RECURSO CÍVEL Nº 5005767-50.2023.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. G. R. interpõe recurso inominado (evento 32) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Serra que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária. Em suas razões, a parte autora argumenta que a sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que se encontra incapaz e faz jus a percepção do benefício pleiteado. Assevera que os laudos e exames anexos aos autos atestam sua incapacidade para o trabalho. Sustenta que a perícia judicial foi contrária às provas dos autos. Alega que houve cerceamento de defesa, posto que o perito judicial não teria respondido aos quesitos formulados pela parte autora. Afirma que em razão de suas condições pessoais não consegue retornar ao mercado de trabalho. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja anulada, reabrindo-se a instrução probatória, de modo que sejam respondidos os quesitos complementares. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença, condenando o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária desde a DCB (18/04/2023).
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 35).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. À propósito, a sentença recorrida pode ser acessada em sua íntegra por meio do seguinte link:
6. No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial foi realizado por médico, nomeado perito (a), devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a História clínica, exame físico e exames complementares (evento 18, quesito “L”). O perito afirma que a parte autora (51 anos, auxiliar de serviços gerais) é portadora de M15.0 - Artrose da coluna lombar e S93.4 - Entorse do tornozelo. (evento 18, quesito “B”). Concluiu que não há incapacidade laborativa devido ao fato de que a autora já realizou o tratamento da lesão, não havendo elementos que justifiquem a alegada incapacidade (quesito “conclusão”). Os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).
7. Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia. A perícia foi clara ao dispor que:
EXAME FÍSICO:
Periciada lúcida e orientada no tempo e espaço, respondendo bem às so-
licitações com boa aparência e condições de higiene.
Humor sem alterações, com concentração mantida e colaborativa.
Marcha com claudicação à esquerda, com apoio de muleta na mão direi-
ta.
Usando bota imobilizadora, retirada para exame.
Hipotrofia da perna e pé esquerdos (sequela de pólio).
Instabilidade ligamentar leve em tornozelo esquerdo, sem edema.
CONCLUSÃO:
A autora sofreu torção no tornozelo esquerdo que já era portador de se-
quela de poliomielite.
Foi imobilizada e ficou em repouso, recebendo o benefício do INSS por 8
meses.
Apresenta exame clinico sem alterações relacionadas ao trauma, somen-
te à poliomielite (atrofia muscular).
Apresentou ressonância que demonstra estiramento dos ligamentos, sem
roturas.
A autora já realizou o tratamento da lesão não havendo elementos que
justifiquem a alegada incapacidade.
Portadora de processo degenerativo da coluna lombar sem compressões
radiculares, também não sendo causa de incapacidade.
8. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, infiro que foi oportunizada à parte autora a ampla produção de provas no curso processual. Foi concedida à parte autora a oportunidade de comparecer ao exame portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovem a existência da doença e da data de seu início. O princípio do contraditório impõe necessário que as partes tenham a oportunidade de se manifestar em relação aos laudos periciais produzidos e o julgador deve considerar de forma atenta os pontos levantados pelas partes. Entretanto, o julgador não está adstrito a ouvir o perito sobre tal impugnação, podendo o julgador decidir com base nas informações constantes no laudo pericial, sem realizar novo exame ou requerer complementares, se entender que o primeiro foi suficiente para o esclarecimento da condição física da parte autora. O laudo é suficiente, o fato de a autora estar no chamado limbo, em razão da inaptidão declarada no exame médico da empresa, tal fato não pode ser resolvido na seara previdenciária e sim por meio de demanda trabalhista. As fotos juntadas as autos não podem ser consideradas pois não é possível saber a época em que foram produzidas. O laudo SABI e o laudo pericial apontam ausência de edema, bem como ausência de incapacidade, sendo que o perito é espcialista na área de ortopedia.
9. Quanto às alegações das condições pessoais da parte recorrente entendo que elas só teriam relevância se a perícia judicial tivesse constatado incapacidade parcial para o trabalho. Logo, não tendo sido confirmada limitação funcional, o quadro social isoladamente considerado não basta para respaldar a concessão do auxílio-doença. Em consonância, registro o teor do enunciado da Súmula nº 77 da TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No contexto, prevalece a conclusão do laudo pericial judicial que descartou a incapacidade laborativa parcial ou total da parte autora.
10. Dessa forma, depreende-se das apurações do conjunto probatório carreado que a apenas existência de patologia, não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora.
11. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
12. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002948869v3 e do código CRC 65c3e28a.
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Data e Hora: 21/6/2024, às 17:2:19