RECURSO CÍVEL Nº 5008159-60.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por W. D. O. A., devidamente qualificado, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude de investigação criminal indevida.
A sentença julgou improcedente a ação, sob fundamento de ausência de ilegalidade na conduta do Estado ao investigar e apurar infrações legais.
O autor recorreu descrevendo a narrativa dos acontecimentos, de modo a demonstrar que foi preso e investigado injustamente. Requer o pagamento de danos materiais e morais.
VOTO
A sentença julgou improcedente da ação utilizando-se dos seguintes fundamentos:
“Mérito
Convém ressaltar, dada a natureza da atividade administrativa ora objeto de questionamento, ser aplicável à espécie o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 37, § 6º, CF, de acordo com o qual “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Destarte, da leitura desse dispositivo, que, por sua vez, contempla a Teoria do Risco Administrativo, para que seja reconhecido o dever de indenizar, há que se verificar a presença dos seguintes pressupostos: a) “ato ilícito”, no sentido amplo do termo, consistente na atividade administrativa contrária à ordem jurídica, independentemente da valoração da culpa do agente público e/ou do serviço; b) dano suportado pelo particular; e c) nexo de causalidade entre essa atividade administrativa e o dano comprovadamente sofrido pelo particular.
Para tanto, alega o autor que, no 24 de junho de 2018, chegou com o caminhão da cidade de São Bernardo no local reservado a empresa e carregou a carreta com 10 (dez) carros. No caminho de volta para o Espírito Santo, quando estava em "(...) Rio Novo do Sul foi abordado na balança rodoviária por excesso de peço no eixo do caminhão, sendo informado pelo funcionário que deveria retirar os estepes dos veículos que estavam na parte da frente do caminhão, para os que estavam na parte de trás para equilibrar o peso do caminhão e não ser multado.
O fato é que, quando foi retirar o estepe de um dos veículos encontrou uma mala preta, que se encontrava muito pesada e amarrada com arrame. O autor retirou a mala preta e transferiu para outro veículo no momento que a mala abriu e caiu um carregador de metralhadora e colete a prova de bala."
A Polícia Rodoviária Federal verificou, após a conferência da documentação apresentada, do veículo e da mala encontrada, que o veículo era furtado e que a mala continha armas e munições, tendo o autor sido preso em flagrante, autuado pelo artigo 16, caput e artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10826/03 e encaminhado ao centro de Detenção Provisória de Viana II.
Após a audiência de custódia, realizada em 28 de junho de 2018, foi expedido o alvará de soltura, e o autor foi solto, devendo cumprir medidas cautelares diversas como comparecimento semanal a sede da Justiça Federal e proibição de se comunicar com seu chefe.
Sustenta que, em decorrência disso, não conseguiu mais trabalhar, pois não podia se ausentar da cidade, devido ao comparecimento semanal na Justiça Federal e perdeu o emprego, pois não podia se aproximar de seu chefe durante as investigações.
O autor adquiriu diversas dívidas para sustentar a si mesmo e sua família, composta por seus três filhos, ficando de 13/07/2018 a 28/01/2019 cumprindo as medidas cautelares e sem conseguir trabalhar, por conta do processo judicial em seu nome de nº 0500044-69.2018.4.02.5001.
Esse processo foi arquivado em razão da incompetência do Juízo e se instaurou o processo nº 0004890-08.2018.8.08.0050, na Justiça Comum, que arrolou o autor apenas como testemunha, conforme se aduz da sentença juntada no evento 1, COMP10 - fl. 5.
Constata-se, portanto, que, após as investigações policiais, foi determinado que não havia qualquer participação do autor no crime, tendo, inclusive, sido arquivado o inquérito contra ele.
O dever de investigar e de apurar as infrações penais e sua autoria é inerente ao trabalho e à competência da polícia judiciária, como bem determina o art. 4º do Código de Processo Penal.
De igual modo e revestido da mesma legalidade, o inquérito policial é atribuição conferida à autoridade policial, nos termos do art. 5º e seguintes do CPP, bem como executar as medidas cabíveis para a perfeita elucidação do crime, ai incluídas as buscas e apreensões determinadas pela autoridade judicial.
A investigação criminal é dever do Estado, pois, está diretamente relacionada ao princípio da supremacia do interesse público. Aliás, o sigilo das investigações não é apenas uma garantia do investigado, mais também um importante instrumento do próprio processo investigatório.
Portanto, como se vê, os fatos descritos na exordial não caracterizam a prática de ato ilícito pela autoridade policial.
Os indícios eram fortes e levavam ao autor, que dirigia a carreta cegonha que transportava um veículo furtado que continha uma mala com armas e munições.
A investigação criminal tem justamente essa função, de esclarecer os fatos. Isso não quer dizer que o investigado seja culpado, assim como o denunciado é, muitas vezes, processado e inocentado.
Esses procedimentos, quando feitos dentro da legalidade e sem excessos, arbitrariedades ou abuso de autoridade, são absolutamente necessários e não ensejam ou configuram o dever de indenizar por dano material ou moral.
A atuação policial ocorreu dentro dos limites da legalidade, não cabendo falar-se em dever de indenizar por danos materiais e morais.
Nesse sentido os julgados:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRISÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença de improcedência, em ação de rito ordinário ajuizada por DELTON DE LIMA OLIVEIRA em face da União, objetivando o recebimento de indenização por dano moral em razão de sua prisão preventiva por 17 (dezessete) dias, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. No presente caso, não estão caracterizados os requisitos necessários para responsabilização do Estado, pois não se vislumbra nos autos indícios de ilegalidade no processo criminal ou abuso da autoridade a justificar a indenização por dano moral. 3. A conduta das autoridades públicas foi embasada no estrito cumprimento do dever legal, não estando caracterizados os requisitos necessários para responsabilização do Estado, pois não se vislumbra nos autos indícios de ilegalidade no processo criminal ou abuso da autoridade a justificar a indenização por dano moral. 4. A despeito de a responsabilidade civil do Estado afigurar-se objetiva, com fulcro na teoria do risco administrativo, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo agente público e o dano sofrido pela vítima, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o exercício regular da atividade estatal não tem o condão, por si só, de gerar o dever de indenizar. Conforme a decisão proferida nos autos do Habeas-Corpus nº 0001139-74.2014.4.03.6107, em face das informações prestadas pelo Juízo Federal indicado como coator, a prisão preventiva do paciente DELTON, foi revogada por excesso de prazo, por não ter ao seu tempo sido denunciado, sem prejuízo do regular prosseguimento do inquérito. Precedentes. 5. Quanto à condenação em honorários advocatícios, a r. sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa devido à concessão da assistência judiciária gratuita (Id 45522436, p. 13-20). 6. Assim, em razão do não provimento do recurso da parte apelante, majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa enquanto permanecerem os critérios para concessão da assistência judiciária gratuita. Saliente-se que a concessão da assistência judiciária gratuita não impede a fixação dos honorários sucumbenciais, mas impõe tão somente a observância do prazo de cinco anos para eventual cobrança da verba honorária em caso de reversão da condição econômica da parte vencida. 7. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002455-37.2014.4.03.6107, RELATOR: DES. FED. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3: 20/05/2021)
ADMINISTRATIVO. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por dano moral e material, em razão de o autor ter sido detido nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, sob suspeita de ser agenciador de terceiros e, ainda, acusado da prática de evasão de divisas, ao argumento de que portava U$ 20.070,00 (vinte mil e setenta dólares), sem comprovação da origem. 2. É assente no e. Supremo Tribunal Federal que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos expressamente previstos em leis, tais como erro judicial e prisão além do tempo devido. 3. No caso em apreço, não se está diante de nenhuma hipótese que autorize a condenação do Estado à reparação por danos morais e materiais, porquanto a prisão de indiciado pela prática de crime, por si só, não induz a responsabilidade civil do Poder Público, ainda que posteriormente haja absolvição por ausência de provas. 4. Com efeito, no momento da prisão, havia indícios suficientes de que o autor estava envolvido na prática de delitos, tendo a Polícia Federal agido no exercício regular do direito, buscando garantir a ordem pública. 5. O fato de o autor ter sido absolvido não demonstra erro judicial indenizável, ainda mais porque as circunstâncias do caso concreto revelavam que a soltura do indiciado não era recomendada, a uma, porque não comprovou possuir ocupação lícita, e a duas, porque o crime pelo qual estava sendo investigado guardava relação com outros cometidos por organizações criminosas, a demonstrar a gravidade da situação. 6. Logo, destaque-se a “irrelevância da absolvição para o fim de deslustrar a prisão preventiva anterior”, haja vista que “as prisões cautelares têm seus requisitos específicos - "fumus commissi delicti" e "periculum libertatis" - que se presentes no mundo fenomênico justificam a privação da liberdade antes do julgamento, de tal modo que não é possível admitir que o Estado tenha o dever de indenizar todos os investigados ou réus em ação penal que forem posteriormente absolvidos; uma coisa é a prisão cautelar - que protege a ordem pública ou a própria eficácia do "ius persequendi" - e coisa muito diferente é o juízo de condenação ou absolvição” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1933871 - 0005627-13.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016). 7. Precedentes. 8. Apelação desprovida.” (AC 0033315-91.2004.4.03.6100; Des. Fed. NELTON DOS SANTOS; e-DJF3: 10/03/2020)
A possibilidade da indenização por danos morais materiais não autoriza o reconhecimento da procedência automática do requerido pela parte, pois, não exclui a responsabilidade do autor em comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado, devendo demonstrar, de forma inequívoca, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e o fato danoso.
Na hipótese dos autos, trata-se de procedimento policial de investigação criminal com o acompanhamento do órgão do Poder Judiciário. Portanto, procedimento autorizado por lei e praticado por agente público com competência legal para fazê-lo, respaldado por mandado judicial específico e fundado em fortes indícios.
Desta forma, concluo que a ação da Polícia e do Judiciário não foi ilícita, eis que a autoridade policial e judiciária atuou dentro dos limites da lei e convencida dos indícios então existentes.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.”
Da narrativa dos fatos, observa-se que o autor, motorista, ao transportar carga indevida, foi preso em flagrante e investigado por tráfico de armas. Com efeito, no momento da prisão, havia indícios suficientes de que o autor estava envolvido na prática de delitos, tendo a Polícia Rodoviária Federal agido no exercício regular do direito, buscando garantir a ordem pública.
Posteriormente, foi arrolado em processo criminal como testemunha e, após as investigações policiais, restou reconhecido que não havia qualquer participação no crime, tendo sido arquivado o inquérito.
Pois bem, acerca da matéria, destaco que as atividades de prisão em flagrante, investigação e apuração de infrações penais constituem dever do Estado e que, de um modo geral, não configuram ilícito e nem responsabilidade civil perante o investigado, salvo nos casos de comprovado excesso de autoridade ou abuso de poder.
No caso, o autor não narrou na inicial nenhuma situação específica que fugisse à normalidade do dever do Estado em apurar as ocorrências criminosas relativas ao tráfico de armas, sendo que o fundamento para o pedido de indenização reside, apenas, no fato do autor ter sido preso, depois ter que comparecer na Justiça semanalmente, e também pelo falo de alegar não conseguir mais emprego como motorista, pois seu nome consta na internet e no Google como investigado criminal.
Pois bem, sendo este o caso, entendo que a prisão em flagrante e a investigação criminal com absolvição não induzem, por si só, ao pagamento de indenização moral ou material. Nesse sentido:
Indenização – Decretação de prisão preventiva e persecução penal indevidas – Danos morais – A decretação de prisão preventiva e o processamento de ação penal não induzem responsabilidade do Estado, mesmo em caso de posterior revogação e absolvição – Ausência de excesso, abuso, falha de serviço ou qualquer outro vício administrativo, o qual ensejaria ou implicaria numa consequente reparação – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10287995220158260053 SP 1028799-52.2015.8.26.0053, Relator: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 16/07/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2020);
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por dano moral e material, em razão de o autor ter sido detido nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, sob suspeita de ser agenciador de terceiros e, ainda, acusado da prática de evasão de divisas, ao argumento de que portava U$ 20.070,00 (vinte mil e setenta dólares), sem comprovação da origem. 2. É assente no e. Supremo Tribunal Federal que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos expressamente previstos em leis, tais como erro judicial e prisão além do tempo devido. 3. No caso em apreço, não se está diante de nenhuma hipótese que autorize a condenação do Estado à reparação por danos morais e materiais, porquanto a prisão de indiciado pela prática de crime, por si só, não induz a responsabilidade civil do Poder Público, ainda que posteriormente haja absolvição por ausência de provas. 4. Com efeito, no momento da prisão, havia indícios suficientes de que o autor estava envolvido na prática de delitos, tendo a Polícia Federal agido no exercício regular do direito, buscando garantir a ordem pública. 5. O fato de o autor ter sido absolvido não demonstra erro judicial indenizável, ainda mais porque as circunstâncias do caso concreto revelavam que a soltura do indiciado não era recomendada, a uma, porque não comprovou possuir ocupação lícita, e a duas, porque o crime pelo qual estava sendo investigado guardava relação com outros cometidos por organizações criminosas, a demonstrar a gravidade da situação. 6. Logo, destaque-se a “irrelevância da absolvição para o fim de deslustrar a prisão preventiva anterior”, haja vista que “as prisões cautelares têm seus requisitos específicos - "fumus commissi delicti" e "periculum libertatis" - que se presentes no mundo fenomênico justificam a privação da liberdade antes do julgamento, de tal modo que não é possível admitir que o Estado tenha o dever de indenizar todos os investigados ou réus em ação penal que forem posteriormente absolvidos; uma coisa é a prisão cautelar - que protege a ordem pública ou a própria eficácia do "ius persequendi" - e coisa muito diferente é o juízo de condenação ou absolvição” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1933871 - 0005627-13.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016). 7. Precedentes. 8. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00333159120044036100 SP, Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020)
Deste modo, entendo ausentes elementos ensejadores da responsabilidade civil.
Por oportuno, com relação a alegação do autor de que não consegue ser trabalhar após o ocorrido, pois seu nome consta como investigado em pesquisas na internet, entendo que o pedido de indenização com fundamento nesse fato não encontra nexo de causalidade com a conduta da UNIÃO ou do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, devendo o pedido do autor ser direcionado às empresas gestoras de pesquisas na internet, ou às redes sociais mencionadas na inicial.
Diante de todo o exposto, mantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98 do CPC.
Por estes fundamentos, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003360736v4 e do código CRC 7349f1e5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/11/2024, às 15:46:40