Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5018431-31.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a improcedência do pedido de concessão de auxílio acidente.

Alega o embargante, em síntese, contradição no julgado que reconheceu a qualidade de segurado do autor ao tempo do acidente, bem como a existência de sequelas, porém, não reconheceu a redução da capacidade laboral.

 

VOTO

Compulsados os autos, verifico que as circunstâncias relevantes do processo foram devidamente analisadas e conclusão de que a parte não sofreu limitação laboral restou satisfatoriamente fundamentada, por meio da análise da perícia judicial e também dos laudos particulares apresentados. 

Por oportuno, consta no julgado embargado o que segue:

“7. Pois bem, o autor alega, na petição inicial, que sofre de sequelas decorrentes de um acidente automobilístico, ocorrido em 01/08/2018, que reduzem o seu potencial laboral.  

8. Em 28/06/2023, foi realizada perícia judicial com médico especialista em ortopedia e traumatologia. No laudo, o perito do juízo, após a realização de exame físico e avaliação os laudos e exames médicos particulares, apresentou as seguintes conclusões: 

“4. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? A mobilidade das articulações está preservada?

O autor apresenta histórico de acidente motociclístico ocorrido no dia 01/08/2018, apresentando fratura bilateral dos escafóides. Foi submetido a tratamento cirúrgico, evolui com melhora clínica, porém mantém dor residual e limitação de movimentos no punho direito. (CID S62.0 / T92).  

6. Qual atividade profissional o autor exercia quando do acidente? Discrimine as atividades praticadas na respectiva profissão a partir dos relatos da parte autora.

Motoboy. O autor pilotava uma moto para realizar entregas.

7. Se existentes, as sequelas implicam em redução da capacidade do autor para o trabalho que habitualmente exercia? Elas impedem ou causam dispêndio de maior esforço na execução dessa atividade?

Não. Não

8. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo autor para continuar desempenhando suas funções habituais?

Não se aplica. O autor apresenta dor leve e discreta limitação na flexo-extensão do punho direito, que não comprometem o ato de pilotar uma motocicleta. Dessa forma ele está apto ao labor de motoboy.

10. Se existentes, as sequelas implicam em redução da capacidade do autor para o seu trabalho atual? Elas causam dispêndio de maior esforço na execução dessa atividade?

Não. Não.” (processo 5018431-31.2023.4.02.5001/ES, evento 27, LAUDO1)

9. Posto isso, revela notar que o perito do juízo, embora reconheça a presença de sequela e leve limitação na flexo-extensão do punho do autor, nega que tais sequelas implicam em alguma redução da capacidade do autor para o trabalho de motoboy.

10. Nesse contexto, cabe esclarecer que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo valorá-lo - e até mesmo desconsiderá-lo - de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.

11. Na data do acidente o autor mantinha a qualidade de segurado em razão de seu último emprego como motorista de caminhão, visto que estava no período de graça (processo 5018431-31.2023.4.02.5001/ES, evento 16, OUT2). Nesse ponto, assiste razão aos fundamentos do recorrente.

12. O direito do auxílio-acidente deve ser analisado considerando, portanto, a atividade de caminhoneiro e o vínculo como empregado e não como autônomo, visto que o autor apenas começou a recolher como contribuinte individual em 01/09/2019.

13. Ocorre que, uma vez que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa do autor para a atividade de pilotar motocicleta e fazer entregas (quesitos 7 e 10, processo 5018431-31.2023.4.02.5001/ES, evento 27, LAUDO1), atividades que demandam elevada mobilidade dos punhos, infere-se que a discreta limitação na flexo-extensão do punho do autor também não lhe causa redução na capacidade para dirigir caminhão. Isso é devido porque as habilidades necessárias para pilotar moto e fazer entregas demandam maior flexibilidade dos punhos em relação às habilidades necessárias para conduzir caminhão. Portanto, conclui-se que não há provas de que houve efetiva redução na capacidade do autor para a sua atividade habitual à época do acidente, ainda que comprovada sua qualidade de segurado.

14. Vale ressaltar que não é a mera constatação da existência de sequelas consolidadas após o acidente que permite a concessão do auxílio-acidente, mas sim quando essas sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho, o que não restou demonstrado nos autos.”

 

Verifica-se no julgado embargado que foi levado em consideração todos os documentos juntados e também a análise das contribuições vertidas, convindo mencionar que a contradição apontada não se sustenta, pois o que busca a parte, na verdade, é a reforma do julgado pela via dos embargos de declaração.

Consigne-se, por fim, que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada para veiculação de mero inconformismo, cabendo, para isso, recurso próprio.

Voto por rejeitar os embargos de declaração.

 



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1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5018431-31.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 11 de setembro de 2024.



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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/09/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5018431-31.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/09/2024, na sequência 436, disponibilizada no DE de 12/09/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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