RECURSO CÍVEL Nº 5005605-55.2023.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da Sentença (Evento 22) que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente com concessão de adicional de 25% sob o valor do benefício. Aduz, em síntese, o preenchimento dos requisitos inerentes ao benefício postulado; omissão do laudo médico pericial; cerceamento de defesa. Requer reforma da r. Sentença e a concessão dos benefícios pleiteados.
É o relatório.
Devidamente intimado, o INSS não apresentou Contrarrazões (Evento 29.
Por oportuno, confiram-se os argumentos da r. Sentença:
VOTO
Incialmente, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devido aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro.
No caso, além da qualidade de segurado são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
Ainda, o art. 45 prevê que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.
Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
Constatado o quadro patológico da parte autora (atualmente com 42 anos), a perícia judicial (Evento 13), in verbis:
f) Sendo positiva a resposta do quesito anterior, a limitação do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e temporária.
g) Data provável do início da doença, lesão ou deficiência que acomete o(a) periciando(a), ainda que aproximadamente. Comprova tratamento desde o ano de 2018.
h) Data provável do início da limitação identificada, ainda que aproximadamente. A incapacidade existe a mais de doze meses.
i) Limitação remonta à data do início da doença, lesão ou deficiência ou decorre de progressão/agravamento da patologia? Justifique. Agravamento
j) Caso se conclua pela existência de limitação permanente e parcial, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual a atividade indicada? Não se aplica.
Neste sentido, assim concluiu pela a ausência da necessidade de assistência permanente de terceiros, senão vejamos:
A parte autora, no momento, apresenta-se vigil, orientada auto e alocronopsiquicamente, pensamento de curso lentificado, lógico-formal, conteúdo de ruína e menos valia, humor deprimido, sem sintomas psicóticos.
[...] k) Caso se conclua pela existência de limitação permanente e total, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias (alimentação, higiene pessoal, locomoção, conversação etc)? A partir de quando? Não.
Conforme pontuado pela r. Sentença, não se demonstrou que o autor possua a necessidade de assistência permanente de terceiros, a qual engloba todas as atividades inerentes à subsistência do segurado. Portanto, o autor pode manter hábitos de vida com autonomia.
Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária ativa de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), conforme Laudo SABI (Evento 2, LAUDO 1) com as seguintes considerações:
Segurada mantendo incapacidade laboral temporária por quadro psiquiátrico ainda sem controle Tempo para recuperaçao
Portanto, a concessão do benefício perquirido pela autora está em consonância ao demonstrado pelo expert do juízo que constatou sua incapacidade temporária e total.
A autora alega que "a parte Requerente detém: Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID10 F06.9), ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID10 F20.0), TRANSTORNO ESQUIZOTÍPICO (CID10 F21), PSICOSE NÃO-ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA (CID10 F29), Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID10 F32.2), EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID10 F32.3), Transtornos fóbico-ansiosos (CID10 F40), outros transtornos ansiosos (CID10 F41), Outras reações ao stress grave (CID10 F43". Pois bem, a autora alega que o laudo é incompleto e há lacunas que prejudicam a análise do quadro clínico da autora, sendo devida sua aposentação. Discordo. O laudo é suficiente, emitido por especialista é psiquiatria. O laudo não precisa especificar com detalhes Cids variados e tratamento proposto, pois o objetivo é analisar a existência de eventual incapacidade laborativa bem como a viabilidade de recuperação. O laudo em questão é suficiente:
"o) Nos casos de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, qual(is) foi(ram) o(s) tratamento(s) farmacológico(s) adotado(s) pela parte autora? Estava(m) de acordo com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde? Existem doenças, condições clínicas pessoais, alimentos ou outras substâncias que podem interferir na ineficácia dos fármacos psicotrópicos? Quais?
Comprova tratamento desde o ano de 2018. Último atestado médico, emitido por médico psiquiatra
CRM-ES 7538 na data de 10/08/2023, demonstra prescrição de aripiprazol 30mg/dia, biperideno 4mg/dia, haloperidol 2mg/dia e risperidona 2mgdia.
p) Preste o Sr. Perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.
Sem outros esclarecimentos.
Observação: CNH categoria B renovada em 28/06/2023 com validade para 10 anos, contudo, não possui condição alguma de conduzir veículo automotor, em virtude da situação clínica atual.
Diante o apresentado sem eu recurso, entendo que, os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). A segurada é muito jovem, apesar de estar em tratamento desde 2018 e em gozo de benefício, a patologia gera incapacidade a princípio temporária, sendo possível tentantiva de controle pela via medicamentosa. Sendo assim, a aposentação no caso seria prematura.
Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, Dr. J. I. R. N. J., médico Psiquiatra e Psiquiatra Forense, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia.
Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (Evento 4), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002750850v5 e do código CRC d93b183a.
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Data e Hora: 27/6/2024, às 15:49:37