RECURSO CÍVEL Nº 5004946-49.2023.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para o fim de condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão, com início do benefício (DIB) em 30/03/2023 e início do pagamento (DIP) na data da prolação desta sentença. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em resumo, o INSS aduz que a recorrida apresentou apenas atestado de permanência carcerária, emitido pelo diretor da unidade prisional, em vez da certidão judicial. Pugna, assim, pela reforma da sentença, prequestionando a matéria.
Contrarrazões no evento 22.
Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do recurso.
VOTO
O benefício de auxílio-reclusão encontra-se disciplinado pelo art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, art. 80 da Lei nº 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99 e é devido aos dependentes do segurado de baixa renda. Conforme interpretação dada à regra pelo STF, considera-se, para o deferimento do benefício previdenciário, apenas a renda do segurado, não importando a renda de seus dependentes (RE 587.365).
Em sua redação originária, o art. 80, caput, da Lei 8.213/1991, estabelecia o seguinte: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Pela Lei atual os dependentes do instituidor reclusão não possuem o direito ao auxílio-reclusão caso este se encontre em regime semiaberto. Com a criação da MP n° 871/2019, em janeiro de 2019, ao qual foi convertida na Lei nº 13.846/2019 o auxílio-reclusão passou a valer somente aos dependentes do recluso em regime fechado:
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (sem grifos no original)
Por oportuno, confira-se os argumentos da sentença recorrida
No caso em apreço o INSS questiona o fato de que a autora não comprovou a prisão em regime fechado, eis que não juntou a certidão judicial, mas apenas o atestado de permanência carcerária.
Tal exigência se tornou legal com a modificação legislativa já antes mencionada, contudo, assim, como pontuado pelo juízo sentenciante, “Comprovou-se a prisão do segurado, em regime fechado, ocorrida em 30/03/2023, por meio de atestado de permanência carcerária (. Cabe destacar que a própria autarquia previdenciária admite a apresentação da certidão de permanência carcerária, mesmo com a nova lei - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 101, DE 9 DE ABRIL DE 2019: Art. 9º Para fins de comprovação do efetivo recolhimento à prisão, deverá ser apresentada certidão judicial ou atestado/declaração do estabelecimento prisional que ratifique o regime de reclusão, inclusive para fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 871, de 2019”.
O INSS não aceita o referido documento, contudo, o atestado de pena é capaz de comprovar a segregação ao regime fechado. Ademais, não se pode desprezar, porém, que o § 5º do art. 80 da Lei n. 8.213/1991, também incluído pela MP n. 871/2019, dispõe que "a certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário".
E o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando cumprimento ao art. 289-A do Código de Processo Penal, disponibilizou sistemas para a obtenção de informações sobre prisões. Um deles é o do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP, serviço instituído pelo CNJ por meio da Resolução n. 137, de 13/07/2011.
Nesse passo, a autarquia previdenciária tinha condições de confirmar o atestado de cumprimento de pena para fins de encarceramento consultando os dados disponíveis no BNMP, que se encontravam à sua disposição. Nesse cenário, considero que a parte autora não pode ser penalizada por não ter apresentado certidão judicial cuja ausência podia ter sido suprida por atuação diligente do INSS, mediante acesso aos sistemas disponibilizados pelo CNJ.
Por sua vez, é possível confirmar a prisão do segurado, também, através do sistema INFOPEN-ES. Assim, o recurso não merece provimento.
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso interposto pelo INSS, mas negar-lhe provimento. Isento de custas, condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003014776v2 e do código CRC e633a8c2.
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Data e Hora: 21/6/2024, às 17:2:7