RECURSO CÍVEL Nº 5039190-16.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Excelências, ao contrário do que conclui o Magistrado a quo, conforme demonstrado no tópico II.II no quesito n° 15, o Sr. Perito confirmou a incapacidade para trabalho ou impedimento para participação na sociedade a longo prazo, devido a cegueira em um olho, no quesito 16 demonstrou ser uma doença irreversível, no qusito 08 constatou limitação que prejudique sua convivência na sociedade.
Ressalta o Magistrado a quo que a parte autora é jovem e possui vínculos familiares efetivos e que por isso reúne condições de encontrar trabalho remunerado compatível com as suas limitações.
No entanto a discussão da lide se trata de benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência, onde, para que o direito ao benefício solicitado seja reconhecido, deve ser reconhecida a deficiência.
Nobres Julgadores, em 2021, entrou em vigência a Lei n° 14.126 a qual afirma expressamente que visão monocular é considerada deficiência para todos os efeitos legais.
“Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.”
A Lei supra foi criada exatamente a fim de que não houvesse mais qualquer questionamento quanto ao enquadramento de visão monocular como deficiência.
A r. Sentença – Evento n° 54 é contra legem.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... No caso dos autos, a parte autora requereu administrativamente a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência (NB 711.639.812-1), em 20/06/2022, que foi indeferido ao argumento de que o requerente exerce atividade remunerada (Evento 1, PROCADM9).
Realizada a perícia judicial com médico oftalmologista (Evento 31), em 20/02/2024, o ilustre perito indentificou barreira leve, mediante a visão monocular da parte autora.
A visão monocular, embora seja vista por alguns como deficiência incapacitante, na verdade é vista como limitador para prover acessibilidade aos cargos de portadores de deficiência. Logo, não que se falar em impedimento de longo prazo, o que há é limitação não incapacitante.
Antes da Lei nº 14.126, de 2021, o STJ já havia estabelecido, por meio da Súmula nº 377, que: “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.”
Portanto, se o portador de visão monocular pode ser policial, marceneiro, bombeiro hidráulico, porque não poderá ser caixa de supermercados, balconista, porteiro, atendente de telemarketing ou qualquer outra profissão?
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
Digno de nota que a presença de doença ou lesão não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade que esta doença ou lesão provoca no trabalho habitual do segurado, realidade que não foi verificada na demanda sob exame.
No ponto, vale ressaltar que a parte autora é extremamente jovem (27 anos) e declarou já ter atuado como ajudante de pedreiro. Ademais, possui vínculos familiares efetivos (companheira, também bastante jovem); portanto, reúne condições de encontrar trabalho remunerado compatível com as suas limitações.
No presente caso, considero que a conclusão apresentada pelo perito nomeado pelo Juízo é suficiente para a elucidação da demanda. Logo, limito o julgamento de improcedência à constatação de ausência de patologia que se enquadre como deficiência física ou impedimento de longo prazo. Ressalto que o exame do requisito da miserabilidade deverá ser feito caso o requisito da incapacidade reste atendido, não sendo esta a hipótese versada nos autos.
Nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95).
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma idônea e regular, por profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Desta forma, não tendo sido constatada a incapacidade laboral alegada na peça de ingresso, inviável a concessão do benefício postulado, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral.
Dispositivo:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da postulação, nos moldes do art. 487, I, CPC. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
Inicialmente destaco que a Lei 14.126/2021 não promoveu o enquadramento automático das pessoas com visão monocular como deficientes para fins de LOAS. Isso porque o referido diploma normativo em seu art. 1º, parágrafo único, afirma que também se aplica à visão monocular o previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que trata da criação de instrumentos para avaliação da deficiência. Ou seja, ainda é necessário realizar a aferição da deficiência no caso concreto.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas afirmou que periciado tem capacidade de cuidar sozinho de atividades cotidianas, de se locomover sozinho e não necessita da assistência permanente de terceiros.
O referido laudo atestou como limitação decorrente da enfermidade a perda do campo visual e perda da noção de profundidade.
Relativamente à capacidade laborativa, informou que a parte autora está apto para exercer funções que não dependam da visão binocular, tal como a de auxiliar de serviços gerais.
Analisando as condições sociais e pessoais, verifico que o recorrente, embora tenha baixa escolaridade (5ª série), possui apenas 27 anos de idade e tem capacidade laborativa para atividades como auxiliar de serviços gerais, a qual é compatível com sua limitação e sua escolaridade.
Ademais, reside em Vila Velha/ES (), município de médio porte com muitas possibilidades de qualificação e recolocação no mercado de trabalho, de forma que é muito prematuro concluir que um jovem com apenas 27 anos e portador de visão monocular não possua condições de obter ocupação compatível com sua limitação para prover a própria subsistência.
Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003090858v6 e do código CRC 3946c3df.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 11/7/2024, às 11:52:42