RECURSO CÍVEL Nº 5004914-44.2023.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, em como para revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente percebida pela parte demandante, aplicando-se no cálculo da RMI o coeficiente correspondente a 100% do salário-de-benefício e observando-se, em relação ao período básico de cálculo, o caput do art. 26 da Emenda Constitucional n. 103/2019. Inicialmente, requer a suspensão do feito. No mérito, o INSS repete os argumentos trazidos em contestação, defendendo a constitucionalidade da Emenda 103 e a forma de cálculo, salientando que a incapacidade, tanto do auxílio doença quanto da aposentadoria por invalidez, foi reconhecida posteriormente à EC, portanto, aplicam-se as novas regras. Diante disso, pede a reforma da sentença.
Contrarrazões no evento 29.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.
VOTO
Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida
já gozava do auxílio doença e que a aposentadoria por invalidez resultou da conversão do auxílio doença deferido antes da modificação trazida pela EC nº 103/2019 (de 12/de novembro de 2019), devem ser respeitadas, para o cálculo do benefício, as regras anteriores à vigência da EC nº 103/2019, eis que o evento incapacidade (DII) é apenas um, o caso dos autos não retrata essa situação.
Isso porque tanto o auxílio doença quanto a aposentadoria por invalidez foram deferidos já na vigência das regras trazidas pela EC 103/2019, confira-se:
Portanto, não há que se falar em aplicação das regras anteriores, mesmo porque não houve pronunciamento das instâncias superiores acerca da inconstitucionalidade da regra contestada pelo autor.
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, conforme fundamentação supra. Isento de custas. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002969417v3 e do código CRC e7ddc30c.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 21/6/2024, às 17:1:57