RECURSO CÍVEL Nº 5005275-07.2022.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Inominado (evento 58) interposto pela parte autora em face de Sentença (evento 44) que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Em suas razões recursais, o autor argumenta que a Sentença está equivocada ao considerar a renda per capita do seu núcleo familiar acima de ¼ do salário-mínimo, uma vez que a renda familiar total está estabelecida no valor de R$1.000,00 e a quantidade de familiares é de 3 pessoas. Além disso, salienta que o critério de ¼ da renda per capita deve ser flexibilizado, pois a condição de hipossuficiência pode ser comprovada por outros meios além da renda mensal. Destaca ainda que suas despesas habituais e a condição dos móveis e utensílios de sua residência, que são antigos, evidenciam sua situação de miserabilidade. Nesses termos, pugna para que a Sentença seja reformada, com vistas a ser concedido o benefício pleiteado na exordial.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 62).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
5. Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida:
VOTO
1. O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a garantia da subsistência e da dignidade da pessoa humana enquanto qualidade intrínseca do indivíduo que, com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, encontra-se inserido em núcleo familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93), não possuindo, assim, meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
2. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, exige, para a concessão do benefício assistencial, o requisito etário (pessoa com 65 anos ou mais) ou de deficiência, bem como duas condições: não possuir esse indivíduo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua própria família, em razão de a renda mensal per capita ser inferior a ¼ do salário mínimo e, ainda, a não cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e o da pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93).
3. Para fins de apuração da renda familiar per capita, o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, estabelece que o conceito de família compreende o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
4. Primeiramente, destaca-se que o benefício assistencial de prestação continuada (BPC) foi concedido à parte autora até 01/01/2022, sendo cessado em razão de supostas irregularidades (superação de renda) no tocante à aferição do critério da miserabilidade (evento 7, PROCADM4, fl. 43). Ressalta-se que é fato incontroverso o preenchimento do critério atinente ao impedimento de longo prazo/deficiência.
5. No que tange ao preenchimento do requisito da miserabilidade, o Juiz Sentenciante consignou que não há caracterização de situação de vulnerabilidade social ensejadora do BPC. Com base na documentação anexada aos autos, o juízo a quo inferiu que a renda per capita familiar é ligeiramente superior a ¼ do salário-mínimo e as condições de moradia do autor não são compatíveis com a alegada situação de miserabilidade.
6. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o núcleo familiar declarado à oficiala de justiça (evento 35, FORM2), em 10/10/2023, é composto pelo autor e seus genitores, quais sejam: o Sr. H. B. M. (20 anos, desempregado), a Sra. I. B. M. (51 anos, desempregada) e o Sr. Geciel Figueiredo Marques (51 anos, pescador autônomo). A renda familiar é proveniente dos valores percebidos pelo Sr. Geciel, no importe mensal de R$1.000,00. Vale destacar que o salário-mínimo em 2023 era de R$1.320,00 e ¼ deste valor corresponde a R$330,00. Dessa maneira, constata-se que a renda per capita familiar se encontra estabelecida em torno de R$333,33, valor este ligeiramente superior a ¼ do salário-mínimo vigente à época.
7. Sob tal ótica, destaca-se que a avaliação do valor da renda familiar per capita não se limita a uma abordagem meramente objetiva, vinculada ao critério de 1/4 do salário-mínimo estabelecido pela legislação. Para além desse parâmetro, são levados em consideração também os gastos extraordinários que o núcleo familiar possui, a desconsideração na aferição da renda per capita de benefício previdenciário percebido por idosos ou deficientes no valor de 1 salário-mínimo, e também as condições de moradia da residência familiar, com vistas a alcançar uma avaliação mais justa e próxima da realidade socioeconômica vivenciada pela família.
8. O STF, no julgamento do RE 567.985, sem negar valor ao parâmetro legal objetivo de um quarto do salário-mínimo, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, sem nulidade da norma, no sentido de permitir que, por outros critérios, seja aferida a imperiosa necessidade da parte quanto ao benefício de amparo social.
9. A jurisprudência não impede de forma irrestrita a análise casuística da condição real do requerente do benefício assistencial. Portanto, entendo que se faz necessário ressaltar que o intuito da concessão do BPC é afastar a condição de “miserabilidade”, sendo certo que para fins de interpretação do conceito em comento. Com efeito, a lei visa proteger e conferir dignidade às famílias desprovidas de renda financeira ou que, ainda que a possuam, por se apresentar insuficiente, sujeitam o núcleo familiar a uma condição de penúria, o que não foi constatado no caso.
10. A TNU já se posicionou acerca do tema, especialmente quanto ao estabelecido no PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002, que assevera não haver presunção absoluta na hipótese, faz-se relevante considerar os critérios passíveis de afastar tal presunção. Reproduzo, por oportuno, relevante excerto do julgado: “Assim, sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório”.
11. Por conseguinte, observa-se que o autor declara possuir despesas mensais com contas de energia elétrica (R$246,00) e água (R$46,00), telefone e internet (R$40,00), gás de cozinha (R$79,00) e medicamentos (R$797,89). Ressalta-se, no entanto, que as despesas com alimentação, contas de água e energia elétrica, vestuário e gás de cozinha constituem despesas ordinárias, sendo assim não são computadas para fins de análise da renda per capita. No que concerne aos gastos com medicamentos, infire-se que o documento acostado aos autos (evento 35, COMP4) não é suficiente para comprovar as despesas relatadas, pois sequer é datado e não consta qualquer nota fiscal. Ainda que não fosse o caso, o autor não comprova, por meio de atestados médicos ou negativas do próprio Sistema Único de Saúde, que o SUS não forneça a medicação para o seu tratamento ou que não ofereça subsídios para a compra dos fármacos. Ademais, em análise aos receituários e laudos médicos do autor (evento 35, anexos dos LAUDOS), verifico que possuem identificação da operadora de planos de saúde “Unimed Vitória”, sendo incompatível a alegada situação de miserabilidade com a contratação de plano particular relativo à prestação de serviços médicos. Por fim, destaco que as despesas mensais com a contratação de serviço de internet/telefonia (evento 35, COMP5), se observadas em conjunto com os demais elementos probatórios, não são compatíveis com a condição de hipossuficiência econômica.
12. Destaca-se que, ainda que não fosse o caso, verifica-se por meio do registro fotográfico (evento 35, anexos FOTO) que o autor reside em imóvel próprio, de alvenaria e em bom estado de preservação, com piso em cerâmica e forro de gesso, possuindo uma sala, dois quartos, um banheiro social, uma área de serviço, uma cozinha e um quintal. Ressalta-se ainda que é guarnecido com móveis e eletrodomésticos que, embora sejam antigos, estão bem conservados, como três camas, um tanquinho de lavar roupas, um sofá, uma TV, um fogão, uma geladeira, entre outros, apresentando o interior da residência boas condições de higiene e habitabilidade.
14. De fato, há que se entender que a finalidade do benefício de amparo social não é complementar a renda de pessoas pobres e que têm o indispensável amparo familiar, mas sim de amparar aqueles que comprovem condição de extrema miséria, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente necessita dele para sobreviver. Portanto, o que se pretende demonstrar é que para o fim específico de constatação da miserabilidade, para fins da concessão do BPC, não há justificativa para o enquadramento do autor nas hipóteses que autorizam a concessão do benefício.
15. Isso posto, voto por conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002929334v2 e do código CRC dc643cb5.
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