RECURSO CÍVEL Nº 5010143-91.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária, com conversão para aposentadoria por incapacidade permanente em virtude de alegados problemas de saúde que impossibilitariam o exercício de atividades laborativas.
A sentença julgou improcedente o pedido, tendo em vista a não comprovação de incapacidade para o exercício da atividade habitual.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja concedido o benefício no período pleiteado.
Este é o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
No caso sob exame, cinge-se a controvérsia à existência ou não de incapacidade da parte autora, nos termos do recurso apresentado pela parte autora.
Pois bem. No caso em tela, a fundamentação da r. sentença foi no sentido de que a parte autora não teria comprovado a existência da incapacidade alegada, senão vejamos:
" (...) O laudo pericial judicial (evento 22, LAUDPERI1), decorrente do exame médico realizado no dia 28/12/2023, concluiu que o autor, vendedor e com 46 anos de idade à época, é portador de H54.4 - Cegueira em um olho e S05.9 - Traumatismo do olho e da órbita, não especificado, o que lhe causa incapacidade permanente e parcial para a sua atividade habitual, podendo ser reabilitado para profissões como as de porteiro e zelador.
Quanto a data de início da incapacidade, o laudo indica que esta se deu em 12/09/2022.
A parte autora impugnou o laudo pericial no evento 28, PET1. Com base nos documentos médicos particulares, argumentou que sua incapacidade é total e definitiva para toda e qualquer atividade, e por isso é inviável a reabilitação profissional. Assim, requereu a concessão de aposentadoria por invalidez.
Por sua vez, o INSS, no evento 30, CONT1, solicitou esclarecimentos ao jusperito.
Pois bem.
Como o Juízo não está vinculado apenas às conclusões do laudo pericial, formando a sua convicção com os demais elementos de prova dos autos (art. 479 do CPC), entendo necessário afastar a conclusão pericial conforme os fundamentos que passo a expor.
De acordo com o laudo médico de 10/10/2023 (evento 1, LAUDO6, p. 4), o autor tem perda total da acuidade visual do olho direito e visão normal no olho esquerdo (20/20), com correção:
Considerando a visão monocular que acomete o postulante, friso que o conceito de patologia/deficiência não se confunde com incapacidade para o trabalho.
Nesse sentido, diversos julgados da Turma Recursal deste estado entendem que a cegueira monocular não induz, por si só, a incapacidade para qualquer atividade. Vide, como exemplo, o seguinte voto (processo 5006544-81.2022.4.02.5002/ES, evento 94, RELVOTO1), proferido no último dia 13/6/2024:
[...] Esta Turma Recursal firmou o entendimento de que a visão monocular não implica necessariamente incapacidade para o exercício de qualquer atividade.
Pessoas portadoras de visão monocular não podem exercer atividades profissionais que exijam visão clara de profundidade e distância (visão tridimensional), como, por exemplo, dirigir ônibus ou carretas, operar empilhadeiras, trabalhos em alturas, em andaimes, barbeiro, esteticista, mecânico, costureiro, cirurgião entre outros. Contudo, podem exercer inúmeras outras atividades, como empregado doméstico, trabalhador rural, e podem até mesmo obter a carteira nacional de habilitação (vedada a atividade remunerada).
No caso dos autos, o perito entendeu que a incapacidade do autor advém da necessidade de dirigir veículo automotor para exercer o trabalho de vendedor. Todavia, conforme assinalado, isso por si só não é impeditivo para o exercício do seu labor, notadamente porque a acuidade visual do olho saudável é normal, o que me faz concluir pela capacidade laborativa.
Cediço que a visão monocular pode ser um impeditivo para o exercício de atividades profissionais típicas da direção de veículo automotor, como motoristas de caminhão, ônibus e aplicativos. Por outro lado, a cegueira de um olho não impede a obtenção de licença para dirigir.
Verifico que a versão do autor não condiz com os elementos de prova dos autos. Em nenhum momento demonstrou que a direção de veículo automotor é uma habilidade essencial para desempenhar o seu labor - aliás, como não juntada a cópia de carteira nacional de habilitação, nem sequer provou ter a licença adequada para a condução de automóveis.
Em continuidade, o autor juntou cópia parcial da sua CTPS (evento 1, CTPS4), haja vista que ausente o seu vínculo de emprego mais recente, este com a empresa DI CLASSE MOVEIS LTDA, desde julho/2022, revelado apenas pelo CNIS (evento 2, CNIS3, p. 3). Em consulta ao SAT - Sistema de Atendimentos - Módulo Central, constatei até os dias de hoje a relação é mantida:
Disso se conclui que o requerente não está afastado do trabalho desde o ano de 2022, como afirmou à perícia.
Somado a isso, o último vínculo que consta da cópia da sua CTPS é com A ELCIO DE SOUSA-ME, com o qual manteve vínculo entre 03/11/2015 a 17/02/2017 (evento 1, CTPS4, p. 3), ou seja, finalizado aproximadamente cinco anos antes a data da incapacidade fixada e do ano informado como último trabalhado:
Ressalto, ainda, que a CBO n. 521110, informada na CTPS com o empregador A ELCIO DE SOUSA-ME, expressa que o trabalho é realizado no âmbito interno do estabelecimento, o que contradiz a versão de que exerce o labor visitando clientes de cidade em cidade.
Por sua vez, ausente declaração do empregador atual (DI CLASSE MOVEIS LTDA) sobre as suas funções na empresa. De todo modo, como é empresa do ramo de móveis e não de roupas de cama, o autor não se desincumbiu do ônus de que nela poderia desempenhar as funções que declarou ao perito ("vender roupas de cama em domicílios"), com defesa específica da essencialidade da direção de veículo automotor.
E, lembro, "vender roupas de cama em domicílios" o postulante declarou não exercer desde 2022, embora o CNIS mostre vínculo ativo com a DI CLASSE MOVEIS LTDA desde julho/2022, empresa que não tem por objeto a venda de roupas de cama.
Portanto, os documentos dos autos aliados às informações de acesso público desabonam a versão do autor sobre a sua atual ocupação. Em consonância a isso, conforme entendimento das Turmas Recursais, a atividade de vendedor, mesmo externo, não exige, em princípio, a visão binocular."
Importante frisar que se mostra-se necessário elemento de prova robusto para desqualificar a conclusão pericial, uma vez que o fato de a parte autora portar patologia não significa necessariamente a existência de incapacidade para o trabalho.
Aduz o demandante em sede recursal que o fato de ser portador de visão monocular garante o estado de deficiência ensejador da incapacidade alegada.
Pois bem. Sabe-se que a visão monocular foi reconhecida como deficiência sensorial, do tipo visual, pela recente Lei nº 14.126, de 22/03/2021. Contudo, tal fato não pode configurar, por si só, incapacidade para o trabalho, tendo em vista que as pessoas portadoras de deficiência nem sempre são inválidas, podendo exercer determinadas atividades compatíveis com suas limitações. Conforme bem assentado pelo perito em seu laudo, a cegueira monocular é considerada deficiência, mas não incapacidade ao trabalho de forma isolada.
Nesse sentido, a existência ou não de incapacidade deve ser apurada caso a caso, já que a capacidade ou não de trabalho vai depender diretamente do tipo de labor exercido e das condições pessoais do trabalhador.
No caso em tela, considerando que a atividade habitual do autor (vendedor) não exige visão binocular, sendo desempenhada pelo mesmo há vários anos (inclusive atualmente segundo a prova dos autos) e, ainda, tratando-se de pessoa jovem (47 anos) e sem outras patologias, entendo que não restou demonstrada a incapacidade.
Vale ressaltar que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a indispensabilidade da condução de veículo automotivo no desempenho de suas tarefas conforme alegado, não tendo sido apresentado nenhum argumento em sede recursal capaz de infirmar a fundamentação acima exposta.
Desta feita, verifica-se que nenhum fato novo, argumento ou mesmo prova já acostada aos autos pela parte autora teve o condão de modificar o juízo de valor firmado pelo juízo a quo e por esta Relatoria ratificado, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003267488v3 e do código CRC b7830208.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/11/2024, às 15:48:54