RECURSO CÍVEL Nº 5000081-43.2024.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo IFES em face do acórdão proferido por esta TRES, com fins de prequestionamento, alegando, em síntese, que a decisão embargada, ao substituir a Administração Pública na aferição dos requisitos de enquadramento como beneficiário da ação afirmativa, não considerou as disposições contidas nos arts. 1º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei nº 12.772/2012 e tampouco nos arts. 44, inciso II, e 53 da Lei nº 9.394/1996. Sustenta que a declaração de renda feita pelo candidato para participação no certame tem presunção relativa de veracidade e, portanto, está sujeita a exame posterior, nos termos do edital, tratando-se de medida de controle que visa à preservação da própria política pública criada pela Lei nº 12.711/2012 e a correta aplicação das ações afirmativas dela decorrentes. Afirma que o acórdão não abordou a matéria à luz dos dispositivos constitucionais e legais supracitados, que, por sua vez, eram dos mais relevantes a serem analisados no caso concreto, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC.
VOTO
Segundo o art. 1.023 do CPC, "os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão", hipóteses que são esclarecidas pelo art. 1.022 do CPC, para fins de integração do julgado.
Ressalta-se que os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração" (STJ, REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015), só podendo ser admitidos em casos de decisões teratológicas ou absurdas (o que no caso não se verifica) e mediante prévia oitiva da parte contrária.
A decisão embargada negou provimento ao recurso do INSS para manter a sentença que condenou o IFES a proceder à matrícula do autor F. F. B., considerado como baixa renda, no Curso Técnico Integrado em Informática para internet no período matutino, referente ao Processo Seletivo 95/2023.
Eis os principais fundamentos da decisão embargada:
"Com efeito, o IFES reclassificou o autor no certame, com base em cláusula do edital, em razão de supostamente não ter comprovado ser pessoa de baixa renda.
A autarquia federal, porém, mesmo intimada (), não apresentou o processo administrativo para o magistrado a quo apurar se houve a juntada ou não da documentação suficiente para demonstrar ser o autor estudante de baixa renda, limitando-se a apresentar o ofício de .
Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos (art. 373, I e II , CPC).
Não obstante, da análise dos documentos colacionados nos autos, denota-se que o autor estava inscrito no CadÚnico (última atualização em 24/5/2022) em que consta a renda per capita familiar de R$201,01 (faixa de renda familiar total dentre 1 e 2 salários mínimos) - .
Ou seja, a renda familiar do autor gira em torno de R$201,00 per capita, quantia condizente com os requisitos de aluno cotista do IFES, considerando que as cotas AAI-OE-SD correspondem às cotas de Ações Afirmativas (AA) para estudantes com renda bruta igual ou inferior a R$1.980,00 por pessoa da família, conforme previsto no item 2.3 do edital do Processo Seletivo 95/2023."
A manifestação no acórdão acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com fundamentação exauriente, afasta a existência de vício a ser sanado por embargos de declaração (STJ, EDcl no REsp 1863973/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 28/06/2022).
A discordância manifestada pela parte embargante trata-se, na realidade, de questionamento ao entendimento adotado, com nítido caráter infringencial, sem que se evidenciem, na decisão embargada, os vícios do art. 1.022 do CPC, pelo que fica desautorizada também a sua análise, ainda que para fins de prequestionamento.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003204379v3 e do código CRC 14e9a4cc.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 11/9/2024, às 17:41:36