RECURSO CÍVEL Nº 5007590-42.2021.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O autor interpôs recurso contra sentença (Evento 45) que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade rural. Alega, em síntese, a existência de início de prova material de exercício de atividades rurais, sendo que a sua esposa fez uso da mesma documentação e está recebendo o benefício em análise; que anexou como prova a carteira de inscrição em sindicato rural datada de 01/03/1989; que quando trabalhou como marceneiro (entre 2011 e 2014) foi em uma época ruim para a roça; que tem contrato de parceria rural, o qual não necessita de reconhecimento de firma para ser considerado válido e que há prova da sua atividade rural na ficha do SUS datada de 04/12/2020, tudo corroborado pela oitiva das testemunhas. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Ao ensejo, trago à colação a sentença impugnada, verbis:
(...) Do requisito etário.
No caso em tela, a parte autora nasceu em 30/07/1957 e completou 60 anos de idade em 2017. Portanto, preenchia o requisito etário quando da formalização do requerimento administrativo.
Do exercício da atividade rural no período de carência.
Passo então à analise do tempo rural pretendido.
Na petição do Evento 01 – PROCADM 03, fl. 13, a parte autora apresenta autodeclaração dos períodos de trabalho rural que pretende comprovar:
- de 06/12/2000 a 06/12/2020.
Na contestação do Evento 09, o INSS pugna pelo indeferimento do pedido.
Na tentativa de comprovar o trabalho rural, trouxe aos autos os seguintes documentos:
- Carteira do Sindicato Rural, com admissão em 0/03/1989 (evento 1, PROCADM3, fl. 20);
- Contrato de parceria agrícola. Inicio em 06/12/2000 e término em 06/12/2020, sem reconhecimento de firma (evento 1, PROCADM3, fl. 17/18);
- INCRA 2000/ 2002/2020 em nome de terceiro (evento 1, PROCADM3);
- Nota de venda e pesagem da mandioca 05/11/2010 e 2015 (evento 1, PROCADM3, fl 24/28);
- Ficha da saúde, constando a profissão de lavrador, 04/12/2020 (evento 1, PROCADM3, flo 19).
Juntada de gravações com depoimentos do autor e de testemunhas sobre os fatos controversos desta demanda. O Autor disse que trabalha como lavrador desde pequeno, com os pais; que depois fez contrato, e afastou mas não deu certo e voltou; que esta até hoje trabalhando com o Sr. Enilson; quando se afastou que a roça estava ruim; que cultiva mandioca e verdura; que trabalha com a esposa. Testemunha Sr. Argentino que conhece o autora há 25/30 anos; que sempre foi lavrador; que trabalha há 15/20 anos na mesma propriedade; que vai trabalhar a pé; que cultiva mandioca. Testemunha Sr. Ginildo disse que conhece o autor há mais de 30 anos; que sempre foi lavrador; que trabalha há mais de 20 anos na mesma propriedade; que cultivam mandioca, galinha, ovos; que ficou afastado da roça no período de seca, retornando depois; que não tem outra profissão e vive somente da lavoura. Testemunha Sr. Paulo que o autor trabalha muito tempo na mesma terra, cultivo de mandioca, galinha, ovos; que não tem outra fonte de renda.
Pois bem.
Para a comprovação da atividade rural, repito, é necessário início de prova material, que deve ser contemporâneo à época dos fatos (TNU, Súmula 34), apesar de não precisar corresponder a todo o período de atividade (TNU, Súmula 14).
Nos termos da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.
Existe nos autos contrato de parceria com início em 06/12/2000 e término em 06/12/2020. O contrato de parceria apresentado não possui firma reconhecida e não pode ser aceito como prova, já que, segundo entendimento da TNU consignado no PEDILEF 2007.72.52.00.09928, não serve como início de prova material, para pedidos de concessão de aposentadoria rural, contrato particular de parceria sem reconhecimento de firma que garanta a veracidade da data nele consignada.
Há nota de pesagem de mandioca. Porém, a parte autora foi trabalhador urbano entre 2011-2014, conforme CNIS, não havendo qualquer prova material acerca do retorno da às atividades rurais (após 2014):
Ressalto que, para aposentadoria por idade com a redução de idade de cinco anos, os trabalhadores rurais precisam comprovar, ainda que de forma descontínua, o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (17/02/2021), admitindo-se também a comprovação da atividade rural até o implemento do requisito etário (2017) para a aposentadoria por idade rural.
Assim, da análise da prova acima mencionada, pode-se perceber que o conjunto probatório é frágil e não tem o condão de comprovar que trabalhou na qualidade de segurado especial por tempo correspondente à carência exigida para a concessão de aposentadoria por idade.
Desse modo, não há reparo na decisão administrativa de indeferimento. A parte autora não tem direito à aposentadoria por idade, na condição de segurada especial.
3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O autor pretende comprovar o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar no período de 06/12/2000 a 06/12/2020 (Evento 1 PROCADM3 fls.13/16 ).
4. O autor anexou como prova de exercício de atividades rurais um contrato de parceria no qual consta o trabalho na propriedade do parceiro outorgante no período de 06/12/2000 a 06/12/2020 (Evento 1 PROCADM3 fls.17/18). O contrato, porém, não possui firma reconhecida. Além disso, dentro do período do “suposto” contrato, o autor trabalhou como marceneiro.
5. A TNU vem se posicionando no sentido de que os contratos particulares de parceria e afins somente podem servir como início de prova material da condição de rurícola a partir do momento em que contem com reconhecimento de firma ou autenticação que comprove a data de sua confecção (PEDILEF 2007.72.52.00.09928). Admitir a afirmativa inserida na declaração de existência de contratos verbais relativos a períodos remotos com base em relato basicamente testemunhal (da parte autora e do parceiro agrícola), é afastar, a meu ver, a exigência estabelecida na Súmula 149 do STJ.
6. As notas fiscais de relativas a supostas compras de insumos agrícolas e vendas de produtos agrícolas não servem como início de prova documental, pois não contém autenticação mecânica de forma a averiguar a data da sua confecção e autenticidade, nem data de recebimento, assinatura ou identificação do recebedor, circunstâncias que maculam o seu valor probante.
7. A ficha do SUS datada de 12/2020, baseia-se em declaração unilateral do autor, foi confeccionada após o implemento etário (nascido em 30/07/1957, completou a idade mínima em 2017) e aproximadamente dois meses antes de requerer o benefício (em 17/02/2021). Esses fatores, aliado ao conjunto probatório, não me convence da veracidade do documento.
8. O único documento válido para comprovar atividades rurais consubstancia-se na sua carteirinha de inscrição no sindicato rural, em 01/03/1989 (Evento 1 PROCADM3 fl.20). Entretanto, esse documento é extemporâneo ao período de carência que precisa comprovar (no caso, entre 2002 e 2017 – considerada a data em que implementou a idade mínima ou, ainda, entre 2006 e 2021 – considerada a data em que requereu o benefício, na forma do art. 142 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 54 da TNU) e, além disso, depois dessa data, o autor exerceu atividade urbana como marceneiro (01/08/2011 a 31/01/2014 – Evento 1 PROCADM3 fl.9), o que representa ruptura com o meio rural, sem comprovação, por meio de início de prova material, conforme mencionado em epígrafe, do seu retorno ao trabalho rural.
9. O fato de a esposa haver se aposentado como trabalhadora rural não é consectário lógico para a aposentadoria do marido, já que o fato de um dos cônjuges exercer atividades urbanas não é empecilho, via de regra, ao trabalho rural do outro cônjuge.
10. Assim, à luz de todo o conjunto probatório, não me convenço de que o autor tenha exercido atividades rurais no período de carência necessário, devendo ser mantida a improcedência do feito.
11. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003182289v2 e do código CRC 8f86c6ca.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 12/9/2024, às 16:4:47