RECURSO CÍVEL Nº 5008269-71.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, em razão da não constatação do requisito da incapacidade.
2. Em suas razões, a recorrente alega que comprovou, pelos documentos particulares e perícia judicial, que preenche os requisitos que ensejam a concessão do benefício. Assim, pede reforma da sentença para que o pedido autoral seja julgado procedente.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
6. Até o advento da aludida emenda (12.11.2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991.
7. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 da Lei n. 8.213/1991 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
8. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
9. Entretanto, a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a nomenclatura “aposentadoria por invalidez” foi alterada para “aposentadoria por incapacidade permanente” (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do "caput" art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
10. Além disso, a nomenclatura do auxílio-doença também foi alterada, passando a ser denominada de “auxílio por incapacidade temporária” (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
11. Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
12. A perícia médica judicial, realizada na autora em 20.09.2023, atestou que ela não apresentava incapacidade laborativa (ev. 22, LAUDPERI1). O laudo médico pericial complementar reiterou a inexistência de incapacidade laborativa (ev. 37, LAUDO1). O laudo pericial judicial aponta que a parte autora, Faxineira, portadora de M25.5 - Dor articular; M54.5 - Dor lombar baixa e M54.2 - Cervicalgia e com 50 anos de idade, não apresenta incapacidade para a sua atividade habitual. Registre-se que houve apresentação de laudo pericial complementar (), com a confirmação do laudo pela Expert, tendo a perita se manifestado sobre as patologias de CID 10 F 41.1 Ansiedade generalizada e 10 F41.2 - Transtorno misto de ansiedade e depressão, esclarecendo que "tais doenças podem apresentar caráter temporal e intermitente, ou seja, oscila entre períodos de estabilização e agudização, e, como não houve queixa por parte da autora, entende-se que não gera limitação".
13. Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
14. A autora juntou laudos médicos particulares (ev. 1, ANEXO3, fls. 4, 7 e 8). No entanto, somente um deles é contemporâneo à DER (ev. 1, ANEXO4, fl. 02), e, isoladamente, não se mostra suficiente para infirmar a conclusão da perícia médica judicial, acolhida pela sentença.
15. Como a autora, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantidas pelos próprios fundamentos.
16. Condeno a recorrente vencido ao pagamento de custas e verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do § 3º, art. 98 do novo CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
17. Nesses termos, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003326198v8 e do código CRC 49ae8f30.
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Data e Hora: 13/11/2024, às 15:46:45