RECURSO CÍVEL Nº 5004190-74.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. C. B. D. S. interpõe recurso inominado (Evento 37) contra sentença proferida pelo juiz do 1º Juizado Especial Federal de Colatina (Evento 30) que julgou improcedente seu pedido de pagamento de valor referente a despesas médicas e suplementares asseguradas pelo DPVAT. Em suas razões afirma que sofreu acidente de trânsito em 06/09/2021, e teve trauma em antebraço esquerdo com lesão corto-contusa, joelho esquerdo e tornozelo esquerdo, necessitando assim de tratamento fisioterápico (laudo medico e encaminhamento em anexo), de modo que faz jus ao pagamento pretendido. Assevera, ainda, que não foi oportunizado a produção de prova testemunhal para corroborar com a confimação da incapacidade laboral do autor e nem mesmo pericial.
02. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou suas contrarrazões (Evento 41)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. De início, entendo relevante transcrever os argumentos expendidos em Sentença acerca do direito autoral. Eis os termos:
- MÉRITO
O autor narra que sofreu um acidente de trânsito em 06.09.2022 (mas os documentos atestam que o acidente ocorreu em 06.09.2021), mas que teve seu pedido de ressarcimento de despesas médicas e suplementares indevidamente negado.
O motivo do indeferimento, conforme consta do processo administrativo (Evento 24, PROCADM1, Página 1) foi o fato de que a descrição do tratamento realizado no relatório fisioterápico não seria compatível com a lesão existente.
Pois bem.
A Lei 6.194/74, que dispõe sobre o DPVAT, assim prevê:
Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
[...]
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
[...]
§ 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.
§ 3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
A Resolução CNSP nº 399, de 29/12/20, por sua vez, promove a regulação do sinistro:
Art. 7º Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário ou a vítima deverá apresentar a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada:
[...]
III - reembolso de DAMS:
a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente;
b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre;
c) cópia da documentação de identificação da vítima;
d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital;
e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento;
f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e
g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver.
Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que o Boletim de Ocorrência não foi expedido pela autoridade policial, mas registrado pelo autor através da internet muitos dias após a data do acidente.
Ademais, não há nos autos qualquer relatório ou encaminhamento médico capaz de justificar a necessidade da realização de tratamento fisioterápico pelo autor em razão das lesões decorrentes do acidente.
Consta dos autos apenas recibos simples de prestação de serviços e relatórios emitidos pelo próprio prestador de serviços.
O autor, desta forma, não se desincumbiu sequer minimamente de seu ônus probatório (Art. 373, I, CPC).
Dessa forma, concluo que assiste razão à CEF ao afirmar que inexiste nexo entre a lesão e o tratamento que o autor pretende ver ressarcido, o que impede o pagamento da indenização pleiteada.
Assim, tendo a CEF agido amparada na estrita legalidade, não há falar em reparação civil no presente caso.
05. A questão ora tratada não se refere à constatação ou não de incapacidade, seja total ou parcial do autor em razão de acidente de trânsito. Isso porque o pedido formulado em inicial foi de ressarcimento de procedimento fisioterapêutico, nos termos do artigo 3º, III da Lei n. 6194/74. Assim, o que precisa restar demonstrado é a ocorrência do acidente e a relação de causalidade entre as despesas apresentadas e o acidente. Tal demonstração se dá por meio de prova documental.
06. Pois bem. De logo verifico que, muito embora o autor tenha apresentado boletim de ocorrência (Evento 19 - OUT2), lavrado ao tempo do acidente, não restou demonstrado quais foram as lesões sofridas, sua extensão, eventual comprometimento clínico e a demanda específica por tratamento. Veja que o único documento trazido pelo autor no Evento 1 - LAUDO8, emitido por médico, embora informe encaminhamento para tratamento fisioterapêutico, é datado de Fevereiro de 2022, cinco meses depois do acidente. Tal circunstância se repete no documento estemporâneo, apresentado junto ao recurso inominado, Evento 37 - LAUDO3, datado de Janeiro de 2022.
07. Não há, como bem asseverado em Sentença, documentação médico-hospitalar demonstrando o atendimento sequencial ao acidente. Não se mostra crível crer que diante do alegado trauma em membro superior e inferior esquerdo o autor não conte com documentação dos atendimentos médicos realizados. Veja que no BO trazido no Evento 19 - OUT2, o autor assevera que foi atendido no Hospital São Gabriel da Palha e depois transferido ao Hospital Sílvio Avidos, em Colatina. Caberia ao autor providenciar a documentação junto a essas instituições hospitalares, em especial o prontuátio de atendimento, documento pessoal pertencente ao paciente e, portanto, de disponibilização obrigatória.
08. Á míngua de comprovação efetiva do nexo de causalidade entre o acidente e os gastos realizados, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
09. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida no Evento 8, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002988058v5 e do código CRC 4833e3a7.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 21/6/2024, às 16:45:16