RECURSO CÍVEL Nº 5000990-28.2023.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
I.1. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Pedindo vênia para discordar do Excelentíssimo Juiz prolator da R. Sentença de 1º Grau, o juízo de piso não considerou o período registrado na CTPS do autor do período de 12/08/2019 a 12/08/2020, conforme evento 1 CTPS3:
A anotação na CTPS, ainda que não conste no CNIS, tem presunção relativa de veraci- dade pra fins previdenciários. A anotação na carteira de trabalho e a ausência de dados migrados para o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)é algo muito mais co- mum do que se possa imaginar.
Primeiramente: a anotação feita na CTPS, em ordem cronológica e sem rasuras, livre de vício formal, constitui PROVA PLENA da atividade prestada no período, devendo ser computado para todos os fins previdenciários.
Nesse sentido, entendo por bem trazer o Enunciado nº 75 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU)
Segundo: considerando que a anotação sem defeito formal constitui prova plena do traba- lho prestado, não há necessidade de dilação probatória
Nessa esteira caminha a jurisprudência da Corte Regional de São Paulo, verbis: No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados de outros Tribunais Regionais Fede- rais e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
I.2. Dados da parte autora:
A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
A parte autora formulou em 21/07/2022 requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária sob o NB 31/639.975.114-8, que foi indeferido por falta de qualidade de segurado (evento 1, ANEXO10, fl. 6).
Em 14/08/2023, a parte autora foi avaliada por médico clínico geral (evento 10). Na oportunidade, o perito informou diagnóstico de Neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido do encéfalo e do sistema nervoso central (CID 10 MD43) e dor lombar baixa (CID 10 M54.5), atestando incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade laborativa (evento 21, PERÍCIA1, quesitos do juízo nº 2, 6 e 7).
O perito atestou que a incapacidade laborativa teve início em 23/07/2020, data da primeira cirurgia (evento 21, PERÍCIA1, quesito do juízo nº 10).
Intimado a manifestar-se sobre as conclusões trazidas pelo perito do Juízo, o INSS não as impugnou, mas alegou o seguinte (evento 28, PET1):
O CNIS registra que após o término do vínculo de emprego em 04/12/2007, o autor somente reingressou no RGPS em 10/05/2022 (evento 15, OUT2):
A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo (art. 14 do Decreto nº 3.048/99). Depois de encerrado o vínculo de emprego, em 04/12/2007, o autor perdeu a qualidade de segurado em 16/02/2009 (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91 e art. 14 do Decreto nº 3.048/99). Ressalto que, ainda que fossem comprovadas as hipóteses de prorrogação do período de graça previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15 do Plano de Benefícios da Previdência Social, o autor manteria a qualidade de segurado apenas até 15/02/2011.
Portanto, na data do início da incapacidade, em 23/07/2020, o autor não mais detinha a qualidade de segurado da Previdência Social.
É de rigor a rejeição do pleito autoral.
É o relatório.
VOTO
II. O autor requereu a concessão de benefício em 21/7/22. O INSS, em perícia ocorrida em 16/3/23, concluiu que havia incapacidade desde 23/7/2020 (ev.3-laudo1, pag.5).
A perícia judicial ocorreu em 4/8/23.
O perito do juízo também reconheceu incapacidade; e, como o INSS, fixou a DII em 23/7/2020, data em qeu o autor foi submetido a procedimento cirúrgico (ev.21).
Ora: o INSS indeferiu o benefício porque, quando da DII (23/7/2020), o autor não ostentava a qualidade de segurado. O despacho de indeferimento não referiu tal fato explicitamente (ev.1-anexo10, pag.6), mas a causa do indeferimento se infere do cotejo da DII (23/7/20) com a ausência de vínculo empregatício registrado no CNIS enter 2007 e 2022: somente se pode concluir que não havia qualidade de segurado quando da DII.
O autor tenha manteve relação de emprego de 10/5/22 a 10/8/22. Ou seja: quando da DER, 21/7/22, estava empregado, sendo que esse vínculo consta no CNIS mas, estranhamente, não consta em sua CTPS.
Passo a analisar qualidade de segurado na DII que é incontroversa: INSS e perito judicial concordam que há incapacidade desde 23/7/20.
Em 23/7/2020, pelo CNIS, o autor não estava empregado: o registro n.6 foi encerrado em 4/12/2007 e o registro n. 7 foi iniciado em 10/5/2022. Logo, pelo CNIS não havia qualidade de segurado na DII.
Contudo, o autor apresentou cópia de sua CTPS em evento1-CTPS3, na qual consta vínculo iniciado em 12/8/19 e findo em 12/8/20, como se vê abaixo:
Tal registro laboral é interessante: o vínculo durou exatamente um ano; o salário ela relativamente elevado (R$5.000,00 por mês); e não foi registrado no CNIS, ou seja, se é que tal contrato de trabalho existiu, o empregador não recolheu nenhuma contribuição. Desse fato decorreu a total ausência de registro, no CNIS, a respeito desse suposto vínculo laboral.
Pela CTPS, o autor estaria empregado entre 12/8/19 e 12/8/20. Foi submetido a uma cirurgia em 23/7/20, após supostos onze meses de refiliação. Contudo, estranhamente, não pediu auxílio-doença. Só veio fazê-lo dois anos depois da cirurgia, em 21/7/22 (cfr. ev.1-anexo10, pag.6).
Não há como aplicar aqui a súmula 75 da TNU, já que o suposto vínculo de 12/8/19 a 12/8/20 está na CTPS mas não está no CNIS; e vínculo de trabalho subsequente, de 10/5/22 a 10/8/22, por sua vez, está no CNIS mas, estranhamente, não está na CTPS.
O ato de indeferimento do benefício - qual seja: o de qeu na DII fixada (23/7/20) não havia qualidade de segurado porque o autor estaria, naquela época (julho de 2020), há mais de 12 anos sem recolher contribuição -, simplesmente não foi impugnado na inicial, que nenhuma menção fez ao suposto vínculo laboral mantido entre 12/8/19 e 12/8/20 (que consta na CTPS, mas não no CNIS).
A inicial não abordou tal fato.
A sentença também não o abordou (poderia ter abordado de ofício, mas não o fez).
Agora, em seara recursal, vem o autor levantando tal matéria, qual seja: a de que havia um vínculo laboral entre 12/8/19 a12/8/20; e que, portanto, na DII, havia qualidade de segurado; e que a anotação da CTPS teria presunção relativa de veracidade.
Ora: o autor deveria ter apontado tais alegações concretamente na inicial.
Tem-se nítida inovação recursal.
III. A aplicação da regra processual imporia o não conhecimento do recurso.
Contudo, o ato de indeferimento não foi claro a respeito do real fundamento do indeferimento: a ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada pelo setor pericial.
Por consequência, por critério de equidade (expressamente admitido pelo artigo 6º da Lei 9099/95), afasto a incidência da norma processual que determinaria o não conhecimento do recurso. Cabe - em juízo de equidade - indeferir a inicial, a fim de que a parte autora possa efetivamente impugnar o ato de indeferimento. Coisa que, evidentemente, não fez, dado o caráter totalmente genérico da inicial.
IV. Conclusão.
Voto no sentido de, com base no efeito translativo de que é dotado o recurso, dar-lhe parcial provimento para o fim de INDEFERIR A INICIAL, em face de sua inépcia (não impugnação concreta do ato administrativo de indeferimento). Sem sucumbência.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003342700v7 e do código CRC cc136d12.
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