Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003483-15.2022.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando a condenação do INSS à concessão do seguro-desemprego pescador artesanal do período de defeso, referente ao Protocolo n. 961878075, em 13/12/2021. O benefício foi negado administrativamente sob o fundamento de que A requerente não esclareceu se recebe indenização paga pela empresa SAMARCO S.A. em virtude do desastre ambiental de Mariana/MG, provocado em 2015, o que seria impeditivo para o pagamento do seguro defeso.

A sentença julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de ausência de comprovação de atividade pesqueira no período alegado, bem como pelo fato da autora receber indenização da empresa SAMARCO S.A., constituindo assim fonte de renda e, deste modo, impedimento para o seguro defeso.

Em suas razões, a parte alega que o seguro-defeso pago pelo INSS tem caráter substitutivo, já os valores recebidos pelo desastre ambiental provocado pela Mineradora Samarco têm caráter indenizatório, constituem uma compensação pela proibição da pesca em todo o ano, e não podem ser considerados como renda, pois não exclui o direito ao seguro-defeso.

VOTO

O seguro defeso do pescador artesanal não se confunde com o auxílio financeiro emergencial (AFE) recebido pela parte autora.

Com efeito, o seguro defeso visa remunerar o pescador artesanal no período em que, em razão das leis ambientais, a pesca não é permitida, equacionando, assim, as tutelas ambiental e do trabalho. 

Por outro lado, o rompimento da barragem de Mariana-MG, em 2015, ensejou o pagamento do auxílio financeiro emergencial (AFE) aos pescadores e agricultores de subsistência pela mineradora Samarco, em razão de Termo de Transação e Ajustamento de Conduta, por intermédio da Fundação Renova, entidade criada para reparar os danos causados pela Samarco e por suas acionistas Vale e BHP Billiton. Ou seja, o AFE tem caráter indenizatório decorrente de um desastre ambiental causado por particular. Logo, não constitui, nos termos da lei, outra fonte de renda da parte autora, proibitiva do recebimento do seguro defeso.

Assim, o recebimento da aludida indenização decorrente de desastre ambiental não interfere na concessão do seguro defeso, desde que presentes os requisitos legais para a concessão do benefício governamental (Lei 10.779/2003), a saber: (i) exercício da atividade pesqueira, individualmente ou em regime de economia familiar; (ii) comprovação da inscrição no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos 1 ano antes do requerimento; (iii) cópia do documento fiscal de venda do pescado à pessoa jurídica em que conste o valor da contribuição previdenciária, ou o comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária, no caso de transação com pessoa física; (iv) não esteja recebendo BPC ou qualquer benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente e pensão por morte limitado a um salário mínimo; e (v) não tenha fonte de renda diversa da atividade pesqueira.

Registre-se que esta TR firmou o entendimento ora exposto no julgamento do processo n.  5004193-66.2021.4.02.5004/ES, na sessão de 25/4/2023.

Quanto à análise do cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, a parte pleiteia o recebimento de seguro defeso referente no período de 01/11/2021 a 28/02/2022 – EVENTO 1, doc.6, f.5. Efetuou o pagamento da contribuição referente à competência de 10/2021 em 09/11/2021 - EVENTO 1, doc.6, f.9.

No despacho n. 200465298 – EVENTO 1, doc.6, f.10/32, consta exigência do INSS consistente no seguinte:

“Resultado do (re)processamento SDPA: Olá pescador!!! A rotina de batimento automático do SDPA foi realizada com sucesso. O seu requerimento não está elegível para a regra prevista no §5º do inciso II do art. 5º do Decreto 8.424 de 31 de março de 2015, sendo necessário apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - documento de identificação oficial; II - número de inscrição no Cadastro de Pessoa Fí sica - CPF; III - número do RGP ativo, com licença de pesca na categoria de pescador profissional artesanal; IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ou comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física, conforme art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991; V - comprovante de residência em municí pios abrangidos pela Portaria que declarou o defeso ou nos limí trofes Também foi(ram) identificado(s) através dos batimentos a(s) seguinte(s) divergência(s): - CPF NÃO CADASTRADO RGP - NOTIFICAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS”

A parte não juntou novos documentos após a exigência do INSS.

Consta no processo administrativo, que instrui esse feito, o formulário de requerimento de licença de pescador profissional - EVENTO 1, doc. 6, f.12, contudo, da análise detida desse documento, verifica-se que não houve o devido protocolo no órgão competente.

Desse modo, entendo não comprovada a inscrição no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos 1 ano antes do requerimento administrativo, havendo óbice legal para o deferimento da benesse pleiteada.

Diante do exposto, mantenho a sentença de improcedência do pedido.

Custas ex legis. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 

Voto por negar provimento ao recurso, nos termos supra.

 

 



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Documento:500003208972
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1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003483-15.2022.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de agosto de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5003483-15.2022.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2024, na sequência 619, disponibilizada no DE de 26/07/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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