Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5007546-52.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

VOTO

1.  Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.

2.  Elementos de fato relativos à parte autora.

Idade:                                        57  anos.

Trabalho/Atividade habitual:   Auxiliar de Inspeção de Qualidade em empresa de Mármores e Granitos.

Escolaridade:                          fundamental incompleto 

Doença e/ou lesão:                "M54.2 - Cervicalgia - M54 - Dorsalgia - M54.5 - Dor lombar baixa" (cfr. evento 23.1).

3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

4.  A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

"... Da incapacidade.

O autor alega em sua inicial que está incapacitado para o trabalho em decorrência de "problema de coluna grave, que tem lhe causado fortes dores e em razão desse problema de saúde tem lhe impedido de exercer atividade laboral".

Em razão das referidas patologias, inclusive, a parte autora gozou de benefício por incapacidade no período de 25/02/2022 a 01/08/2023, até que, em pedido de prorrogação, o INSS concluiu, após perícia administrativa, que não mais havia incapacidade:

Alega a parte autora, entretanto, que seu quadro permanece grave. Para subsidiar suas alegações apresentou os documentos médicos que constam dos eventos 1.7 e 1.8, anexos à inicial, bem como os laudos dos eventos  evento 22, LAUDO1 e evento 21, LAUDO1, datados de 27/10/2023, que atestam incapacidade para o trabalho.

Para o deslinde da causa, foi designada perícia médica. O laudo pericial judicial (evento 23, LAUDPERI1), decorrente do exame médico realizado no dia 26/10/2023, concluiu que o autor, Auxiliar de Inspeção de Qualidade em empresa de Mármores e Granitos, com 56 anos de idade, acometido por M54.2 - Cervicalgia, M54 - Dorsalgia, M54.5 - Dor lombar baixa não está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais: 

Inclusive, a perícia judicial ratifica as conclusões do perito administrativo, que goza de presunção de legalidade e legitimidade.

Instada a se manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação, ressaltando as patologias narradas e aduzindo que a conclusão pericial diverge dos laudos apresentado.

É de se ressaltar que o diagnostico de uma enfermidade não acarreta a demonstração de incapacidade para o labor. Ainda, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório.

Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.

Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.

Assim, acolho a conclusão pericial e, ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa comprovada, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefícios almejados.

 III

Isto posto, REJEITO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."

5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

Cumpre relatar que, a r. decisão proferida pelo juízo a quo não foi a mais justa, tendo em vista que o recorrente sofre há anos de enfermidade na coluna que o incapacita de desempenhar as funções que o seu grau de instrução permite. 

Ainda, observa-se que o juízo a quo se baseou exclusivamente no laudo pericial, quando na verdade poderia se utilizar do seu livre convencimento motivado para analisar todo conjunto probatório, ou seja, os laudos juntados, o tempo em que o apelante ficou de auxílio doença, o tempo em que está fora do mercado de trabalho por causa da doença, isso tudo comprova que o apelante está incapacitado para o trabalho. 

É importante relatar que o requerente apresentou nos autos laudos, radiografias e outros documentos que comprovam seu grave problema de coluna. 

É importante descrever também que conforme demonstrado nos autos o autor apenas tem habilidade para desempenhar função braçal, sendo que o problema de coluna enfrentado por ele o impede de desempenhar qualquer trabalho braçal.

Na perícia argumentou no seu laudo que não existe nada que comprove internação recente com queixa de dores. Ressalta-se que o requerente faz acompanhamento médico e assim foi prescrito medicação para controlar as dores, porém tal medicação é forte a ponto do requerente ao tomar com regularidade permanecer dormindo por 24 horas ininterruptas, o que impede ele de trabalhar normalmente.

Pelo o exposto, conclui-se que a perícia que o apelante foi submetido não foi eficiente para concluir a real situação de saúde do apelante, sendo se faz necessária uma nova perícia.

Não há razão para designar nova perícia, visto que o laudo pericial produzido e acostado aos autos esclareceu o fato probando.

O pedido de realização de nova perícia se funda, em verdade, na divergência do entendimento da parte autora com o atingido pelo perito a respeito da existência da incapacidade; tal divergência não é razão para determinar-se a realização de nova perícia.

O perito judicial (evento 23, LAUDPERI1) concluiu pela capacidade laborativa, conforme justificativa abaixo:

O último exame de imagem não revela compressão nervosa. Associado a isto, os achados semiológicos negativos no exame físico auxiliam na exclusão de patologias mais graves.
Portanto, a avaliação pericial minuciosa, combinada aos dados dos exames complementares,confirmam a estabilidade do quadro crônico da coluna neste caso específico.
O periciado não apresentou documentos de internações recentes ou idas ao pronto atendimento por quadro de dor.
Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, posso concluir afirmando que o periciado não apresenta incapacidade laboral atual, portanto, APTO.

No recurso a parte autora afirma que suas patologias o impedem de desempenhar qualquer trabalho braçal. Todavia, o perito não confirmou tal alegação (quesito 8).

Quanto aos laudos indicando a necessidade de utilização de medicamentos para dor, destaco que não basta a comprovação da realização de tratamento medicamentoso para a concessão do benefício por incapacidade, é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações morfopsicofisiológicas que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, o que não verifico no presente caso.

O laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual.

Tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está –, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito. Por conseguinte, o Juízo a quo adotou diretriz correta ao aplicar ao caso o enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES.

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

6.  Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



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Documento:500003411976
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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5007546-52.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 13 de novembro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/11/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5007546-52.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/11/2024, na sequência 177, disponibilizada no DE de 25/10/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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