RECURSO CÍVEL Nº 5022198-77.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte.
Alega o INSS, em síntese, nulidade do processo por ausência de citação.
VOTO
Compulsados os autos, verifica-se que o despacho de citação foi proferido no EVENTO 8, porém, conforme andamento do sistema Eproc, não houve intimação do INSS.
Isso porque os EVENTOS 9, 12 E 16 apenas demonstram a existência de intimação da parte autora, sem comprovação de citação do INSS.
Deste modo, dou provimento ao recurso para anular o processo e determinar o retorno à Vara de origem para que seja promovida a citação da parte ré.
Sem condenação em honorários em razão do provimento do recurso, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Voto por dar provimento ao recurso para anular o processo, nos termos supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003105035v4 e do código CRC 7ebb6c39.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 14/8/2024, às 19:9:50