RECURSO CÍVEL Nº 5045665-85.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que o laudo pericial não considerou as condições sociais do autor, vez que se trata de pessoa com baixa escolaridade, trabalhador rural e que se encontra incapaz para o trabalho.
Requer, ao final, a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade temporária com a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 44 ANOS |
| PROFISSÃO | TRABALHADOR RURAL |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
| DOENÇA(S) | TRANSTORNO DO MENISCO DEVIDO À RUPTURA OU LESÃO ANTIGA (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER | 19/05/2023 |
VOTO
Consta, no , que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 18/12/2021 a 01/08/2022.
A perícia judicial (), elaborada em 03/04/2024, por médico especialista em ortopedia, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Ao exame físico, o perito atestou que o autor se apresentou "lúcido e orientado, com marcha normal e sem auxílio. Desvio em valgo simétrico. Joelho direito sem limitação funcional, sem crepitação e sem derrame articular".
Concluiu que o autor não apresenta limitações físicas e clínicas incapacitantes para a atividade e que pode deambular, permanecer sentado e em pé.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Os documentos médicos apresentados até a data da perícia (), atestam genericamente a impossibilidade de exercício de atividades laborais, sem demonstrar que houve a realização de exame clínico criterioso e apontar quais seriam as limitações funcionais.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Quanto ao pedido de auxílio-acidente, com razão a sentença ao afirmar que A redução da capacidade laborativa por sequela de acidente também não ficou provada, porque o perito não constatou "limitações físicas e clínicas incapacitantes para a atividade".
Ante o exposto, a sentença deve ser mantida.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003300783v8 e do código CRC a547fa1d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 13/11/2024, às 15:49:55