RECURSO CÍVEL Nº 5006832-95.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado inteposto pelo pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente do indeferimento de benefício previdenciário posteriormente concedido em sede judicial.
Alega o recorrente que o indeferimento administrativo do benefício não se deu em razão do caráter subjetivo do médico perito, pois este reconheceu a incapacidade, mas sim pela inobservância do cumprimento legal para concessão do benefício, qual seja: QUALIDADE DE SEGURADO. Afirma que restou exaustivamente comprovado que o benefício previdenciário foi indevidamente negado na esfera administrativa por ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, em face da ANÁLISE EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Conclui que, presente o nexo causal entre o dano alegado pela autora e a atuação do ente estatal que ora figura como réu, vislumbra-se a possibilidade de indenização por danos morais.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. A sentença está assim fundamentada:
A parte autora requereu administrativamente benefício por incapacidade em 16/04/2019. Realizada perícia médica administrativa em 07/05/2019 foi constatada sua incapacidade laborativa, porém o benefício foi indeferido sob alegação de "não foi comprovada qualidade de segurado" (Anexos do Ev. 1). Tal benefício, no entanto, foi concedido por decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 5043788-81.2021.4.02.5001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Federal de Vitória/ES, já transitado em julgado.
Pois bem. O fato de a Administração negar o deferimento de benefício previdenciário não significa ofensa à honra, à intimidade, à imagem ou qualquer constrangimento ou sofrimento passível de indenização. Não se pode imaginar dano moral para cada ato administrativo cuja ilegalidade ou injustiça seja reconhecida pelo Judiciário. O ato administrativo está sujeito aos respectivos sistemas de controle da legalidade, podendo o eventual prejudicado acioná-los, como o fez a parte autora por meio do processo judicial.
O TRF da 2ª Região também tem entendimento de não ser cabível qualquer indenização pelo simples indeferimento de benefício previdenciário, ainda que posteriormente concedido na esfera judicial. Confira-se:
“PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - DANO MORAL - HONORÁRIOS ART. 21, CAPUT - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA. (...) 6 - Conquanto inadequada, a conduta da administração pública em indeferir o pedido de concessão do benefício pleiteado pela autora, o dano a ser reparado é o patrimonial, a ser devidamente recomposto por meio do pagamento do benefício devido e das parcelas atrasadas, com os acréscimos legais, uma vez que o INSS exerceu sua prerrogativa legal de analisar, à luz das conclusões do perito que examinou os autos à época, se a autora fazia jus ao benefício, não configurando o ato de indeferimento por si só ato ilícito capaz de gerar dever de reparação de dano moral. (...) (TRF da 2ª Região; AC 2009.51.10.008909-5; Rel. Des. Fed. Simone Schreiber; DJe de 1/9/2014)”
"PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. JUROS.CORREÇÃO. - Remessa Necessária e apelações da parte autora e do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício do auxílio doença e conversão do benefício da aposentadoria por invalidez. - Não assiste razão à parte autora quanto à condenação da Autarquia Previdenciária no pagamento de dano moral, inexistindo fundamentação fática e jurídica a lastrear a pretensão formulada na peça inicial, eis que não restou demonstrada repercussão lesiva alguma na conduta do INSS. - A forma específica de reparação de danos decorrentes da indevida suspensão do benefício da parte autora consiste no próprio seu restabelecimento, acrescido de correção monetária e de juros de mora, sendo certo que não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, a suspensão na benesse por incapacidade em testilha, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado/beneficiário, o que, na hipótese, não se verificou. - Correto o posicionamento do julgado ao determinar que a fixação de seu percentual se dê quando da liquidação da sentença, com fulcro no art. 85, §4º, II, do CPC/2015 - A correção monetária deverá ser aplicada, conforme a Lei nº 11.960/09, considerando que as decisões emanadas pelas Cortes Superiores -Tema 810, do E. STF e Tema 905, do E. STJ) restaram suspensas pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. - Improvimento da apelação da parte autora e da remessa. Prejudicado o recurso do INSS. (TRF da 2ª Região; AC 0139405-48.2015.4.02.5104; Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO; DJe de 27/02/2019)"
No presente caso, ao indeferir a concessão do benefício previdenciário, o INSS levou em consideração os documentos apresentados pela parte autora e que foram analisados por profissional qualificado, pertencente ao seu quadro, ou seja, o INSS agiu dentro dos limites do seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo.
Aplica-se ao presente caso o Enunciado 58 das Turmas Recursais do Espírito Santo: "O indeferimento de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário ou assistencial somente dá causa à indenização por danos extrapatrimoniais, se evidente a prática de ato administrativo ilegal ou o exercício abusivo do controle administrativo capaz de gerar transtorno psicológico excepcional".
A parte autora não logrou êxito em comprovar nos autos qualquer situação de humilhação, vexame ou profundo abalo psicológico, tampouco a realização de procedimento abusivo ou ilegal por parte do INSS capaz de ser classificado como ato ilícito gerador de dano moral. Constata-se que a situação posta nos autos não provocou violação aos direitos de personalidade, caracterizando mero aborrecimento, insuficiente, por si só, para configurar o ilícito civil passível de reparação. Não houve, pois, má-fé ou ilegalidade manifesta, por parte do réu, a justificar a pretendida responsabilização por dano moral.
2. A premissa básica é a de que a suspensão do pagamento do benefício ou o seu indeferimento, por si só, não constitui ato ilegal por parte da Autarquia hábil à concessão de dano moral. Contudo, poderá haver dano a direito da personalidade (e o correlato surgimento do direito a receber uma compensação) quando o INSS extrapolar os limites do seu poder-dever. Isso ocorrerá, por exemplo, se se demonstrar que houve flagrante equívoco em meio ao processo administrativo; ou se se demonstrar a prática de conduta vexatória por parte do INSS com relação ao segurado. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO POR MEDIDA JUDICIAL. O indeferimento do benefício previdenciário, na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização, ainda que venha a ser restabelecido judicialmente. Isso porque a administração age no exercício de sua função pública, dentro dos limites da lei de regência e pelo conjunto probatório apresentado pelo segurado. Assim, uma vez que não apresentado erro flagrante no processo administrativo que indeferiu o benefício, tem-se que a autarquia cumpriu com sua função. (TRF4, AC 5002163-58.2016.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/10/2017) (destaquei)
A inicial apontou erro flagrante no processo administrativo, tendo em vista que o indeferimento administrativo do benefício se deu em razão da não comprovação da qualidade de segurado (evento 1 - indeferimento5), tendo o autor narrado o seguinte:
Ocorre, que conforme comprova documentação anexa, (CNIS), na data do início da incapacidade fixado na esfera administrativa, a parte autora ostentava qualidade de segurado, pois provou sua situação de desemprego involuntário, bem como que possui mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que lhe acarrete a perda da qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, II § § 1°, 2º e 4° da Lei 8213/91.
3. Com efeito, consta do CNIS (evento 1 - CNIS2 destes autos e evento 1 - CNIS8 dos autos do Processo 50437888120214025001) recolhimento de contribuição previdenciária até 06/12/2017, pelo que a perda da qualidade de segurado teria ocorrido em 15/02/2019, dois dias antes da DII, caso não configurada situação de extensão do período de graça.
4. O autor contava com mais de 120 contribuições sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, como se depreende do CNIS.
Registro que, após a contribuição referente à competência 02/2011, não houve contribuições no período de 03/2011 a 01/2013. O autor, contudo, fazia jus ao período de graça de 24 meses por já contar com mais de 120 contribuições sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.
Posteriormente, após a contribuição referente à competência 02/2014, não houve contribuições no período de 03/2014 a 01/2017. Mesmo considerando o período de graça de 24 meses, o autor perdeu a qualidade de segurado em 15/04/2016.
Houve nova filiação em 01/02/2017 e a última contribuição foi em 12/2017, com perda da qualidade de segurado em 15/02/2019 ou em 15/02/2020, considerando novamente o periodo de graça de 24 meses.
Não há como considerar erro grave o indeferimento do benefício por perda da qualidade de segurado, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria não vincula o INSS.
5. Ressalto, a propósito, que a TNU fixou a seguinte tese no Tema 255 (trânsito em julgado em 02/08/2022, no STJ, PUIL 1973/DF):
O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido.
A matéria encontra-se novamente afetada em 16/08/2023, estando pendente de julgamento o Tema 338:
Definir se a tese jurídica firmada no Tema 255 dos representativos de controvérsia deve ser revista, diante de acórdãos supervenientes do Superior Tribunal de Justiça que albergaram entendimento diverso.
6. O autor comprovou a qualidade de segurado na data de início da incapacidade (17/02/2019) apenas no processo judicial (Processo 50437888120214025001), em cujos autos juntou termo de rescisão de contrato de trabalho por despedida sem justa causa, pelo empregador, ocorrida em 06/12/2017 e comunicada ao Ministério do Trabalho e Emprego em 12/12/2017 (evento 1 - inf9, daqueles autos). Confira-se o seguinte trecho da sentença:
Trata-se homem, 56 anos de idade, auxiliar de obras, fundamental incompleto, que se insurge contra o indeferimento do benefício previdenciário de auxílio doença tombado sob o NB 627.592.527-6, requerido em 16/04/2019, sob o argumento de “FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO”.
Em perícia administrativa datada de 07.05.2019, foi reconhecida a incapacidade laborativa da parte autora sendo fixada a DID em 14.02.2019 e a DII em 17.02.2019, com cessação prevista para 17.08.2019 em decorrência de acidente vascular cerebral.
Primeiramente, quanto à qualidade de segurado e o cumprimento da carência, entendo que restaram demonstrados nos autos.
Conforme comprova documentação anexa, mormente o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), na DII fixada pela perícia médica adminitrativa a parte autora ostentava a qualidade de segurada, pois provou sua situação de desemprego involuntário ( doc. 09 do ev. 01), bem como que possui mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que lhe acarrete a perda da qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, II § § 1°, 2º e 4° da Lei 8213/91.
Assim, a parte autora gozava de 36 meses de período de graça a partir do término do seu último vínculo de trabalho na data de 06/12/2017, tudo nos termos da Lei 8213/91.
Com efeito, não há comprovação de que o termo de rescisão do contrato de trabalho tenha sido juntado no processo administrativo, pelo que não era possível ao INSS reconhecer a extensão do período de graça por mais 12 meses, prevista no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213/9.
7. Conclusão
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR, condenando-o em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003111632v13 e do código CRC 82fa55cc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 11/7/2024, às 11:52:25