RECURSO CÍVEL Nº 5004662-72.2022.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para:
a) CONCEDER o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte Autora, , com DIB e DIP fixadas na data da sentença, nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários por parte do demandante.
b) DECLARAR a inexistência do débito cobrado pelo INSS da parte autora, em razão do recebimento do LOAS, caso em que devem ser devolvidos eventuais valores descontados pelo INSS.
Em suas razões, alega a autarquia que:
No presente caso, restou demonstrado que o grupo familiar em que está inserida a autora é composto apenas por 03 membros: o autor, o pai Rubens e a madrasta Evani (evento 43, CERT1) e que o grupo familiar sobrevive com o valor de um salário mínimo proveniente do benefício de aposentadoria por invalidez que o pai do autor recebe e um salário mínimo referente ao benefício de pensão por morte que a madrasta do autor recebe.
Assim, a renda familiar supera 1/2 salário per capita, não havendo miserabilidade.
Em suas razões, alega a parte autora que:
Entendo que não assiste razão a quo no que se refere a DIB, devendo o benefício ser restabelecido desde a data de cessação.
A análise administrativa feita por um servidor da autarquia, sempre será mais restrita que uma análise judicial feita por um magistrado, mas isso não significa dizer que os efeitos da sentença só podem valer a partir desta análise.
Na maior parte dos processos previdenciários, existe uma análise subjetivo do juízo, que em muitos casos não está adstrito a uma interpretação literal, podendo se utilizar de uma interpretação sistemática da lei.
Contudo, o que define a DIB não é momento da análise e por quem foi feito a análise, mas sim, em qual momento se formou o direito, no caso em tela, na data da cessação o direito já estava presente, devendo o benefício ser restabelecido.
Contrarrazões da parte autora no .
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Do caso concreto
Questiona-se a suspensão do benefício assistencial de prestação continuada, cujo motivo foi que a renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, seria igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.
Na perícia médica administrativa a conclusão foi de que o autor preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2° e 10, da Lei nº 8.742/93, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC (). Considero, portanto, preenchido o primeiro requisito.
Assim, considero comprovada a condição de pessoa com deficiência para os fins da Lei nº 8.742/93.
Ato contínuo, realizado relatório das condições socioeconômicas do requerente (), verificou-se que o grupo familiar era composto por 03 membros: o autor, o pai Rubens e a madrasta Evani.
Na ocasião, foi informado que o grupo familiar sobrevive com o valor de um salário mínimo proveniente do benefício de aposentadoria por invalidez que o pai do autor recebe e um salário mínimo referente ao benefício de pensão por morte que a madrasta do autor recebe.
Diante de tais circunstâncias, houve comprovação de que a renda per capita da família é superior a ¼ do salário mínimo vigente.
Assim, passo à análise das condições sociais em que vive a parte autora. É certo que o critério perfilhado pelo legislador, conquanto de estreitas margens, vem recebendo dos Tribunais razoável dose de flexibilidade.
A Colenda Corte Superior de Justiça, interpretando o referido dispositivo legal, já havia firmado entendimento no sentido de que a renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo não exclui, por si só, a condição de miserabilidade do indivíduo, a qual pode ser aferida pelo magistrado através de outros meios de prova (tais como laudo sócio-econômico, provas testemunhais e comprovantes de despesas), de acordo com cada caso concreto. Nesse sentido:
EMENTA - PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL CONTINUADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (...).
(STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 262331, Segunda Turma, Rel. CASTRO MEIRA, DJE DATA: 25/02/2013)
E colocando uma pá de cal sobre o tema, temos a tese de inconstitucionalidade parcial por omissão do citado parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários 567985/MT e 580963/PR, ambos com repercussão geral reconhecida, bem como da Reclamação 4374, considerando que o critério da renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade[1]. Vale transcrever a ementa de um dos REs:
EMENTA - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO.
(...) Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. (...) Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(STF - RE 567985/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 03/10/2013)
Portanto, mostra-se plenamente possível o reconhecimento da hipossuficiência nos casos em que, não obstante haja comprovação objetiva de renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo, reste comprovada a condição de miserabilidade da parte por outros meios dentro do contexto fático apresentado.
Restou demonstrado pelo conjunto probatório veiculado aos autos, que a situação em que vive evidencia um desamparo social e material, que é condizente com aquele que o legislador vislumbrou ao estipular o benefício de prestação continuada como forma de iniciativa do poder público a garantir o atendimento às necessidades básicas dos deficientes e idosos.
De conseguinte, mostra-se presente a condição de miserabilidade no caso concreto. O relatório social ilustrado por fotografias revela que o autor vive de forma muito humilde. Ademais, as limitações físicas e mentais do autor são de natureza grave o que gera um aumento da despesa mensal do grupo familiar.
Assim, está devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos instituídos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e, por conseguinte, faz jus a autora ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada.
Ressalve-se, contudo, que a concessão do benefício no presente feito dependeu de análise específica realizada por este Magistrado acerca da situação fática da parte autora, com aplicação analógica da lei, o que não poderia ter sido feito pela Autarquia Administrativa, que se submete rigorosamente ao princípio da legalidade.
Nesse sentido, obrigar o INSS a implantar o benefício a partir de data anterior à desta sentença não se mostra correto, visto que a integração ou complementação normativa que ora se faz, a saber, criar o direito além do sentido literal em virtude da análise do caso concreto e levando em consideração aspectos pessoais da parte, realmente só pode ser feita por um Juiz legalmente investido de tal poder/dever por parte do Estado.
Assim, a sentença revela-se de caráter constitutivo no que tange à produção dos efeitos pecuniários decorrentes da concessão do benefício, sendo que sua implementação (DIB/DIP) deverá ocorrer tão somente a partir da prolação deste decisum.
Da devolução de valores
De início, destaca-se que os valores pagos indevidamente pela Autarquia Previdenciária deverão ser devolvidos pelo beneficiário, nos termos do artigo 115 da Lei 8.213/91, desde que constatado o dever de devolução:
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento de benefício além do devido;
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Conforme relatado acima, apesar de a renda do grupo familiar do autor superar o limite legal, o autor vive em precárias condições de moradia.
Em razão de todo exposto, concluo pela existência de boa-fé na conduta da parte autora, caso em que deve ser aplicada a jurisprudência do STJ estabelecida no julgamento do TEMA 979 - Recurso Repetitivo:
Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Ademais, deve ser lembrado nesse caso a necessidade de respeito ao princípio da proteção da confiança, conforme à cláusula geral prevista no artigo 422 do CC, bem como nos enunciados das Jornadas de Direito Civil, e, ainda, no art. 5º do CPC/15. Vejamos:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
[...]
IV. JDC. Enunciado 362. A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.
IV. JDC. Enunciado 363. Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, sendo obrigação da parte lesada apenas demonstrar a existência da violação.
[...]
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Diante disso, não há como considerar como indevidos os pagamentos efetuados pela Autarquia previdenciária.
Da tutela provisória
Verifico presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, uma vez constatados, em juízo de cognição exauriente, a procedência da pretensão autoral, o que supera a mera probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, que é imanente ao caráter alimentar da prestação, voltada para a subsistência do segurado. Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONDENANDO o INSS a:
a) CONCEDER o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte Autora, , com DIB e DIP fixadas na data da sentença, nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários por parte do demandante.
b) DECLARAR a inexistência do débito cobrado pelo INSS da parte autora, em razão do recebimento do LOAS, caso em que devem ser devolvidos eventuais valores descontados pelo INSS. ..."
É o relatório.
VOTO
III. O benefício assistencial, recebido desde 22/05/2006, foi suspenso a partir de 01/06/2020 pelo seguinte motivo: "...Após a data da concessão do Benefício de Prestação Continuada a renda do grupo familiar foi igual ou superior a ¼ do valor do salário mínimo vigente, contrariando o disposto no art. 20, § 3º da Lei n.º 8.742/1993, devido a renda auferida pelos seguintes integrantes do grupo familiar: ENIVANI GONÇALES DE CRISTO, JILVANETE SILVA MUNIZ e RUBENS MUNIZ CONSTANTINO..." (p. 73 - ).
A controvérsia recursal diz respeito ao implemento do requisito econômico.
IV. Dos recursos do INSS e da parte autora
Conforme verificação social () a família é composta por 3 pessoas: o requerente, seu pai (o sr. Rubens Constantino) e sua madrasta (a sra. Enivani Gonçalves de Cristo).
A renda familiar decorre da aposentadoria por invalidez do pai no valor de um salário mínimo () e da pensão por morte da madrasta que recebe valor pouco superior ao salário mínimo ().
O valor recebido pelo pai deve ser excluído do cálculo da renda familiar em razão do disposto no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/93. Já a renda da madrasta, como é superior ao salário mínimo, deve ser computada.
Desse modo, a renda per capita familiar supera 1/2 salário mínimo.
Saliento que a Lei 8.742/93 permite a utilização de outros elementos probatórios para fins de implemento do requisito, conforme disposições abaixo:
Art. 20 (...)
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Não há demonstração de despesas com medicamentos, tratamentos, serviços ou alimentos especiais comprovadamente não fornecidos pelo SUS.
Verifico ainda que as informações e imagens da avaliação social () demonstram condições de vida simples que denotam pobreza, mas não situação de miserabilidade social apta a relativizar o critério econômico.
Ademais, o Oficial de Justiça () apontou que a família é proprietária de um veículo automotor. A propriedade de tal automóvel é dado a indicar a inexistência de situação de miserabilidade a ser arrostada mediante a concessão do BPC-LOAS.
Não há, objetivamente, condição de miserabilidade.
Por esse motivo entendo por prejudicado o recurso da parte autora que visava alteração da DIB.
V. Conclusão.
DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão/restabelecimento do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte Autora. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, que somente são devidos quando o recorrente é vencido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em face da improcedência do pedido, resta PREJUDICADO o recurso da autora.
Revogo a antecipação de tutela.
Intime-se a APSADJ para cessar o pagamento do benefício.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| CUMPRIMENTO | Cessar Benefício |
| NB | 2126414013 |
| DIB | |
| DIP | |
| DCB | 27/02/2024 |
| RMI | A apurar |
| OBSERVAÇÕES | |
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e de julgar prejudicado o recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003019971v8 e do código CRC d3c04812.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 7/8/2024, às 17:5:23