RECURSO CÍVEL Nº 5007320-16.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, preliminarmente, cerceamento ao direito de defesa por não ter sido dada a oportunidade para o perito responder aos quesitos complementares. Sustenta, ainda, que é portador de insuficiência cardíaca que provoca limitação para sua atividade como lavrador, que exige esforço físico intenso, de modo que se encontra incapaz.
Aduz que devem ser valoradas as condições pessoais do segurado para análise da incapacidade.
Requer, ao final, a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade temporária enquanto persistir a incapacidade. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual com a realização de nova perícia judicial ou com a intimação do perito para que responda aos quesitos complementares
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 53 ANOS |
| PROFISSÃO | LAVRADOR |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
| DOENÇA(S) | DOR CRÔNICA INTRATÁVEL, ENDOCARDITE DE VALVA NÃO ESPECIFICADA E PRESENÇA DE IMPLANTES E ENXERTOS CARDÍACOS E VASCULARES (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER | 17/07/2023 |
VOTO
Consta, no , que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 16/05/2018 a 09/10/2018 e de 09/11/2018 a 02/02/2019.
A perícia judicial (), elaborada em 17/06/2024, por médico especialista em cardiologia, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de dor crônica intratável, endocardite de valva não especificada e presença de implantes e enxertos cardíacos e vasculares, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
O perito registrou: "Autor com histórico de prolapso mitral com endocardite bacteriana tratada em junho de 2018 e submetido a troca valvar por prótese biológica em 02/10/2018. Desde então sem novas complicações cardiológicas. Queixa principal relacionada a dor articular crônica, apresentou cintilografia óssea de 04/01/2024 mostrando processos inflamatórios difusos".
O perito concluiu que o autor apresentava capacidade física para o trabalho, pois foi "submetido a troca valvar em 02/10/2018, com excelente evolução, sem internações ou agravamentos recentes, compensado, ecocardiograma com prótese normofuncionante e função ventricular preservada, exame físico normal sem sopros ou sinais de congestão".
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial.
O perito ressaltou, ainda, que foi mantida a mesma conclusão do laudo pericial de 13/03/2023.
Sobre isso, convém trazer o teor da fundamentação da sentença no que tange à conclusão da perícia judicial realizada em 13/03/2023, no processo nº 5000253-34.2023.4.02.5001, vejamos:
(...) O autor também ajuizou demanda objetivando a condenação do INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária desde 23/2/2022 (Processo nº 5000253-34.2023.4.02.5001). O perito, especialista em cardiologia, examinou o autor em 13/03/2023 (evento 4_PERÍCIA3). O pedido foi julgado improcedente (evento 4_SENT4). A sentença transitou em julgado, formando coisa julgada. (...)
Com a petição inicial, o autor exibiu laudos médicos datados de 23/12/2020, 23/10/2019, 31/07/2019, 24/03/2021, 09/02/2022 e 14/12/2018 (evento 1_LAUDO11). O quadro clínico do autor não pode ser analisado antes de 13/03/2023, data do exame pericial realizado no Processo nº 5000253-34.2023.4.02.5001 (...)
Com efeito, a documentação médica coligida no é anterior à data da perícia realizada no processo nº 5000253-34.2023.4.02.5001, isto em 13/03/2023. Quando se trata de benefício por incapacidade, o estado clínico da pessoa pode sofrer alterações ao longo do tempo, o que, em caso de piora com caracterização de incapacidade, certamente autorizará a propositura de nova ação visando à concessão do mesmo benefício, uma vez que está-se diante de uma relação jurídica continuativa. De tal sorte, há uma relativização da coisa julgada, que fica restrita até o momento das conclusões em torno de incapacidade, o que, em regra, coincide com a perícia judicial.
No caso, o quadro de saúde retratado nos laudos dos assistentes de já foi analisado por ocasião do processo 5000253-34.2023.4.02.5001 (), sendo indevida a reanálise da situação anterior à 13/03/2023, data daquela perícia (), sob pena de ofensa à coisa julgada.
O autor não trouxe laudo posterior que indicasse alteração ou agravamento de sua condição de saúde e a perícia judicial produzida nestes autos tampouco identificou limitação funcional para a sua atividade de lavrador. Assim, os documentos médicos juntados aos autos não são capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
A parte autora não se desincumbiu, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Independentemente de ser hipossuficiente na relação processual, mantém-se inabalável a premissa de que cabe a ela o ônus de produzir as provas necessárias do fato constitutivo do direito alegado e, da detida análise das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
No que tange ao pedido de nova perícia, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório (AgInt no AREsp 689516/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018).
Ocorre cerceamento de defesa se o juiz, ignorando pedido de prova pericial, profere sentença contrária à postulação da parte que a requerera, rejeitando elementos que a perícia iria apurar, que não é a situação dos autos.
Não obstante, o juiz é o destinatário da prova e, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe a ele, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir aquelas que julgar impertinentes, sem que isso se configure em cerceamento do direito de defesa.
A TNU firmou o entendimento de que não há cerceamento de defesa se o juiz afastar a prova pericial com base em decisão fundamentada:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONFORME LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CUMPRE AO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, VALORAR SUA NECESSIDADE. ASSIM, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, O JUIZ INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA, SEJA ELA TESTEMUNHAL, PERICIAL OU DOCUMENTAL. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REMETE AO EXAME DE MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL, CUJA ANÁLISE É VEDADA AO COLEGIADO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 43 (NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL). PEDILEF NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0062178-16.2016.4.03.6301, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 25/02/2019.)
No caso, o perito demonstrou conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa do segurado. Ademais, em seu recurso, a parte autora não indicou qualquer falta ou vício na perícia, tratando-se de requerimento de nova perícia com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial, o que afasta o alegado cerceamento ao direito de defesa.
Ademais, os quesitos complementares têm cabimento quando relacionados a ponto que não ficou suficientemente esclarecido no laudo pericial, devendo ser rejeitados quando meramente protelatórios.
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de análise de quesitos suplementares que em nada contribuem para o deslinde do feito, sendo eles, por isso, inócuos. Essa é a situação dos autos, pois as conclusões da perícia judicial foram suficientes para demonstrar o estado clínico da autora.
Ora, incumbe ao juiz indeferir quesitos impertinentes, admitindo-se apenas esclarecimento acerca de questão do laudo sobre a qual ainda persiste divergência ou dúvida, sendo que o resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa, em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas.
Dessa forma, rejeito a alegação de cerceamento ao direito de defesa e deve ser mantida a sentença.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003257963v13 e do código CRC 49f5edc6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 13/11/2024, às 15:49:52