RECURSO CÍVEL Nº 5042904-81.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de forma total e permanente para o trabalho, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial.
Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER, em 10/01/2022. Subsidiariamente, requer: a) a concessão do benefício por incapacidade temporária desde a DER, com a sua manutenção até a reabilitação da autora; b) a reabertura da instrução, com a realização de nova perícia com especialista em ortopedia; c) a concessão do benefício por incapacidade temporária até a data da realização da perícia.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 45 ANOS |
| PROFISSÃO | VIGILANTE |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL |
| DOENÇA(S) | DOR LOMBAR BAIXA E LUMBAGO COM CIÁTICA (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER | 10/01/2022 |
VOTO
A perícia judicial (), elaborada em 20/05/2024, por médico especialista em ortopedia, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de dor lombar baixa e lumbago com ciática, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Ao exame físico, o perito constatou atitude antálgica, marcha atípica, amplitude normal dos movimentos da coluna vertebral, membros superiores e inferiores com motricidade e força preservadas, musculatura eutônica e lasegue sensível à direita. Atestou, ainda, que o autor "apresenta queixa de dor lombar irradiando para membro inferior, e dor cervical irradiando para membro superior, também existem achados incipientes em exames complementar da coluna lombar, em estágio inicial sem indicação de intervenção no momento, e sim observação clínica".
Ressaltou que o autor "não se encontra em uso de medicamentos específicos para doença e sintomas alegados, nega fisioterapia, nega outros tratamentos propostos".
Concluiu que o autor não se encontrava incapaz, pois os sintomas da doença estavam controlados e em estágio inicial, sem repercussão clínica evidente.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Quanto ao requerimento de realização de nova perícia por especialista na área de ortopedia, observa-se que essa é a exata especialidade do perito que atuou nestes autos, pelo que não prospera a pretensão.
Com a inicial, o autor juntou o laudo médico de , datado de 06/01/2022 que não atesta a doença. O laudo do assistente de , de 09/11/2023, no mesmo sentido do laudo pericial, aponta a existência de doença, mas não atesta a existência de incapacidade.
O laudo do assistente de , subscrito em 15/05/2024, atesta genericamente a impossibilidade de exercício de atividades laborais, sem demonstrar que houve a realização de exame clínico criterioso.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
A parte autora não se desincumbiu, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Independentemente de ser hipossuficiente na relação processual, mantém-se inabalável a premissa de que cabe a ela o ônus de produzir as provas necessárias do fato constitutivo do direito alegado e, da detida análise das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Nesses termos, deve ser mantida a sentença.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003315192v9 e do código CRC b27ed3b0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 13/11/2024, às 15:49:55