RECURSO CÍVEL Nº 5002583-32.2022.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PURA. NÃO COMPROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CAMPESINA PELA PARTE AUTORA. MERA PROPRIETÁRIA RURAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora N. P. K. H., por intermédio de seus ilustres advogados, de acordo com o , apresentou recurso inominado, contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. AYLTON BONOMO JUNIOR, que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura.
2. Em suas razões recursais, alega que: a) as declarações firmadas por terceiros confirmam o efetivo exercício da atividade campesina pela recorrente; b) os documentos comprovam o exercício da atividade rural desde 25/03/1983, tais como a cópia de Escritura Pública de Compra e Venda realizada em 01/02/2008, Certidão de Casamento, Recibo de Entrega da Declaração do ITR, Documento de Informação e Autorização Cadastral do ITR - DIAC, Ato Declaratório Ambiental – ADA, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, entre outros onde comprovam que a recorrente realmente é proprietária rural pelo período de 15 (quinze) anos, tendo trabalhado na mesma propriedade, antes de se tornar proprietária. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos que constam na inicial.
3. Não foram apresentadas as contrarrazões, apesar de intimação regular (). É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
4. Pois bem. A questão controvertida nos autos é dizer se a Senhora N. P. K. H. exerceu ou não atividade rural, a partir de 25/03/1983, como alega em seu recurso, e com isso, condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na obrigação de conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural pura.
5. O Juiz sentenciante, após a análise do conjunto probatório que consta nos autos, julgou improcedente o pedido por entender que não foi comprovada a condição de segurada especial, em regime de economia familiar ou mesmo individual, da parte autora pois, não consta documento que vincule o alegado trabalho rural da recorrente à propriedade de sua família, conforme trechos abaixo transcritos, in litteris,
VII - Do Caso Concreto.
No caso dos autos, a parte autora completou a idade necessária ao requerimento do benefício em 2021, de modo que são exigidos 180 meses de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, para a concessão da aposentadoria (Lei nº. 8213/91 - art. 142).
Para comprovação do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos (Evento 1):
► Autodeclaração do segurado especial rural, períodos: 25/03/1993 a 01/02/2008, comodatária, em regime de economia familiar e 01/02/2008 a 20/04/2022, como proprietária, em regime de economia familiar (Evento 6, DECL4);
► Escritura Pública de compra e venda em que a autora consta como outorgada compradora, juntamente com seus demais irmãos, referente a área de terra agrícola localizada no córrego da peneira, zona rural de Vila Pavão e qualificada como lavradora, em 01/02/2008 e o pai da autora como vendedor (Evento 1, PROCADM9, fl. 05);
► Recibo de entrega de declaração do ITR, Exercício 2021, Sítio ABC, Córrego da Peneira, Vila Pavão, em que consta como contribuinte o Sr. Ovídio Pionte Kosky (pai da autora), ADA e CCIR, 2021 (Evento 1, PROCADM10, fl. 03 e Evento 1, PROCADM11, fls. 02-03), além do Cadastro Ambiental Rural (CAR), todos os demais em nome do pai da autora (Evento 1, PROCADM11, fl. 05);
► Ficha de Secretaria Municipal de saúde, na qual consta anotação da ocupação da autora como lavradora, datada em 17/10/1999 (Evento 1, PROCADM7, fl. 03).
Destaco que na certidão de casamento com averbação de separação em 14/10/1992 e divórcio em 27/04/2015 apresentada pela autora consta sua profissão como "doméstica" (Evento 1, PROCADM6, fl. 06), com registro de que o matrimônio foi celebrado em 25/03/1983.
Saliento, ainda, que na ficha de matrícula, o campo referente à profissão da autora está preenchido como "do lar", datada em 22/07/2015 (Evento 1, PROCADM9, fl. 02).
Juntou, também declarações firmadas por terceiros (Evento 6, DECL2 e DECL3) sobre a atividade rural desenvolvida no período alegado (em substituição à audiência para produção de prova testemunhal), todavia, o conteúdo das declarações versam sobre a atividade do pai da autora e enfatizam, principalmente, a condição de proprietária da demandante.
Além disso, cabe mencionar que a autora exerceu vínculo de natureza urbana pelo período de 03/03/2008 a 10/05/2010 para a pessoa jurídica Viesa Alimentação Ltda (Evento 10, PROCADM6, fl. 01).
Dessa forma, não foi comprovada a condição de segurado especial em regime de economia familiar ou mesmo individual da parte autora, sendo que não consta nos autos documento que vincule o alegado trabalho rural da parte autora à propriedade de sua família.
Registro que não restou demonstrado que, além de ser proprietária rural, a autora efetivamente desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
6. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, de fato, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc., nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural.
7. No mesmo sentido, as declarações extemporâneas, subscritas por terceiros, não traduzem início de prova material válido. Ora, admitir como válidas declarações feitas por terceiros, como se fossem equivalentes à prova documental, resultaria, em última análise, no esvaziamento da regra do § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91. Isso porque, nesse cenário, bastaria àquele que não conta com início de prova material reunir uma ou mais declarações de terceiros, reduzindo-as a escrito, como forma de suprir a ausência de suporte material quanto aos fatos alegados administrativamente ou em Juízo, em verdadeira burla à regra em referência, mormente considerando um lapso temporal de 15 (quinze) anos.
8. Desse modo, uma vez verificada a imprestabilidade da prova material ou a sua insuficiência, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art. 55,§ 3º)". No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."
9. Concordo com a análise do direito material realizada pelo o Juiz a quo, e entendo que não é possível a concessão do benefício de aposentadoria rural pura, baseada em documentos com precária robustez para o reconhecimento do tempo rural, principalmente quando se referem a período remoto e estão em nome de terceiros. Ainda assim, no recurso inominado, não foi indicado qualquer outro documento que consta nos autos e que não tenha sido analisado pelo Juiz sentenciante.
10. Com efeito, não se trata de mera ausência de início de prova material para fins de aplicação do tema nº 629 do STJ, mas de constatação de que a autora não se enquadra no conceito de segurada especial. Portanto, mantenho sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.
11. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
12. Por tudo que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela Senhora N. P. K. H., mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida no , e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002979408v12 e do código CRC 1c160430.
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Data e Hora: 21/6/2024, às 18:20:38