RECURSO CÍVEL Nº 5036719-27.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 28 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Motorista de caminhão
Escolaridade:
Doença e/ou lesão: "S82.3 - Fratura da extremidade distal da tíbia - M19.1 - Artrose pós-traumática de outras articulações - M25.5 - Dor articular" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Na ação em tela a parte autora, homem, 27 anos de idade, declara ser motorista de caminhão na exordial, busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade.
Juntou aos autos os seguintes comunicados de decisão ( docs. 11/12/13 do ev. 01):
1-DER em 10/02/2020, NB 631.334.142-6, negado pois não constatada a incapacidade laborativa,
2-DER em 30/11/2021, NB 637.323.198-8, negado pois não comprovada a incapacidade laborativa,
3-DER em 07/12/2022, NB 641.724.494-0, negado pois não compareceu ao exame pericial,
Relata que em 19/11/2017 pilotando uma motocicleta sofreu um acidente com fratura exposta do tornozelo esquerdo, ocasião em que se submeteu à procedimento cirúrgico. Logo em seguida, por conta dessas desordens, teria solictado os requerimentos de auxílio doença que restaram, no entanto, indeferidos.
Pugna pela concessão do benefício por incapacidade.
Realizada perícia com médico ortopedista ( ev. 20, em 13/11/2023 ), ficou constatado que o autor apresenta dor no apoio com carga e limitação da marcha devido à artrose pós-traumática em tornozelo/pé esquerdo, não podendo andar longos percursos, suportar carga em tornozelo afetado, ficar em pé por tempo prolongado e subir ou descer níveis. O expert fixou a DII em 19/11/2017 – data do acidente sofrido:
Entretanto, no que tange à qualidade de segurado, o art. 15, II, da Lei 8.213/91 estabelece que esta será mantida, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.
O § 4º desse mesmo dispositivo legal, diz o seguinte: “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimentos da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”
Ocorre que em consulta ao CNIS a parte autora não mantinha qualidade de segurado na DII apontada, visto que contribuiu ao RGPS até 09/2016, perdendo a qualidade de segurado em 16/11/2017.
Logo, na DII, o autor não preenche o requisito relativo à qualidade de segurado, vejamos:
Assim, inexorável reconhecer que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido ante a perda da qualidade de segurada.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
O Recorrente buscou nos autos da ação, concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, caso constada a incapacidade permanente.
Surge que conforme laudo do perito, restou constada a data da incapacidade em 19/11/2017, com consolidação em incapacidade permanente em 29/03/2019.
O Juízo entendeu que os pedidos da ação não prosperam, vez que a qualidade de segurado terminou em 16/11/2017.
(...)
Dessa forma veja que entre o fim da qualidade de segurado (perito de graça) e o início da incapacidade passaram 03 (três) dias, o que pode na forma da jurisprudência ser flexibilizado como acontece em outros benefícios.
Conforme destacado na sentença, a parte autora contribuiu para a previdência até 09/2016 (), perdendo a qualidade de segurado a partir de 16/11/2017.
No presente caso, a incapacidade laborativa decorreu de acidente ocorrido em 19/11/2017 (quesito 11 - ).
Não houve o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições tampouco a comprovação de desemprego, de forma que o recorrente não tem direito às prorrogações do período de graça previstas, respectivamente, nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91.
Desse modo, não há a configuração da qualidade de segurado, requisito essencial para o recebimento do benefício.
6. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de
Além disso, a lesão consolidou como permanente em 29/03/2019. Argumentase que o acidente foi em 19/11/2017, todavia após esse período o Autor passou por mais duas cirurgias, inclusive com piora do quadro.
Em 05/02/2019, nova cirurgia, com inserção de parafusos do membro inferior
(...)
O autor vem recolhendo contribuições desde 01/06/2019 – Seq. 3 do CNIS e apesar de algumas contribuições, não perdeu a qualidade de segurado.
A piora do quadro clínico, durante a seguridade, por mais que quando na doença de origem não estivesse segurado, enseja concessão do benefício.
Esse agravamento, tem ocorrido desde 2017, inclusive sendo submetido a novas operações e o laudo pericial, em conclusão, relata que em 29/03/2019 a lesão tornou-se permanente e, portanto, claramente uma piora quando segurado.
Não assiste razão ao recorrente.
Isso porque agravamento é diferente de consolidação, visto que o primeiro relaciona-se àquelas situação em que uma doença que não interferia na capacidade laborativa evolui gerando a incapacidade. Já a consolidação, relaciona-se à estabilidade de determinada situação, ou seja, a situação antes existente torna-se estável.
No presente caso ocorreu a consolidação das lesões, situação que não interferiu na incapacidade laborativa, a qual existe de forma contínua desde a data do acidente em 19/11/2017:
Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Andar longos percursos, carga em tornozelo afetado, ficar em pé por tempo prolongado, subir e descer níveis.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 19/11/2017
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 29/03/2019
- Justificativa: Após tentativas falhas de reabilitação, Autor fora encaminhado para serviço especializado em pé e tornozelo.
Assim, quando reingressou no RGPS em 2019, a parte autora já estava incapaz para o trabalho, não sendo possível a concessão do benefício em razão da vedação constante do art. 59, § 1º da Lei 8.213/91:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (grifei)
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
7. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003326025v10 e do código CRC 41c046f6.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 13/11/2024, às 15:46:34