Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001940-34.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

I.1. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

Antes de mais nada, se deve ter em mente que a parte Recorrente possui 60 anos de idade, baixa escolaridade, tem como experiência profissional atividade de lavrador.

Conforme descrito na documentação médica apresentada nos autos (Evento 1 – LAUDO12), elaborada por especialista em ortopedia, o Recorrente apresenta “cervicalgia e lombalgia intensa, que piora ao menor esforço físico, acompanhado de parestesia MMSS (D) e MMII (D), com perca de força muscular. Apresenta espondiloartrose lombar severa, com hérnias discais L4-L5, L5-S1 (compressão raiz nervosa), desidratações discais, e espondiloartrose cervical severa, com hérnias discais C4-C5, C5-C6, C6-C7, com compressão raiz nervosa e desidratação discais.”.

O laudo médico emitido em 06/08/2022 pelo ortopedista Angel Maria Ferreira Mora CRM-ES 6978, descreve que o Recorrente “encontra-se incapacitado definitivamente para exercer atividade que requer mínimo esforço físico, devido à gravidade das lesões”:

Ocorre que a constatação de capacidade laborativa pelo perito do juízo, está em desconformidade com as próprias respostas aos quesitos respondidos pelo expert, não se mostrando apto a fundamentar a decisão do juízo a quo.

A fim de comprovar sua incapacidade, o Recorrente no seu quesito 2, questionou ao expert se o laudo acima identificado (baseado na conclusão da ressonância magnética), corresponde à realidade, e a resposta foi negativa, observe:

I.2. Dados da parte autora:

Idade60 anos
Trabalho/Atividade habitualProdutora rural 
Escolaridade-
Doença e/ou lesãoCervicalgia (M54.2), Dor Lombar Baixa (M54.5), Transtorno de Discos Intervertebrais (M51.1) e Espondilose (M47.9).

A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

Realizada a prova pericial, concluiu-se pela ausência de incapacidade laborativa da parte demandante.

Devidamente intimada, a parte autora impugnou o laudo pericial, alegando, com base nos laudos e exames médicos por ela apresentados, que sua condição de saúde a impede de exercer atividades laborativas.

Entretanto, verifico que a pretensão autoral subsume-se à mera irresignação do laudo pericial. Nada mais do que isso.

Em relação aos quesitos autorais, o expert do juízo foi muito claro ao estabelecer a inexistência da incapaciade, não restando dúvidas sobre este ponto.

Importa destacar que a existência de determinada patologia não implica necessariamente em incapacidade laboral. 

A prova pericial, como qualquer outro meio probatório, não vincula o juiz. Entretanto, em matérias tal como a dos autos em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de eventual incapacidade para o labor, é inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.

Ademais, cabe ressaltar que o perito judicial distingue-se pela equidistância das partes, tendo prestado compromisso de bem desempenhar o encargo, merecendo a confiança do juiz, ou seja, há presunção de legitimidade dos laudos oficiais em face dos laudos particulares.

Nessas matérias que envolvem incapacidade, a meu sentir, o juiz deve, e na prática é o que se observa, considerar os contornos trazidos pelo laudo do expert do Juízo, dada a natureza técnica do exame.

Ausente a incapacidade laborativa, a pretensão autoral não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.

 

É o relatório.

VOTO

II. O recorrente diz que há contradição no laudo pericial na resposta do quesito 2, por ele formulado. 

Ocorre que o perito respondeu a tal quesito em consonância com sua conclusão de ausência de incapacidade laborativa, visto que no exame físico que realizou (pag.3 de ev.23) não detectou alterações que viessem a incapacitar a autora para o trabalho.

Disse o recorrente que :

Ocorre que, embora a resposta ao quesito 2 tenha sido “NÃO”, no quesito 6 do autor, o expert confirmou que os exames acima são congruentes com o quadro clínico.

Compreende-se, a partir da resposta do perito, que os exames complementares são condizentes com o quadro clínico do autor. No entanto, o laudo particular elaborado pelo médico assistente apresenta uma interpretação equivocada, no entendimento do perito, em relação aos mesmos exames.

Não obstante, alega o autor que: "... Ainda, de forma contraditória, apesar de informar que o recorrente NÃO POSSUI INCAPACIDADE LABORAL, o perito respondeu SIM à pergunta se ele apresenta dificuldade para se reinserir no mercado de trabalho em igualdade de condições com outras pessoas com o seu quadro de saúde, veja:...". 

As palavras "dificuldade" e "impedimento" têm significados distintos. Presume-se incapacidade laboral quando há impedimento para exercer a função laborativa habitual. Já a dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho em condições iguais às dos demais pode decorrer de razões sociais, como a idade da autora, mas isso não impede que ela exerça sua função laborativa.

Além disso, afirma ainda o autor o seguinte:

Ora Excelências, se para o expert o conceito de incapacidade laborativa é a impossibilidade de realizar suas atividades habituais, e quando questionado não consegue responder se o recorrente consegue realizar com normalidade sua atividade habitual (lavrador), como pode afirmar que não há incapacidade laboral????????????

O perito respondeu diversas vezes que não há incapacidade laborativa para desempenho das funções habituais da autora.

III. A parte autora anexou apenas um laudo médico aos autos, o qual indica incapacidade laborativa. (processo 5001940-34.2023.4.02.5005/ES, evento 1, LAUDO12)

Contudo, foi produzido laudo pericial materialmente válido e perícia do INSS, ambas concluindo pela ausência de incapacidade laboral.

O perito é auxiliar do juízo. Por conseguinte, deve-se supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito (enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES).

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

 

IV.      Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003022892v4 e do código CRC b8803bed.

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Documento:500003110712
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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001940-34.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 03 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003110712v2 e do código CRC 61a9379d.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/07/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5001940-34.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARIA LUIZA ZANETI ZORTEA por C. R. B.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/07/2024, na sequência 3, disponibilizada no DE de 13/06/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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