RECURSO CÍVEL Nº 5008833-84.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Vejam Excelências, a Autora é de família pobre e reside em uma casa herdada dos Pais, que não condiz com a realidade em que pese ter sido avaliada em duzentos e poucos mil, não foi comprada com recursos próprios e sim trata-se de imóvel hereditário, a mãe não trabalha porque tem que cuidar da filha em tempo integral, tem gastos com saúde com a menor, médico, remédios, e toda uma alimentação especial que não é barata, por mais que o genitor tem um salário um pouco maior com o mínimo, existe gasto que quando se vê o salário recebido não dá para o final do mês, levando em conta as coisas que estão muito caras, fora as contas fixas tem os gastos fora com os cuidados das menina, necessitando do benefício para sua manutenção de vida. Como prevê a Constituição; consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, e a Autora precisa e muito do benefício ora negado, haja vista ela não tem como prover o próprio sustento( como pode ser verificado em laudos recentes juntados a esse recurso.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Da condição social.
Foi realizada verificação social na data de 04/04/2023 e o resultado foi juntado aos autos no . Da constatação, extrai-se que a parte autora reside com seus pais.
A renda mensal da família foi assim declarada:
A parte autora, portanto, não preenche o requisito objetivo de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo.
Analisando as remunerações do pai da autora na Transparência do município de Rio Novo do Sul-ES (https://rionovodosul-es.portaltp.com.br/consultas/pessoal/servidores.aspx), verifica-se que o pai do autor recebeu por volta de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) de salário mensal líquido em 2022; R$ 2.000,00 (dois mil reais) de salário mensal líquido em 2023:
Nos autos do processo administrativo, não foram apresentadas quaisquer elementos para fins de flexibilização do parâmetro legal.
Dessa forma, mesmo considerando o entendimento do STF no RE 567.895, que reconhece que os critérios objetivos de cálculo de renda familiar não são intransponíveis, não ficou configurada a condição de miserabilidade para a concessão do benefício.
Além disso, as fotografias que instruem o mandado de verificação socioeconômica indicam uma moradia que não evidencia uma situação de desamparo social e material apta a ensejar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Além da moradia, de bom padrão e com móveis em boas condições, a família possui carro e moto.
Ademais, não há comprovação de qualquer despesa vultosa gerada em virtude da deficiência da parte autora, tampouco se comprova que não se obteve êxito na aquisição gratuita dos medicamentos e tratamentos necessários.
Inclusive, foi nesse direção o parecer do MPF ().
Dessa forma, a improcedência do pleito autoral é a medida legal que se impõe.
O benefício não é devido. Fica mantida a decisão denegatória do INSS.
III
Isso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
É o relatório.
VOTO
III. O benefício assistencial, requerido em 18/08/2022, foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC" ().
A controvérsia recursal diz respeito ao implemento do requisito econômico.
A sentença apontou que o núcleo familiar é composto de três pessoas que sobreviviam com uma renda familiar média superior a R$ 1.700,00 em 2022 e a R$ 2.000,00 em 2023. Portanto a renda mensal per capita comprovada era bem superior a 1/4 (um quarto) de salário-mínimo.
Saliento que a Lei 8.742/93 permite a utilização de outros elementos probatórios para fins de implemento do requisito, conforme disposições abaixo:
Art. 20 (...)
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Não há demonstração de despesas com medicamentos, tratamentos, serviços ou alimentos especiais comprovadamente não fornecidos pelo SUS.
Além disso, verifico ainda que as informações e imagens da avaliação social ( e ) demonstram condições de vida incompatíveis com a alegação de miserabilidade social. Verifico ainda que a família é proprietária de um automóvel (placa JRS-5I40) e de uma motocicleta (sem placa), circunstância que reforça o fato de não atender o critério econômico.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003056064v5 e do código CRC afa8f5e4.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 11/7/2024, às 11:52:32