Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5000081-43.2024.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo IFES em face do acórdão proferido por esta TRES, com fins de prequestionamento,  alegando, em síntese, que a decisão embargada, ao substituir a Administração Pública na aferição dos requisitos de enquadramento como beneficiário da ação afirmativa, não considerou as disposições contidas nos arts. 1º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei nº 12.772/2012 e tampouco nos arts. 44, inciso II, e 53 da Lei nº 9.394/1996. Sustenta que a  declaração de renda feita pelo candidato para participação no certame tem presunção relativa de veracidade e, portanto, está sujeita a exame posterior, nos termos do edital, tratando-se de medida de controle que visa à preservação da própria política pública criada pela Lei nº 12.711/2012 e a correta aplicação das ações afirmativas dela decorrentes. Afirma que o acórdão não abordou a matéria à luz dos dispositivos constitucionais e legais supracitados, que, por sua vez, eram dos mais relevantes a serem analisados no caso concreto, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC.

VOTO

Segundo o art. 1.023 do CPC, "os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão", hipóteses que são esclarecidas pelo art. 1.022 do CPC, para fins de integração do julgado.

Ressalta-se que os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração" (STJ, REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015), só podendo ser admitidos em casos de decisões teratológicas ou absurdas (o que no caso não se verifica) e mediante prévia oitiva da parte contrária.

A decisão embargada negou provimento ao recurso do INSS para manter a sentença  que condenou o IFES a proceder à matrícula do autor F. F. B.,  considerado como baixa renda, no Curso Técnico Integrado em Informática para internet no período matutino, referente ao Processo Seletivo 95/2023.

Eis os principais fundamentos da decisão embargada:

"Com efeito, o IFES reclassificou o autor no certame, com base em cláusula do edital, em razão de supostamente não ter comprovado ser pessoa de baixa renda. 

A autarquia federal, porém, mesmo intimada (evento 18, DESPADEC1), não apresentou o processo administrativo para o magistrado a quo apurar se houve a juntada ou não da documentação suficiente para demonstrar ser o autor estudante de baixa renda, limitando-se a apresentar o ofício de evento 23, OUT3.

Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos (art. 373, I e II , CPC).

Não obstante,  da análise dos documentos colacionados nos autos, denota-se que o autor estava inscrito no CadÚnico (última atualização em 24/5/2022) em que consta a renda per capita familiar de R$201,01 (faixa de renda familiar total dentre 1 e 2 salários mínimos) - evento 22, CNIS2.

​Ou seja, a renda familiar do autor gira em torno de R$201,00  per capita, quantia condizente com os requisitos de aluno cotista do IFES, considerando que as cotas AAI-OE-SD correspondem às cotas de Ações Afirmativas (AA) para estudantes com renda bruta igual ou inferior a R$1.980,00 por pessoa da família, conforme previsto no item 2.3 do edital do Processo Seletivo 95/2023."

A manifestação no acórdão acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com fundamentação exauriente, afasta a existência de vício a ser sanado por embargos de declaração (STJ, EDcl no REsp 1863973/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 28/06/2022).

A discordância manifestada pela parte embargante trata-se, na realidade, de questionamento ao entendimento adotado, com nítido caráter infringencial, sem que se evidenciem, na decisão embargada, os vícios do art. 1.022 do CPC, pelo que fica desautorizada também a sua análise, ainda que para fins de prequestionamento.

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. 



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003204379v3 e do código CRC 14e9a4cc.

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Documento:500003269430
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5000081-43.2024.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 11 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003269430v2 e do código CRC f0798e91.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/09/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5000081-43.2024.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/09/2024, na sequência 706, disponibilizada no DE de 12/09/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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