RECURSO CÍVEL Nº 5047551-22.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 44 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Motorista carreteiro.
Escolaridade: Ensino fundamental incompleto.
Doença e/ou lesão: M54.5 - Dor lombar baixa ().
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"3. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO – MOTORISTA CARRETEIRO
Excelências, inicialmente, cumpre registrar que na época da cessação administrativa, ou seja, em outubro de 2023, o Recorrente estava completamente incapacitado de exercer as suas funções laborativas, conforme laudos abaixo:
Vejam, Excelências que o laudo acima é datado no início de outubro de 2023, ou seja, poucos dias antes da cessação administrativa em outubro de 2023, por isso, a conclusão administrativa deve ser afastada, haja vista que foi constada a incapacitada pelos médicos que acompanham o Recorrente.
Excelências, como poderia o Recorrente, com esse diagnóstico, trabalhar como MOTORISTA CARRETEIRO? Profissão que, notoriamente, exige esforços físicos intensos, dirigir por horas, ficar em posições desconfortáveis, carregar e descarregar a carreta, pegar peso.
Excelências, o médico perito ao ser questionado sobre o diagnóstico/CID do autor relata apenas e tão-somente, dor lombar baixa, sem analisar as demais patologias incapacitantes que permeiam a situação do Autor.
Por isso, gera divergência em diversas informações, pois no presente caso, não se trata apenas de dor lombar baixa, mas também de outras patologias, que em conjunto, configuram a incapacidade do Recorrente.
Por isso, requer o afastamento do laudo pericial e, com isso, seja concedido o benefício previdenciário por incapacidade temporária em consonância com os demais documentos médicos anexados ao processo judicial.
Além disso, em fevereiro de 2024, após uma nova consulta com o Dr. Agildo, médico ortopedista que o acompanha, este foi categórico ao afimar que o Recorrente não pode exercer as suas funções laborativas por tempo indeterminado:
Outro ponto crucial é que o médico perito menciona que o Recorrente está com as patologias controladas, contudo, confome receitas anexadas, a dosagem do medicamento aumentou consideravelmente, visto que as dores e os problemas incapacitantes estão ainda mais fortes.
Vejam Excelências, que conforme receitas anexadas ao processo judicial, inicialmente, o Recorrente tomava uma dose de medicação ao dia, no final do dia, contudo, hoje, são necessárias duas doses, mas, ainda, assim, as dores continuam intensas.
Excelência, no presente caso foi prescrita a medicação Cymbi, que pela bula, tem os seguintes efeitos colaterias:
(...)
Excelências, como poderia o Recorrente exercer as suas atividades de motorista carreteiro, conduzir um veículo com diversos eixos, lotados de mercadorias, em segurança?
A bula do remédio é cristalina ao mencionar a impossibilidade de conduzir veículos, inclusive de passeio, quanto mais uma carreta.
Além disso, o médico perito, no quesito 3 – laudo complementar, menciona que o Autor não faz a utilização do medicamento Cimby, contudo, todas as receitas anexadas ao processo judicial mencionam que o Autor utiliza essa medicação há meses, inclusive, com o aumento da dosagem:
Excelências, como poderia o médico perito, ao formular uma perícia técnica, avaliando todas as condições do segurado e, ainda, toda a documentação e histórico médico do Autor, responder a um dos quesitos tão importantes, somente afirmando que o Autor não utiliza o Cimby?
Desde a petição inicial, há prescrição médica de utilização de Cimby para tentar amenizar as fortes dores na lombar (evento 01 – receita 16 – evento 19 – receita 04):
Vejam, Excelências, que ao longo do tempo, a dosagem da medicação aumentou, então, como poderia o perito afirmar que o Recorrente não utiliza esse remédio? Assim, no presente caso, o laudo pericial deve ser afastado, reconhecendo-se a incapacidade laborativa do Recorrente desde a cessação administrativa.
Além disso, todos os documentos médicos anexados ao processo judicial são cristalinos ao comprovarem que na data da cessação e, ainda, na data dos laudos médicos, o Autor estava completamente incapacitado de exercer as suas funções laborativas. Assim, em 25.10.2023 (DCB), conforme avaliação dos médicos que acompanham o Recorrente, ele estava incapacitado.
Vale observar que a própria perícia médica administrativa referente ao requerimento supracitado fez menção à existência de transtornos dos discos lombares e de outros discos intervetebrais com radiculopatia, ou seja, não identifica apenas a dor lombar baixa, como perito no âmbito administrativo:
Assim, deve ser afastada a conclusão do laudo pericial e ser considerada a conclusão de todos os médicos que acompanham o Autor, determinando-se a concessão do benefício por incapacidade temporária pelo período em que o Autor ficou, comprovadamente, incapacitado para o trabalho.
Portanto, as conclusões do laudo pericial devem ser totalmente afastadas, vez que não refletem a realidade vivenciada pelo autor.
Desse modo, requer a concessão do benefício por incapacidade pelo período em que o Recorrente ficou, comprovadamente, incapacitado, vez que oslaudos médicossão cristalinos ao confirmar a existência de incapacidade laborativa na data em que a Autarquia Previdenciária cessou o benefício no âmbito administrativo.
4. AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL – ART. 479, DO CPC – RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA
Excelências, o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 479, é taxativo ao dispor que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção por outros elementos de provas que constam nos autos do processo judicial.
Assim, o CPC/15 consagra o princípio do livre convencimento motivado do julgador, excluindo-se a tarifação de provas e permitindo o afastamento da conclusão do laudo pericial, desde que motivada, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
Dessa forma, o afastamento do laudo pericial pode ocorrer quando as circunstâncias e as provas produzidas no decorrer do processo judicial são contundentes ao reconhecer a existência de incapacidade ou lesão, inclusive, no presente caso, incapacidade reconhecida por médico ortopedista em laudos e datas distintas, atestando de forma categórica a existência de incapacidade laborativa do autor.
Nobres Julgadores, no presente caso, os diversos documentos médicos, laudos, exames, prontuários, receitas e conclusões dos médicos que acompanham o autor são cristalinos ao afirmar que o mesmo, na época do indeferimento/cessação administrativa estava inapto para exercer o seu trabalho de motorista carreteiro, inclusive, pelo fato de que a profissão do autor, exige esforços físicos intensos, dirigir por horas, ficar em posições desconfortáveis, carregar e descarregar a carreta, pegar peso.
Diante de todo o exposto, requer seja afastada a conclusão do laudo pericial e, ao final, seja concedido o benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente desde a DCB."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a primeira negativa.
Na petição inicial, o autor alegou que "No início do ano de 2022, o autor passou a sentir fortes dores na coluna lombar e, ainda, na extensão do tronco e, por isso, passou a apresentar diversos problemas incapacitantes. Diante dessa situação, no dia 14.07.2022, requereu, administrativamente, a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária (Número do Benefício 639.409.470-0), que foi concedido entre 14.07.2022 até 25.10.2023. No dia 25.10.2023, o autor já havia solicitado a prorrogação administrativa do benefício e, por isso, nessa data realizou uma nova perícia para a avaliação da prorrogação do benefício por incapacidade, momento em que o médico perito, entendeu que o Autor estava apto para exercer a partir dessa data (25.10.2023), fixando a DCB na data do exame pericial" (evento 1, INIC1).
O autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/639.409.470-0 no período de 14/7/202 a 25/10/2023 (evento 39).
O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, relatou queixa de lombalgia desde março/2022 e piora progressiva, e que portava laudos médicos citando artrose e hérnia na coluna lombar. Observou que realizou exame na perna esquerda e o autor apresentou queixa de dor na coxa direita. O perito não endossou a queixa de dor em intensidade incapacitante. Concluiu que não foram verificados elementos físicos de incapacidade para a atividade habitual de motorista carreteiro (evento 20).
O autor impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares (evento 25).
Em laudo complementar, o perito respondeu (evento 30):
1. Em decorrência do desconforto e das fortes dores na coluna lombar e, ainda, na extensão do tronco, e em função das limitações, restrições/redução em virtude do seu quadro clínico, pode o autor trabalhar como motorista carreteiro em igualdade com outras pessoas que exerce a mesma função? Ou nesse caso, o autor apresenta alguma limitação funcional? Em caso afirmativo, com base em qual documento?
R: Sim. Anamnese, exame físico, laudos médicos, história natural da doença.
2. Considerando os laudos e exames acostados, em especial a ressonância magnética que evidencia espondilose, discopatia, protrusão discal, desidratação, degeneração gasosa, além de irregularidades relacionada à coluna lombar, a parte autora possui condições de passar horas dirigindo, carregando e descarregando carreta, bem como fazer esforço físico?
R: Sim. Há sinais, ao exame físico, de atividade braçal intensa recente.
3. Considerando os efeitos colaterais do remédio Cymbi, inclusive, com contraindicação de dirigir veículos pequenos. Considerando, ainda, que o Autor é motorista carreteiro, de carreta com diversos eixos. Considerando, por fim, que o Autor ao beber essa medicação que provoca sedação e tontura duas vezes ao dia, teria o autor condições de exercer a sua atividade laborativa com uma garantia de estar 100% bem para assumir a direção da carreta? Em caso afirmativo, com base em qual documento?
R: O único medicamento que o periciando refere tomar é o insit. Ao exame físico, mesmo com o uso do medicamento, não há sinais de efeitos colaterais incapacitantes para dirigir.
4. Considerando, também, todos os efeitos colaterais acima mencionados, existe algum risco de cometimento de um acidente de trânsito em decorrência das dores e dos efeitos colaterais? Ou o autor está 100% seguro para exercer as suas funções de motorista carreteiro? Sem colocar a sua vida e, ainda, a sociedade em perigo? Se sim, com base em qual documento?
R: Não há sinais de efeitos colaterais incapacitantes para dirigir. Ninguém está 100% seguro de exercer função alguma.
O autor impugnou o laudo complementar (evento 34). Alegou que:
(...)
No Processo nº 5028377-61.2022.4.02.5001, foi homologada a proposta de acordo formulada pelo INSS, no sentido de restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/31/6394094700 desde sua cessação em 31/10/2022, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até 1º/6/2023 (evento 3, SENT3). O perito examinou o autor em 1º/3/2023 (evento 3, LAUDO2). A sentença transitou em julgado, formando coisa julgada.
Ocorre que o direito ao auxílio-doença se baseia numa relação jurídica continuativa, de trato sucessivo. Por isso, a decisão judicial que concede ou nega direito ao benefício só preserva sua eficácia enquanto se conservar a mesma situação de fato que a tiver motivado. Trata-se de julgamento rebus sic stantibus. O quadro clínico do autor pode ter se alterado após a realização do exame pericial no primeiro processo. Essa possibilidade pode afastar a intangibilidade da coisa julgada.
O fato de o autor estar em tratamento fisioterápico não pressupõe incapacidade para o trabalho. Muitos tratamentos podem ser realizados concomitantemente ao exercício da atividade habitual.
O autor alegou que:
(...)
O perito avaliou que o autor apresentou ausência de atitude antálgica, marcha atípica, amplitude normal dos movimentos articulares dos cotovelos, punhos, dedos, coluna vertebral, quadril e joelhos, membros superiores e inferiores com motricidade e força preservadas, com musculatura eutônica e ausência de edema em membros e/ou articulações (evento 20). Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.
O autor alegou que:
O laudo médico datado de 5/10/2023 atestou incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado (evento 1, LAUDO14):
O laudo médico datado de 2/2/2024 atestou (evento 19, LAUDO2):
O laudo do médico assistente não tem valor probatório superior ao do laudo da perícia médica administrativa. A divergência entre ambos deve ser resolvida em perícia judicial. O perito do juízo, porém, não confirmou incapacidade para o trabalho após 25/10/2023.
O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido."
5. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 04/03/2022 a 28/04/2022 e de 14/07/2022 a 25/10/2023.
Pretende obter o restabelecimento do referido benefício previdenciário ou o estabelecimento de auxílio por incapacidade permanente desde a data de cessação do benefício.
6. O perito judicial não identificou incapacidade para o autor exercer suas atividades laborais.
Ao contrário, referiu haver calosidade recente em suas mãos, o que segundo ele sugeriria atividade braçal intensa:
Além disso, referiu que os sintomas do periciado eram desproporcionais/incompatíveis com seu quadro clínico. Isto pois, referiu que ao realizar o exame físico em sua perna esquerda, o referido relatou sentir dor na coxa direita:
O perito judicial afirmou que o recorrente esteve incapacitado entre 06/2023 a 10/2023, mas que em momento posterior não havia incapacidade pois as doenças estavam controladas.
Como meio de contrariar o laudo pericial, o autor fotocopiou no recurso laudos médico datados em 05/10/2023 e 02/02/2024 que referiam haver incapacidade para o labor por tempo indeterminado.
Todavia, diante do embate dos laudos emitidos pelos médicos assistentes e pelo perito, deve o laudo pericial ser conclusivo, assim como trata o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
“o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Ademais, para ter direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar portar uma doença ou estar em tratamento de uma doença degenerativa: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações morfopsicofisiológicas que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação. Somente o médico detém conhecimentos técnicos para aquilatar se a doença diagnosticada inabilita o segurado para o trabalho. Não há motivo para descartar a aplicação da conclusão exposta no laudo pericial.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
7. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003384753v18 e do código CRC d82e1a2e.
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Data e Hora: 13/11/2024, às 15:46:40