RECURSO CÍVEL Nº 5002504-73.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.
2. Em suas razões, alega que sofre de dor articular, escoliose e fratura da extremidade distal do rádio, doenças que lhe causam impedimento de longo prazo e obstruem a sua participação plena na vida social. Afirma que os laudos médicos particulares confirmam esse fato. Argumenta ainda que também preencheu o requisito da miserabilidade. Ao final, pede a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de prestação continuada desde a DER ou, em caráter subsidiário, pede que o processo seja extinto sem exame do mérito.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
O laudo elaborado pelo perito judicial (evento 25, DOC1) atesta que a parte autora não possui limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Destaco:
Motivo alegado da incapacidade: Dor em região lombar
Histórico/anamnese: Paciente com queixa de dor na região lombar , com início há + de 05 anos e com episódios de crises , acompanhada de limitação funcional. No momento faz uso de medicação analgésica
c) A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc). R: Sim . Espôndilo artrose lombar e discopatia lombar . M54 e M 51
d) Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? R: Paciente lucida e orientada , com marcha normal e sem auxílio . Musculatura para vertebral com trofismo adequado . Inclinação e rotação lateral da coluna preservadas. Flexão lombar normal. . Quadris livres , ausência de hipotonias musculares em membros inferiores . Joelhos sem limitação funcional e sem derrame articular . Testes de Lasegue e Bragard normais. Preservada força muscular em membros inferiores .
g) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde): g.1) as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social? R: Não
h) Também nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde): h.1) as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas? R: Não
A parte autora, intimada no evento 26/27 para se manifestar sobre o laudo pericial médico, juntou petição no evento 39, DOC1 e nada impugna quanto ao laudo médico.
O laudo pericial foi conclusivo a respeito da plena inexistência de deficiência da parte autora, e sendo o mesmo, em princípio, imparcial, há de prevalecer sobre o particular, apresentado unilateralmente.
Mesmo diante de possíveis divergências entre os atestados médicos apresentados pela parte autora e a prova pericial, não há no presente caso qualquer vício capaz de invalidar o laudo pericial.
Ademais, forçoso reconhecer que laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente por uma das partes equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, ao passo que o laudo pericial se caracteriza como elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória.
Vale lembrar que para haver o enquadramento no art. 20 §2º, na Lei de LOAS, não basta ao requerente possuir uma enfermidade, é imprescindível que a doença lhe gere impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não é o caso dos autos.
Outrossim, quando ao quesito social, igualmente não se verifica a miserabilidade da autora, vide o evento 21, DOC1:
O imóvel apresenta condições precárias de habitação, sendo bastante difícil o acesso até a residência, que é situada no alto de uma escadaria em condições também precárias. A casa possui fornecimento de água, luz e rede de esgoto. A Srª. E. A. D. M. declarou que possui severos problemas de saúde, contudo, afirmou que devido à necessidade financeira, apesar das dificuldades físicas, está trabalhando desde o mês de março de 2024, na função de auxiliar de limpeza, mediante o recebimento de um salário mínimo mensal. ... Indagada a respeito da existência de bens, declarou que possui apenas uma casa muito simples na cidade de Filadélfia, no interior do estado da Bahia, onde morava com sua família anteriormente. ... Declarou que geralmente pega os remédios dos quais necessita junto ao Posto de Saúde, mas quando não consegue, gasta em torno de R$ 100,00 (Cem reais) por mês de remédios. Declarou que gasta R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais de aluguel, e R$ 60,00 (Sessenta reais) de internet, que a filha precisa para estudar, contudo, esta conta da internet é paga por um de seus filhos que não reside no local. A Srª Eudeni afirmou que precisa contar constantemente com a ajuda financeira de filhos que não residem com ela, contudo, estes também enfrentam dificuldades financeiras, e nem sempre conseguem ajudar.
A parte autora foi intimada no evento 22/23 para se manifestar sobre o laudo social, e juntou manifestação no evento 34, DOC1 onde não afasta os pontos verificados pelo Oficial de Justiça, porquanto a situação de moradia da autora não evidencia uma situação de desamparo social e material apta a caracterizar o estado de miserabilidade, de modo a superar a presunção prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, e a ensejar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada.
Mesmo com as despesas e dificuldades alegadas, o núcleo familiar sob análise não se encontra em uma situação de miséria capaz de ensejar a intervenção do Poder Público como única forma a garantir o mínimo necessário para o sustento da parte autora.
Diante disso, no momento, a parte autora não preenche os requisitos do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência.
5. Esclareça-se que à luz do Enunciado n. 67 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo:
O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente.
6. Conforme consignado na sentença, a perícia médica judicial (ev. 25, LAUDPERI1) atestou que, embora sofresse de espondiloartrose lombar e discopatia lombar, a autora não se enquadrava no conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993.
7. Para infirmar o laudo pericial, a autora deveria apresentar prova robusta de que preenche o requisito da deficiência - enfatize-se - no sentido do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993. No entanto, os documentos médicos particulares de ev. 1, ANEXO6, ANEXO7, ANEXO8, ANEXO9 e INDEFERIMENTO10, não afirmam que o estado de saúde da autora configura um quadro de deficiência. Assim, esses documentos médicos não são aptos para infirmar a conclusão da perícia médica judicial, acolhida pela sentença.
8. O recurso especial representativo da controvérsia, cujo julgamento redundou na tese firmada no Tema n. 629 do STJ, tratava de concessão de aposentadoria por idade rural, de forma que o entendimento nele fixado aplica-se somente às causas que tenham esta natureza, não às que digam respeito à matéria diversa.
9. A concessão do benefício de prestação continuada exige o preenchimento de requisitos cumulativos (deficiência e miserabilidade, no caso dos autos). A inexistência de um deles, por si só, justifica a improcedência do pedido. Como a autora não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos fundamentos ora expostos.
10. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
11. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003365827v2 e do código CRC 1707d4ac.
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