RECURSO CÍVEL Nº 5004133-65.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador(a) rural.
Em seu recurso, alega o que segue:
Conforme acima citado e fartamente comprovado nos autos, a APELANTE demonstrou ser SEGURADA ESPECIAL (LAVRADORA), tendo alcançado a idade de aposentadoria e ingressado com o seu pedido administrativamente.
Ocorre que, APESAR DOS DIVERSOS DOCUMENTOS DANDO CONTA DE SUA CONDIÇAO DE SEGURADA ESPECIAL, O INSTITUTO REQUERIDO SE NEGOU A CONCEDER-LHE A APOSENTADORIA POR IDADE.
ALIÁS, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO LHE É EXIGIDO SEQUER AS CONTRIBUIÇÕES JUNTO AO INSS !
Ora julgadores, ficou amplamente comprovado PELA PROVA DOCUMENTAL acostados aos autos, a condição de SEGURADO ESPECIAL da apelante, vejamos:
É o relatório.
VOTO
2. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Do requisito etário.
No caso em tela, a autora completou 55 anos de idade em 30/05/2020. Portanto, preenchia o requisito etário quando da formalização do requerimento administrativo.
Do exercício da atividade rural no período de carência.
Passo então à analise do tempo rural pretendido.
Na petição do Evento 01 – PROCADM 05, fl 27, a parte autora apresenta autodeclaração dos períodos de trabalho rural que pretende comprovar:
- de 01/01/1978 a 02/04/2001;
- de 02/04/2001 a 09/05/2022
Na contestação do Evento 10, o INSS pugna pelo indeferimento do pedido.
Na tentativa de comprovar o trabalho rural, trouxe aos autos os seguintes documentos:
- Contrato de parceria em nome da autora, com duração de 2004 a 2024, firma reconhecida em 09/11/2021 (Evento01, PROCADM 5, fl. 07/08);
- Ficha de atendimento médico sem data legivel (Evento01, PROCADM 5, fl. 09);
Para a comprovação da atividade rural, repito, é necessário início de prova material, que deve ser contemporâneo à época dos fatos (TNU, Súmula 34), apesar de não precisar corresponder a todo o período de atividade (TNU, Súmula 14).
Calha ressaltar que declarações particulares não servem como início de prova material do trabalho exercido, uma vez que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, cuja eficácia probatória é inferior à da prova testemunhal, por terem sido confeccionadas unilateralmente, sem o crivo do contraditório judicial.
O contrato de parceria apresentado possui firma reconhecida somente em 09/11/2021 podendo ser aceito a partir dessa data, já que, segundo entendimento da TNU consignado no PEDILEF 2007.72.52.00.09928, não serve como início de prova material, para pedidos de concessão de aposentadoria rural, contrato particular de parceria sem reconhecimento de firma que garanta a veracidade da data nele consignada.
O INSS destaca ainda no despacho de indeferimento que "a requerente declarou exercer atividade rural, na condição de "meeira", a partir de 1/1/1978, em terras de Marcelo dos Santos Souza. Contudo, verifica-se das informações constantes do CNIS que o outorgante nasceu no ano de 1988, razão pela qual as informações declaradas não encontram respaldo no conjunto probatório apresentado, o qual possui provas escassas e frágeis"
Da análise da prova acima mencionada, pode-se perceber que a parte Autora possuía algum envolvimento com a atividade rural. Contudo, o conjunto probatório não tem o condão de comprovar que trabalhou na qualidade de segurado especial por tempo correspondente à carência exigida para a concessão de aposentadoria por idade
Desse modo, não há reparo na decisão administrativa de indeferimento. A parte autora não tem direito à aposentadoria por idade, na condição de segurada especial.
III– DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
3. De acordo com o processo administrativo () a parte autora apresentou autodeclaração de tempo rural (p. 24) visando obter o reconhecimento de tempo rural nos seguintes períodos de 01/01/1978 a 02/04/2001 e de 02/04/2001 a 09/05/2022.
Contudo, não houve a apresentação de documentação hábil para a comprovação dos períodos requeridos, conforme exponho a seguir:
O contrato de parceria agrícula juntado no processo administrativo (p. 7 e 8), embora faça referência ao período de 2004 a 2024, só teve a firma do outorgante reconhecida em 09/11/2021. Desse modo, tal documento não se presta para comprovar o período anterior a essa data. Inclusive, a autarquia reconheceu o período de 09/11/2021 a 09/05/2022 como tempo de atividade rural ().
No documento de atendimento médico (p. 9) consta como data 13/10/2021.
Na página 10 consta outro documento que só teve firma reconhecida em 22/10/2021.
Já na página 12 consta ficha de cadastro com a informação de que a profissão da recorrente é lavradora, porém tal documento informa que o referido cadastro foi realizado em 19/11/2021.
Desse modo, não há documento que permita deferir o pleito da recorrente.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
4. Conclusão
O recurso da parte autora deve ser desprovido. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003101003v6 e do código CRC 22e06ab6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 11/7/2024, às 11:52:22