RECURSO CÍVEL Nº 5000273-13.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ANÁLISE REALIZADA EM SEDE RECURSAL PELO JUÍZO AD QUEM. TEMA STJ Nº. 629, COM OBSERVÂNCIA DO TEMA STF Nº. 350. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO RURAL DE 13/08/1970 A 01/06/1988.
1. O Senhor P. R. F. (), por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado contra a sentença (), da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. MARINA SILVA FONSECA, que rejeitou o pedido de reconhecimento do tempo de trabalho rural no período de 21/06/1976 até 27/02/1989; e rejeitou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, trago à colação, a sentença exprobada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.
Do tempo de atividade rural.
Sabe-se que o tempo de serviço rural pode ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo Regime Geral da Previdência Social, sendo necessário para a comprovação início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não podendo esta última ser admitida de forma exclusiva, conforme disposição do art. 55, § 3º, da lei 8.213/91 e Súmula 149, STJ.
Porém, para a comprovação dessa atividade, não se pode exigir prova documental plena da atividade rural de todo período que se quer comprovar (ano a ano), de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de prova material que, juntamente com a prova oral, crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos alegados, em decisão que analise o conjunto probatório de maneira fundamentada.
Deve-se também ter em mente que a Lei 8.213/91 resguarda, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.
No entanto, quanto ao período de atividade rural na qualidade de segurado especial posterior a sua edição, este não serve nem para efeitos de carência, nem para efeitos de tempo de contribuição. Isso porque, após a vigência da Lei 8.213/91, a atividade rural em regime de economia familiar só pode ser contada como tempo de serviço para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, caso haja recolhimentos de contribuições previdenciárias.
No caso em tela, requer o autor o cômputo de atividade rural como segurado especial nos períodos de 13/08/1970 a 01/06/1988 e 31/12/1989 a 01/05/2002, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.
No processo administrativo juntado, a parte autora apresentou declaração de atividade rural para o período de 31/12/1989 a 01/05/2002, deixando de fazê-lo, no bojo do processo administrativo, quanto ao período de 13/08/1970 a 01/06/1988.
Quanto a este período, colaciono a fundamentação lançada como razão do indeferimento na via administrativa:
Há indícios de atividade rural, todavia não foi considerada a filiação de segurado especial. Constam, no entanto, elemento que descaracterizam ou não corroboram a autodeclaração do trabalhador rural, conforme se observa: há o CNPJ 31.696.859/0001-00 ativo em nome do requerente cuja atividade se mostra diversa daquelas que se enquadram como rural (SOLO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO), certidão de casamento tendo o requerente se declarado auxiliar de contabilidade (fls. 35), Recibo de compra de imóvel rural tendo o requerente se declarado comerciante (fls. 43) e procuração tendo o requerente como comerciante (fls. 45).7. Sem mais diligências.
Acolho as razões do indeferimento administrativo como fundamentos à não averbação do período. A prova material juntada limita-se à propriedade do imóvel, havendo CNPJ e lançamentos como empresário no CNIS relativamente a atividade de caráter urbano. O conjunto probatório, portanto, não permite a formação de convicção acerca do labor rural alegado, devendo-se pontuar, ainda, que não houve o recolhimento de contribuições.
Já com relação ao período de 13/08/1970 a 01/06/1988, observo que a declaração de atividade rural existente é posterior ao processo administrativo juntado, datada de 15/03/2023 (Ev. 6, DECL2).
A certidão de casamento contendo a profissão como agropecuarista é datada de 1988. O documento do Ev. 1, COMP9, fls. 13/14, não é datado de 1967, como aduz a parte autora: 1967 corresponde ao número do endereço (Av. Brasil, 1967, bairro Maria das Graças). Trata-se de documento sem data e que faz referência a imóvel diverso do mencionado como sendo do genitor do autor. O histórico escolar, igualmente, por si só, não constitui início de prova material.
Portanto, a prova produzida não foi apta a comprovar o exercício de labor rural na qualidade de segurado especial pela parte autora.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito da postulação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01).
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, o Senhor P. R. F. argumenta que: (a) o Magistrado além de deixar de reconhecer a informalidade que caracteriza a atividade rural da região, deixou de analisar o conjunto probatório para proferir a sentença de improcedência; (b) para comprovar a condição de segurado especial, anexou não só documentos em nome próprio, mas também documentos da propriedade de seu genitor e para corroborar ainda mais o conjunto probatório, também apresentou declarações de terceiros afim de trazer maior robustez ao conjunto probatório de suas atividades desenvolvidas no meio rural e, caso estas declarações não fossem suficientes, deveria o Magistrado ter designado audiência para ouvi-las; (c) o período de 31/12/1989 a 01/05/2002 em que requer o reconhecimento de atividade rural é intercalado com as constituições previdenciárias no CNIS, não havendo qualquer incompatibilidade, visto que houve o afastamento das atividades urbanas. Requer a reforma da sentença para condenar a autarquia recorrida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DER: 22/12/2021 – NB: 194.835.593-8).
3. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com o .
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pelo Senhor P. R. F.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. In casu, a controvérsia gira em torno da existência ou não de início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, exercida pelo Senhor P. R. F., em regime de economia familiar, no período de 13/08/1970 a 01/06/1988, bem como que o período rural de 31/12/1989 a 01/05/2002 é intercalado com as constituições previdenciárias no CNIS, não havendo qualquer incompatibilidade, visto que houve o afastamento das atividades urbanas.
6. Em relação ao período de 31/12/1989 a 01/05/2002, observo que o Juiz sentenciante concluiu que o mesmo não merecia ser reconhecido, sob os seguintes fundamentos: "Quanto a este período, colaciono a fundamentação lançada como razão do indeferimento na via administrativa: Há indícios de atividade rural, todavia não foi considerada a filiação de segurado especial. Constam, no entanto, elemento que descaracterizam ou não corroboram a autodeclaração do trabalhador rural, conforme se observa: há o CNPJ 31.696.859/0001-00 ativo em nome do requerente cuja atividade se mostra diversa daquelas que se enquadram como rural (SOLO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO), certidão de casamento tendo o requerente se declarado auxiliar de contabilidade (fls. 35), Recibo de compra de imóvel rural tendo o requerente se declarado comerciante (fls. 43) e procuração tendo o requerente como comerciante (fls. 45).7. Sem mais diligências. Acolho as razões do indeferimento administrativo como fundamentos à não averbação do período. A prova material juntada limita-se à propriedade do imóvel, havendo CNPJ e lançamentos como empresário no CNIS relativamente a atividade de caráter urbano. O conjunto probatório, portanto, não permite a formação de convicção acerca do labor rural alegado, devendo-se pontuar, ainda, que não houve o recolhimento de contribuições." (grifos nossos). Observo, ainda, que consta dos autos o certificado de registro e autorização de transportador comercial autônomo em nome do recorrente e datado de 15/12/1993 ().
7. Desta feita, considerando que o conjunto probatório apresentado pelo Senhor P. R. F. não permite a formação de convicção acerca do labor rural no período de 31/12/1989 a 01/05/2002, tendo em vista que a prova material juntada limita-se à propriedade do imóvel rural, havendo CNPJ e lançamentos como empresário no CNIS relativamente a atividade de caráter urbano, bem como no recibo de compra e venda de imóvel rural datado de 03/12/1992 () e na procuração lavrada em 26/10/1992 () em que o recorrente declara a profissão de comerciante, e, por fim, que não houve o recolhimento de contribuições após 31/10/1991, resta inviável o reconhecimento do exercício de labor rural na qualidade de segurado especial pelo recorrente no referido interregno.
8. No que tange ao período de 13/08/1970 a 01/06/1988, observo que o Juiz sentenciante concluiu que o mesmo também não merecia ser reconhecido, sob os seguintes fundamentos: (i) A certidão de casamento contendo a profissão como agropecuarista é datada de 1988; (ii) O documento do Ev. 1, COMP9, fls. 13/14, não é datado de 1967, como aduz a parte autora: 1967 corresponde ao número do endereço (Av. Brasil, 1967, bairro Maria das Graças). Trata-se de documento sem data e que faz referência a imóvel diverso do mencionado como sendo do genitor do autor.; (iii) O histórico escolar, igualmente, por si só, não constitui início de prova material; (iv) Portanto, a prova produzida não foi apta a comprovar o exercício de labor rural na qualidade de segurado especial pela parte autora.
9. Para a comprovação do tempo de atividade rural é necessário o início de prova material, consoante exarado nos preceptivos 55, §3º e 106, da Lei nº 8.213/9191, verbis:
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
...............................................................................................................
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
10. A Jurisprudência pátria confirma esse entendimento, não admitindo a prova exclusivamente testemunhal para comprovação de atividade rural, verbis,
SÚMULA 149 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 27 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213\91, art. 55, paragráfo 3º) Meras declarações, que se equiparam à prova testemunhal, são inaceitáveis para fins previdenciários, quando não embasadas em prova material, consoante disposto no art. 408, parágrafo único, do NCPC. Outrossim, admite-se apenas declaração de sindicato COM a homologação do INSS, nos termos do art. 106, III, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. OMISSÃO E CONTRARIEDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.o 149/STJ. [...] 2. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem homologação do INSS, conforme preceitua o art. 106, inciso III, da Lei n.º 8.213/91, com alteração dada pela Lei n.º 9.063/95, equipara-se a prova testemunhal, não podendo ser considerada como início de prova material. 3. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, a qual deve estar sustentada por início razoável de prova material. Incidência da Súmula n.º 149 desta Corte. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n° 639.833/CE – 5ª Turma do STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJU de 11/04/2005) Além disso, o segurado especial deve ser inscrito na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 11.718/2008. Vejamos: “§ 4º A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar. § 5º O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. § 6º Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.
11. Portanto, a demonstração do desempenho de atividade rurícola deve ser fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material.
12. Pois bem. No caso concreto, observo que o Senhor P. R. F. alega na exordial que nos períodos de 13/08/1970 a 01/06/1988 exerceu o labor rural na propriedade de seu genitor, e propriedade própria, respectivamente, e, como meio de prova apresentou os seguintes documentos: a) histórico escolar do recorrente (); b) Certificado de cadastro no INCRA em nome do pai do recorrente, Sr. André Fachetti, referente aos exercícios de 19984, 1985 e 1987 (); c) Carteira de filiação sindical do recorrente, qualificado como agricultor, sem data de admissão no mesmo (); d) Declaração de terceiros ().
13. Saliento que em nome do próprio recorrente não foi trazido qualquer elemento (como bloco de notas de produtor, nota fiscal de compra ou venda de produtor ou serviços relacionados à atividade agrícola ou pecuária, etc..) apto a comprovar o período rurícola de período de 13/08/1970 a 01/06/1988,pois embora junte documentos do INCRA em nome do seu genitor, o mesmo somente comprova a propriedade do imóvel, além disso não traz documento em seu próprio nome provando que era lavrador no período alegado.
14. Ressalto que para a comprovação da atividade rural, a legislação previdenciária exige a presença de início razoável de prova material, complementada por prova oral, não podendo esta última servir como prova exclusiva, segundo preceituam o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, com observância da Súmula nº 149 do STJ.
15. Destaco, ainda, que não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período alegado, mas início de prova material que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.
16. Nessa senda, colaciono o aresto jurisprudencial da Corte Regional Federal da 3ª Região, que corroboram com tal entendimento, verbis,
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.
- O início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como rurícola.
- Documentos públicos gozam de presunção de veracidade até prova em contrário.
- Exigência de comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.
- Desnecessária a comprovação dos recolhimentos para obter o benefício, bastando o efetivo exercício da atividade no campo.
- Agravo legal a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0019905-93.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 06/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2013
17. Nessa linha de ideias, constato que não há nos autos o necessário início de prova material para comprovar o desempenho do labor rural do Senhor P. R. F. no período de 13/08/1970 a 01/06/1988, tendo em vista que os documentos do INCRA em nome do seu genitor, o histórico escolar e as declarações de terceiros são insuficientes para comprovar o exercício do labor rural. Em verdade, os documentos são inexistentes.
18. Portanto, entendo que a prova dos autos não é favorável ao Senhor P. R. F., não havendo prova documental referente ao período de 13/08/1970 a 01/06/1988, pois não há um só documento em nome próprio que indique sua profissão de lavrador durante tal período.
19. Destarte, não há documentos hábeis a comprovar o alegado período de trabalho de 13/08/1970 a 01/06/1988. E, ainda que o Juiz a quo tivesse designado audiência de instrução e julgamento para oitiva de prova testemunhal, ela, por si só, não seria suficiente para comprovar o tempo de serviço rural no período em questão (Lei nº 8.213/1991, art. 55, §3º).
20. Contudo, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, nesse caso específico, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência (como no caso) de provas - Tema 629/STJ, a critério do Juízo a quo ou do Juízo ad quem, com a observância da causa de pedir, in litteris:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.
1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.
2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.
3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.
4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.
5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, pub. no DJ em 28/04/2016, p. 118).
21. Saliento que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris, verbis:
"Orientando-se ao encerramento sem o julgamento do mérito, contudo, o juiz se abre ao apelo do bem da vida que se encontra em discussão, distanciando-se da forma processual civil em nome de um valor maior. Resguardando a possibilidade de o indivíduo reunir os elementos de prova necessários e obter finalmente o benefício previdenciário, a homenagem é feita à lógica da preservação da existência humana, à ideia da não preclusão do direito previdenciário. (...) Na extinção do processo sem o julgamento do mérito por falta de provas, há também um importante reconhecimento da insuficiência do poder de cognição do juiz. A decisão final deixa de ser vista como um veredicto imutável para ser melhor compreendida como uma decisão 'nesses termos' ou 'por agora'. É isso o que expressa a decisão que extingue o feito sem julgamento do mérito: primeiro, a possibilidade de que existam provas favoráveis ao autor que não constam dos autos e que poderiam mudar a sua sorte; segundo, a injustiça ou a gravidade de se tornar essa decisão imutável e, assim, negar definitivamente o benefício previdenciário em que pese aquela possibilidade. (...) Com base nesse entendimento [REsp 1352721, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.12.2015], deve ser extinto sem julgamento de mérito o processo previdenciário em que a decisão judicial não reconhece o direito ao benefício em razão da ausência ou insuficiência de prova material, pressuposto para a comprovação do tempo de serviço (In Direito Processual Previdenciário. Curitiba. 2016: Alteridade, p. 93-94).
22. Assim sendo, no caso concreto, é de rigor a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, CPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito de reconhecimento do período de 13/08/1970 a 01/06/1988 como de tempo de serviço rural, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, e após prévio requerimento administrativo, em observância ao Tema nº. 350 do STF. Todavia, devem ser apresentados novos documentos, desde o processo administrativo, sob pena de incidir no §2º, do artigo 77, do CPC.
23. Acolho, em parte, os argumentos do Senhor P. R. F., e extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em relação ao período de 13/08/1970 a 01/06/1988, como de tempo de serviço rural.
24. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
25. Por tudo que foi exposto, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Senhor P. R. F., para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito de reconhecimento do tempo de serviço rural de 13/08/1970 a 01/06/1988, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, e após prévio requerimento administrativo, em observância ao Tema nº. 350 do STF. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, haja vista o provimento parcial do recurso inominado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003191477v37 e do código CRC ee64f8ac.
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