RECURSO CÍVEL Nº 5001369-41.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.
2. Em suas razões, alega sofrer de epicondilite lateral em ambos os cotovelos, doença que a incapacita para o trabalho. Afirma que os laudos médicos particulares confirmam esse fato. Ao final, pede que lhe “seja concedido benefício de auxílio-doença e sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, desde a data do indeferimento administrativo em 07/03/2023”.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A sentença julgou o pedido improcedente nos seguintes termos:
A parte autora apresentou requerimento administrativo de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em 12/01/2023 (NB 632.576.635-4), indeferido por não ter sido constatada a incapacidade laborativa pela perícia administrativa (Evento 1 - INDEFERIMENTO9).
Nomeado Perito nos presentes autos, na especialidade ortopedia, após exame pericial realizado no dia 12/06/2024, o I. Profissional constatou que NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE CABELEIREIRA, resumindo nos seguintes termos (Evento 17 - LAUDPERI1):
Intimada, a parte autora impugnou o laudo pericial, alegando que o laudo pericial foi extremamente genérico e que não foram respondidos os quesitos que apresentou nos autos (Evento 21 - PET1).
Os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo.
Note-se, inclusive, que o D.Perito Judicial realizou exame minucioso na parte autora, descrevendo todos os achados clínicos, documentos apresentados e exames físicos realizados durante o ato pericial, a saber:
Registro que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
Apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora.
Vale acrescentar que doenças como transtornos psiquiátricos, hipertensão, diabetes, e outras doenças crônicas não necessariamente geram incapacidade laboral. Tais transtornos psiquiátricos e/ou degenerativos costumam apresentar variação de intensidade ao longo do tempo, sendo que o quadro pode ser amenizado mediante tratamento adequado (em geral, custeado pelo SUS) e acompanhamento regular, fazendo com que a doença permaneça controlada e a pessoa passa a ter uma vida normal sem limitações. Logo, é possível que a pessoa em tais condições se mantenha assintomática em razão de cuidados e medicações.
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o exame pericial, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Desta forma, não tendo sido constatada a incapacidade laboral alegada na peça de ingresso, inviável a concessão do benefício postulado, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral.
2. Dispositivo
Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
5. Conforme a sentença, a perícia médica judicial, realizada por especialista em ortopedia, concluiu que a autora, embora sofresse de sinovite e tenossinovite, não estava incapacitada para o trabalho, porque, ao exame físico, não havia “repercussão clínica incapacitante no momento para realizar a sua função” de cabeleireira (ev. 17, LAUDPERI1).
6. Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
7. Para infirmar o laudo da perícia judicial, a autora precisaria produzir prova robusta no sentido de que sua incapacidade existia, ou continuava, no grau e duração que alega. Entretanto, não foi esse o caso dos autos, visto que há somente um laudo médico particular (ev. 1, ATESTMED10, fl. 01), emitido em 18.04.2022, atestando limitações funcionais, mas que nem mesmo é contemporâneo à DCB (07/03/2023 - ev. 1, INDEFERIMENTO9). Assim, esse laudo médico, isoladamente, não se mostra apto para infirmar a conclusão da perícia médica judicial, acolhida pela sentença.
8. Assim, considerando que a recorrente não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos fundamentos ora expostos.
9. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
10. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003342909v3 e do código CRC 121d67f1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/11/2024, às 15:46:47