RECURSO CÍVEL Nº 5008382-59.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
I.1. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Os antecedentes médicos do Recorrente demostram claramente que o Recorrido sempre julgou que o Recorrente apto para exercer suas atividades laborativa, o pedido administrativo foi justamente indeferido sobre a alegação de não constatação da incapacidade laboral.
Além disso, ressalte-se que patologia não significa incapacidade. O fato de a Recorrida ter sido diagnosticada com retardo mental leve, não significa que ele é incapaz para o trabalho desde a infância, tanto que, conforme visto acima, o próprio INSS o julgou apto a realizar suas atividades laborativas.
De se destacar que a incapacidade do Recorrente decorre de progressão da doença, não havendo que se falar em incapacidade preexistente. Nesse sentido, vale destacar o § 2º do art. 42 da Lei 8.213/91:
I.2. Dados da parte autora:
A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
O autor alega em sua inicial que está incapacitado para o trabalho em decorrência de “CID 10 - F72 - retardo mental”, apresentando laudo médico de 02/12/2020 (evento 1, DOC8).
Por sua vez, o laudo pericial judicial (evento 25, DOC1), decorrente do exame médico realizado no dia 14/03/2023, concluiu que o autor, sem profissão declarada e com 33 anos de idade à época, é portador de Retardo mental grave (CID F72), o que lhe causa incapacidade total e temporária para a sua atividade habitual, determinando o tempo de 12 (doze) meses para reavaliação.
Quanto a data de início da incapacidade, o laudo indica que esta se deu em 08/11/2022.
A parte autora impugnou o laudo pericial no evento 26, DOC1. Com base nos documentos médicos particulares, argumentou que sua incapacidade é total e definitiva, haja vista que sempre exerceu a atividade de ajudante de padeiro.
Por sua vez, o INSS apresentou impugnação ao laudo no evento 31, DOC1. Argumentou que o autor, inscrito como contribuinte individual desde 01/01/2021, não tem ocupação registrada no histórico e nem CTPS nos autos, assim como aventou a possibilidade de a incapacidade ser congênita e, caso assim não seja, o laudo médico de 02/12/2020 atesta que a incapacidade é anterior ao ingresso no RGPS. Assim, formulou quesito suplementar, o qual foi deferido no evento 32, DOC1.
No laudo complementar (evento 34, DOC1), a expert do Juízo trouxe os esclarecimentos solicitados e ratificou a conclusão do laudo originário.
Sobre o laudo complementar, o INSS, no evento 42, DOC1, reiterou pedido para que o autor demonstrasse o efetivo exercício do labor no período registrado de contribuições, além de asseverar que a incapacidade é preexistente ao ingresso no RGPS.
Já a parte autora, no evento 40, DOC1, reafirmou que é contribuinte individual e exerce a função/profissão de ajudante de padeiro, assim como que a sua capacidade não é preexistente ao ingresso no RGPS.
Pois bem.
Certo é que, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador tende a firmar sua convicção por meio da prova pericial, entretanto, não está adstrito ao laudo (art. 479, CPC).
Em consulta ao SAT - Sistema de Atendimentos - Módulo Central, verifiquei que, por ocasião da perícia administrativa, foi declarado que o autor não consegue realizar suas atividades de ajudante na padaria da família há 05 anos:
Da detida análise dos autos, verifiquei que inexiste qualquer comprovação de que tenha efetivamente exercido atividade laborativa, prova que aparentemente seria de fácil produção.
Já no exame judicial, o autor, acompanhado da mãe, relatou não exercer qualquer atividade laborativa, atual ou anterior, bem como sua genitora declarou que desde o nascimento apresenta alteração do quadro mental e atraso no crescimento e desenvolvimento:
Em consonância a isso, declarou ter estudado na APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, reconhecida entidade que tem por objetivo a promoção e defesa das pessoas com deficiência intelectual:
Nesse contexto, são contraditórias as informações prestadas pelo autor acerca das suas atividades laborativas, o que cria dúvida legítima sobre a existência de labor habitual. Ao mesmo tempo em que afirma trabalhar na empresa da sua família, inscreveu-se no RGPS como segurado contribuinte individual, categoria normalmente atribuída aos trabalhadores autônomos.
Sem prejuízo do exposto, apesar de a perita afirmar que a incapacidade do autor teve início em 08/11/2022, da análise do conjunto probatório entendo que existe incapacidade laboral ao menos desde 02/12/2020, conforme laudo médico do evento 1, DOC8:
E laudo médico do evento 49, DOC1 mostra que o quadro de saúde do autor era o mesmo em 08/11/2022:
Assim, no caso em apreço, deve incidir o art. 59, § 1º da Lei 8.213/91, porque caracterizado que a doença incapacitante de que é portador e a incapacidade são preexistentes à sua filiação perante ao RGPS, uma vez que a primeira contribuição vertida à Previdência Social foi referente à competência 01/2021 na qualidade de contribuinte individual, inexistindo qualquer comprovação de que tenha efetivamente exercido atividade laborativa, fato que obsta o acolhimento do pedido autoral.
Conforme exposto, à perícia administrativa a parte autora relatou não trabalhar há 05 anos devido à sua incapacidade, período no qual não era filiado ao RGPS e inexistentes provas do labor na padaria da família. Já à perícia judicial, afirmou nunca ter trabalhado.
É o relatório.
VOTO
II. O recorrente não logrou êxito em contra-argumentar as razões do julgador a quo que levaram ao indeferimento do pedido.
Isso porque não comprova que já exerceu a atividade habitual de ajudante de padaria, uma vez que declarou na perícia judicial que não possui experiência laboral. ()
Além disso, foi ainda declarado na perícia que a enfermidade que causa a incapacidade laborativa - deficiência mental grave - existe desde a infância:
Tais fatos, trazidos pela própria parte autora no momento da perícia, que justificaram o indeferimento dos pedidos, não foram levantados no recurso.
A alegação do autor sobre a progressão da condição fica comprometida pelas próprias informações fornecidas por ele durante a perícia judicial.
Portanto, não vejo razão para reformar a sentença.
III. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003202112v5 e do código CRC 2b1d2eb0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 11/9/2024, às 17:1:39