RECURSO CÍVEL Nº 5004183-54.2023.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
I.1. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
No entanto, no presente caso, o Sr. ADRIANO VIERA CRENCE sofreu acidente vascular encefálico em outubro de 2019. Cursa na presente data com paresia de membro inferior direito e epilepsia secundaria.
Encontra-se em uso medicamentos Levittiracetam 750mg 12/12/ e clobazam 10mg em 12/12.
Nesse sentido, cumpre ressaltar o mesmo ainda não apresenta condições de retorno as suas funções laborativas.
Note-se, N. Julgadores, que o parecer do Perito Judicial é incompatível com todos os elementos de prova carreados aos autos, haja vista que a instrução probatória dá conta de que a parte Autora, de fato, não reúne condições de executar qualquer atividade capaz de lhe garantir a própria subsistência, apresentando doença epilepsia secundaria importante.
Com efeito, as provas trazidas à baila no presente feito não são atestados meramente declaratórios, são pareceres e exames emitidos por especialista que embasou seu argumento em exames e critérios técnicos.
(...)
Nesse sentido, faz-se imprescindível à realização de nova perícia médica, com especialista em NEUROLOGIA, sob pena de cerceamento de defesa.
Cumpre ressaltar que o direito à prova é uma garantia constitucional.
Ademais, a admissibilidade da prova prende-se às qualidades de alegação do fato a provar: sendo controverso, pertinente e relevante o fato a alegado, há direito à produção da prova, constituindo o seu indeferimento evidente violação desse direito fundamental.
Logo, Excelências, é evidente a necessidade de maiores esclarecimentos quanto à incapacidade laborativa do Recorrente.
I.2. Dados da parte autora:
I.3. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
A parte autora recebeu benefício por incapacidade no período de 21/05/2020 a 03/06/2021 (Evento 2, INFBEN3).
No caso dos autos, a perícia médica judicial, conforme laudo do Evento 28, diagnosticou e concluiu o perito que " O histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos anexados, permitem diagnosticar que o periciando apresenta hipertensão arterial, histórico de AVC, epilepsia. No entanto, baseado no exame médico pericial, constata-se que na data de hoje não há incapacidade laborativa devido ao fato de as doenças estarem controladas. Constata-se a presença de incapacidade total a partir de 05 / 2020 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, por duração estimada até 05/ 2021, tempo este necessário para recuperação do quadro clínico. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Periciando portador de hipertensão arterial, histórico de AVC, epilepsia, em tratamento médico. Ausência de incapacidade laborativa".
Verifico, assim, que a parte demandante não comprovou a existência de incapacidade que autorize a concessão do benefício e a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária administrativamente no período atestado na perícia judicial.
Consequentemente, inexistindo quadro de incapacidade para o trabalho, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual, não fazendo jus a quaisquer dos benefícios por incapacidade pleiteados, importando registrar que a perícia médica judicial, submetida ao contraditório e à ampla defesa, foi realizada por profissional imparcialmente nomeado por este Juízo, sobressaindo suas conclusões em relação a documentos particulares juntados aos autos pelas partes.
É bom lembrar que o Enunciado 8 das Turmas Recursais dispõe que: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004, pág. 59).
Por tais razões, não faz jus a parte autora ao benefício previdenciário pleiteado na inicial.
Por oportuno, esclareço que a realização de nova perícia só tem cabimento quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao juiz (art. 480 do CPC) ou quando houver nulidade. Nenhuma das duas hipóteses ocorreu. O laudo pericial examinou todas as queixas relatadas pela parte autora e, mesmo assim, foi contundente em atestar a aptidão para o exercício da atividade habitual. Também não houve alegação de nenhum fato que caracterizasse nulidade da perícia. Assim, indefiro o pedido de realização de nova perícia, por não haver dúvidas quanto à capacidade técnica do perito, tampouco acerca da validade do ato impugnado.
Quanto à qualidade de segurado da parte postulante, desnecessária se mostra sua análise, tendo em vista que é impossível a concessão do benefício pleiteado, ante a ausência de incapacidade laborativa, razão pela qual deixo de enfrentar a condição ou não de segurado da parte autora.
É o relatório.
VOTO
II. A parte autora recebeu auxílio-doença pelo período de 23/04/2020 a 03/06/2021.
O laudo pericial é materialmente válido, concluindo que o autor está apto para desempenhar sua atividade habitual, eis que suas doenças estão controladas. ()
III. O único laudo médico anexado à inicial foi emitido em 12/09/2020 (), enquanto o auxílio-doença ora recebido estava ativo.
Os laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício.
Por sua vez, o laudo acostado no recurso foi emitido em 12/2023. Por ser posterior à perícia do juízo, é inviável conhecê-lo nesta ação, na linha do que dispõe o enunciado n. 84 das turmas recursais da SJ-RJ, verbis:
O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.
Deve ser aberto novo procedimento administrativo para análise desse documento.
III. Ademais, o recorrente alega cerceamento de defesa pela discrepância entre as conclusões do perito e dos médicos-assistentes.
Ocorre que a eventual disparidade entre o diagnóstico atingido pelo perito do juízo e o diagnóstico do médico assistente não é causa de nulidade no laudo pericial.
IV. Quanto ao que mais há no recurso, não há sequer um laudo médico apto para demonstrar que o autor estaria incapaz para desempenhar qualquer função.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
V. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003372663v3 e do código CRC 933e3fdc.
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