Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5044061-60.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. E. P. P., absolutamente incapaz (art. 3°, CC), por meio de sua representante legal, a Sra. A. P. P. interpõe recurso inominado (evento 73) contra sentença proferida pelo MM. Juiz substituto do 3° Juizado Especial de Vitória  que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência . Em suas razões, a parte autora argumenta que a sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que faz jus a percepção do benefício pleiteado. Não obstante, alega que em suas razões recursais que a sentença recorrida considerou a renda do grupo familiar do Autor superior ao patamar legal de 1 ⁄ 4 do salário mínimo vigente, em razão de suas condições de moradia, bem como pela posse de veículo automotor. Assim, alega que a sentença desconsiderou os gastos que a família possui com alimentação imprescindível ao recorrente. Assevera que o caso em tela enseja a relativização do requisito socioeconômico. Afirma que a renda familiar é insuficiente para o sustento, bem como que as despesas inerentes ao grupo familiar são de elevado custo. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada no sentido de julgar procedente o pedido inicial. 

2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 77). 

3. É o Relatório.

4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.

VOTO

5. À propósito, a sentença recorrida pode ser acessada em sua íntegra por meio do seguinte link: processo 5044061-60.2021.4.02.5001/ES, evento 65, SENT1

6. O benefício assistencial previsto 203, inciso no artigo V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana ao indivíduo que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não podem por si próprios, ou por meio de recursos familiares, manter o seu sustento.

7. A Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, em seu artigo 20, para a concessão do benefício assistencial exige um requisito que é ser a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou portadora de deficiência e duas condições, quais sejam, não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e ainda, em seu § 4º, estabelece que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.

8. No que diz respeito à configuração do núcleo familiar, para apuração da renda per capita, o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a família, para os fins de concessão do benefício de prestação continuada, "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".

9. O Juízo sentenciante negou à autora o benefício com base nos seguintes argumentos:

Trata-se de demanda visando à condenação do INSS a conceder benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O requerimento administrativo NB 87/704.799.479-4, formulado em 1º/4/2019, foi indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (Evento 1, PROCADM6).

Tem direito ao benefício de prestação continuada, no âmbito da assistência social, a pessoa com deficiência que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93).

Impedimento de longo prazo

Considera-se com deficiência a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011).

O autor nasceu em 04/09/2006 e tinha 12 anos de idade na data do requerimento administrativo.

A perita nomeada pelo juízo, especialista em neurologia, avaliou que (Evento 24, LAUDO1):

O laudo pericial confirma a existência de impedimento de longo prazo que obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

Renda familiar per capita 

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93).

No Cad. Único o autor declarou em 01/2019 que morava com a mãe, o pai e um irmão, informou também que tinha renda mensal de R$ 300 reais (Evento 1, PROCADM6, fl. 71):

A declaração unilateral espontânea de renda ao Cad. Único presume-se verdadeira. 

Na petição inicial, o autor declarou que o grupo familiar é composto pelas seguintes pessoas que convivem sob o mesmo teto: o autor E. P. P., a mãe A. P. P., o Pai Alex Pinheiro,  o Irmão Samuel Kendrik Pinto Pinheiro e a Bisavó Laudelina Minergidio. Afirmou que atualmente a família não possui renda mensal, vivem em um imóvel cedido e sobrevivem com o valor recebido a título de benefício da bisavó do autor (Evento 1, INIC21).

A oficiala de justiça certificou que o autor mora com os pais, o irmão Samuel e a bisavó materna. Certificou também, que a renda familiar é em torno de R$ 2.200, composto por um salário mínimo recebido pela bisavó, R$ 600 recebidos pela mãe proveniente do beneficio Auxílio Brasil e R$ 500 do pai do autor, que faz trabalhos avulsos, porém, às vezes, não consegue ganhar nada (Evento 40, CERT1).

Para fins de concessão do benefício de prestação continuada, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §1º, Lei 8.742/93). A bisavó não integra o grupo familiar do autor.

A renda do benefício assistencial Auxílio Brasil não é considerada no cálculo da renda familiar per capita. O valor oriundo de programas sociais de transferência de renda não deve ser computado para aferição da renda familiar per capita (art. 4º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007).

No CNIS está anotado que a mãe do autor esteve empregada no período de 22/04/2015 a 17/03/2017, recebendo sua última remuneração em 03/2017 no valor de R$ 1.942,70 (Evento 5, OUT2).

No Extrato Previdenciário do INSS, constam anotações que o pai do autor tinha vínculo de emprego no período de 18/02/2016 a 06/09/2016 e de 13/01/2022 a 01/02/2022. Em janeiro/2022, a remuneração foi de R$ 877,18 (Evento 46, OUT2):

Atualmente, a única renda da família refere-se à renda declarada pelo pai do autor no valor de R$ 500,00. O valor da renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo. 

O benefício de prestação continuada é reservado às pessoas cuja família não tenha condições financeiras de lhe prover a subsistência. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja:

No RE 564.985, o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 3° do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, sem estabelecer outro parâmetro objetivo para aferição de miserabilidade.

No Tema Repetitivo 185, o STJ fixou a seguinte tese: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".

Da mesma forma, o § 11 do artigo 20 da Lei n° 8.742/93 (acrescentado pela Lei n° 13.156/15) dispõe que “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”.

Portanto, se a renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo, forma-se presunção relativa de miserabilidade. Se a renda familiar per capita for superior a 1/4 do salário mínimo, é admissível apurar a miserabilidade com base em outros critérios.

Contudo, o fato de a renda ser inferior a ¼ do salário mínimo não garante o direito ao benefício assistencial. A Turma Nacional de Uniformização, em julgamento representativo de controvérsia, uniformizou o entendimento de que “a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova” (Processo nº 5000493-2.2014.4.04.7002, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 15/04/2016).

A Turma Nacional de Uniformização já havia anteriormente decidido que “(...) a miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta, sobretudo quanto, como ocorre no caso dos autos, outros elementos de convicção apontam no sentido da sua ausência. E assim entendo porque a Seguridade Social é regida, dentre outros, pelo “princípio da seletividade” (Art. 194, II, da CF/88), traduzido na noção de que os seus benefícios e serviços devem ser oferecidos e prestados nos casos de real necessidade. É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos” (PEDILEF 5009459-52.2011.4.04.7001, Rel. Juiz Paulo Ernane Barros, DJ 09/04/2014).

A oficiala de justiça identificou na garagem um veículo FIAT com placa HML 1D05 (Evento 40, CERT2). A posse e propriedade de qualquer automóvel constitui situação incompatível com estado de miserabilidade.

Não foram relatadas despesas habituais.

As condições de moradia apuradas pelo oficial de justiça por meio de videochamada corroborada com as fotografias que acompanham a certidão revelam residência incompatível com situação de miserabilidade (Evento 40, CERT2). O apartamento é cedido pela amiga Priscila, de modo que a família não possui despesas com aluguel. A residência, localizada em um bairro de classe média de Vila Velha/ES, possui seis cômodos, sendo 2 quartos, uma sala, uma cozinha, um banheiro e uma varanda. O piso é em porcelanato, e a cobertura é de laje. O banheiro também é em porcelanato e com box. As paredes apresentam pintura bem conservada e sem infiltrações. O imóvel aparenta ser bem iluminado e com boa ventilação. A mobília e eletrodomésticos que guarnecem a residência  apresentam um bom estado de conservação. A residência aparenta ser modesta e bem organizada (Evento 40, CERT1 e  CERT2).

No presente caso, as boas condições de moradia e o veículo encontrado na garagem do autor afastam a presunção de miserabilidade decorrente da falta de comprovação de renda formal. Por isso, o autor não tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada.  

Rejeito parecer do Ministério Público Federal que opinou pela procedência do pedido (Evento 35, PARECER1).

10. Há que se entender que a finalidade do benefício de amparo social não é complementar a renda de pessoas pobres e que têm o indispensável amparo familiar, mas sim de amparar aqueles que comprovem condição de extrema miséria, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente necessita dele para sobreviver.

11. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a matéria decidiu pela Declaração de Inconstitucionalidade, sem nulidade, para as regras que estabelecem os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, em razão de proibição da proteção insuficiente a destinatários da norma do artigo 203, inciso V, da CRFB/1998, reconhecendo a possibilidade de autorização para que os magistrados, atentos a situações particulares, aferidas caso a caso, distanciam-se do critério legal.

12. Quanto ao requisito da miserabilidade da parte autora e de sua família, o STF, no julgamento do RE 567.985, sem negar valor ao parâmetro legal objetivo de um quarto do salário mínimo, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, sem nulidade da norma, no sentido de permitir que, por outros critérios, seja aferida a imperiosa necessidade da parte quanto ao benefício de amparo social.

13. A jurisprudência não impede de forma irrestrita, a análise casuística da condição real do requerente do benefício assistencial. Portanto, entendo que se faz necessário ressaltar que o intuito da concessão do BPC é afastar a condição de “miserabilidade”, que deve ser interpretada de acordo com o caso. Com efeito, a lei visa proteger e conferir dignidade às famílias desprovidas de renda financeira ou que, ainda que a possuam, por se apresentar insuficiente, sujeitam o núcleo familiar a uma condição de penúria.

14. Nesse passo, observo que não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que não logrou comprovar o requisito da miserabilidade, não sendo devido o benefício.

15. No tocante à hipossuficiência financeira, observo por meio do laudo da perícia socioeconômica que a autora reside com seus pais, em residência própria, sendo a renda familiar estabelecida no patamar de R$2.200,00,  sendo um salário mínimo recebido pela bisavó, seiscentos reais pela declarante (Auxílio Brasil) e quinhentos reais do genitor; o pai do autor faz bico e, às vezes, não ganha nada. Mesmo que se repute a renda da família para fins meramente protocolares como zero, ainda sim é preciso verificar a verdade real dos fatos e o caso concreto. O laudo social e as fotos juntadas não demonstram que o grupo familiar vive situação de miserabilidade. Há possibilidade de renda variável em razão da informalidade de atividade laborativa. Fato é que no caso concreto não verifico miserabilidade apta a ensejar a concessão do BPC. 

16. Entendo que não foram apresentadas provas capazes de demonstrar situação excepcional que justifique a flexibilização da norma insculpida no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, na medida em que do relatório social demonstra boas condições de moradia; o imóvel é próprio, composta de dois quartos, uma sala, uma cozinha, um banheiro e uma varanda;, conforme se infere do registro fotográfico (Evento 40- CERT1). Ato contínuo, informa que a residência do autor possui garagem, bem como constatada a posse de veículo automotor.

17. As circunstâncias narradas no laudo social, bem como as declarações prestadas, não evidenciam uma situação de desamparo material ou mesmo social que reclame a complementação da renda familiar, através da concessão do benefício de prestação continuada. A situação dos autos retrata a realidade da maioria das famílias brasileiras, que enfrentam dificuldades financeiras, vivendo, por isso, a vida na simplicidade. 

18. No âmbito das ações que tratam de “benefícios assistenciais” que dispensam a contribuição para previdência social, a análise do julgador deve ser criteriosa, justamente em razão da finalidade e do alcance que o legislador pretendeu dar ao permissivo legal que criou os benefícios dessa natureza. 

19. A TNU já se posicionou acerca do tema, especialmente quanto ao estabelecido no PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002, que assevera não haver presunção absoluta na hipótese, faz-se relevante considerar os critérios passíveis de afastar tal presunção. Reproduzo, por oportuno, relevante excerto do julgado: “Assim, sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório”. A assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica, em obediência ao princípio da subsidiariedade (art. 230, da Constituição da República de 1988; arts. 1694 e 1697, do Código Civil). Assim, é dever constitucional dos filhos prestar auxílio aos pais, o que não é eximido pelo fato de os filhos serem casados. 

20. Obviamente, não se está aqui dizendo que a autora não seja merecedora da tutela do Estado, da melhoria de sua condição de vida ou que viva em condições reputadas ideais, o que se pretende demonstrar é que para o fim específico de constatação da miserabilidade, para fins da concessão do benefício de LOAS, não há justificativa para o enquadramento da autora nas hipóteses que autorizam a concessão do benefício. 

21. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.

22. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.

 



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002942611v3 e do código CRC 277327ed.

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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 21/6/2024, às 17:2:11

 


 



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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5044061-60.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 21 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003085006v2 e do código CRC b9254ff5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/06/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5044061-60.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/06/2024, na sequência 617, disponibilizada no DE de 03/06/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 55 DA LEI N. 9099/95, O QUAL FICA SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho in totum a Excelentíssima Senhora Relatora.



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