição real do requerente do benefício assistencial. Portanto, entendo que se faz necessário ressaltar que o intuito da concessão do BPC é afastar a condição de “miserabilidade”, que deve ser interpretada de acordo com o caso. Com efeito, a lei visa proteger e conferir dignidade às famílias desprovidas de renda financeira ou que, ainda que a possuam, por se apresentar insuficiente, sujeitam o núcleo familiar a uma condição de penúria.
14. A sentença recorrida fundamentou a negativa do benefício assistencial no fato de que a renda familiar ultrapassa o limite previsto pelo §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que define o limite de 1/4 do salário mínimo per capita para concessão do benefício. Esse critério visa garantir que os benefícios assistenciais sejam concedidos a quem efetivamente se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. Conforme os dados apresentados, a renda do pai do autor excede esse limite, mesmo sem considerar o auxílio recebido da Samarco, o que afasta a presunção de miserabilidade necessária para concessão do benefício assistencial, respeitando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, embora flexibilize o critério, não o invalida como parâmetro inicial.
15. O laudo social confirma que, embora a moradia do autor seja simples, não evidencia condições de extrema precariedade. A residência possui serviços básicos, o que demonstra que o grupo familiar possui uma estrutura mínima que assegura condições de subsistência. O atendimento das condições materiais, conforme apurado no evento 26, não comprova uma situação de vulnerabilidade, sendo a situação econômica do autor distante do patamar de miserabilidade severa necessário para o amparo assistencial pretendido.
16. Ainda que o critério da renda per capita não seja absoluto, o próprio STF permite a flexibilização apenas quando outros elementos de vulnerabilidade social são comprovados de forma robusta, o que não se observa no caso em tela. A renda familiar, mesmo descontando-se o benefício assistencial previdenciário que eventualmente não deveria ser contabilizado, ainda assim ultrapassa o critério legal, e os gastos com alimentação especial ou medicamentos não foram devidamente demonstrados a ponto de justificar o comprometimento financeiro em patamar elevado.
17. Embora a Defensoria Pública da União argumente pela aplicação do art. 20-B da Lei n. 8.742/1993, inserido pela Lei nº 14.176/2021, para considerar gastos específicos como medicamentos e alimentos especiais, não há elementos probatórios que demonstrem que tais despesas comprometam o orçamento familiar em proporção elevada. Logo, a simples alegação de gastos adicionais não constitui prova robusta de vulnerabilidade econômica, exigindo-se mais do que um valor esporádico para considerar a flexibilização da renda.
18. As circunstâncias narradas no laudo social, bem como as declarações prestadas, não evidenciam uma situação de desamparo material ou mesmo social que reclame a complementação da renda familiar, através da concessão do benefício de prestação continuada. A situação dos autos retrata a realidade da maioria das famílias brasileiras, que enfrentam dificuldades financeiras, vivendo, por isso, a vida na simplicidade.
19. No âmbito das ações que tratam de “benefícios assistenciais” que dispensam a contribuição para previdência social, a análise do julgador deve ser criteriosa, justamente em razão da finalidade e do alcance que o legislador pretendeu dar ao permissivo legal que criou os benefícios dessa natureza.
20. A TNU já se posicionou acerca do tema, especialmente quanto ao estabelecido no PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002, que assevera não haver presunção absoluta na hipótese, faz-se relevante considerar os critérios passíveis de afastar tal presunção. Reproduzo, por oportuno, relevante excerto do julgado: “Assim, sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório”. A assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica, em obediência ao princípio da subsidiariedade (art. 230, da Constituição da República de 1988; arts. 1694 e 1697, do Código Civil). Assim, é dever constitucional dos filhos prestar auxílio aos pais, o que não é eximido pelo fato de os filhos serem casados.
21. Obviamente, não se está aqui dizendo que a autora não seja merecedora da tutela do Estado, da melhoria de sua condição de vida ou que viva em condições reputadas ideais, o que se pretende demonstrar é que para o fim específico de constatação da miserabilidade, para fins da concessão do benefício de LOAS, não há justificativa para o enquadramento da autora nas hipóteses que autorizam a concessão do benefício.
22. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
23. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003387189v4 e do código CRC 672af4bb.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 22/11/2024, às 19:5:28