RECURSO CÍVEL Nº 5026952-96.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. ALEGAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NO QUE TANGE AO DEVER FUNDAMENTAL DE PRESTAÇÃO DA SAÚDE (RE 808.059/RS). NORMA PROGRAMÁTICA DO ART. 196 DA CRFB/1988 APENAS CONFIRMA O DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO NO ART. 6º, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Douta Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA, que julgou procedentes os pedidos da Senhora M. B. D. L., no sentido de condenar as rés na obrigação de fornecer o medicamento AZACITIDINA 100mg à parte autora, conforme prescrição médica de evento n. 1, fl. 136, enquanto for necessário ao seu tratamento de saúde. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES não recorreram.
2. Por oportuno, trago à colação, a sentença exprobada, lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Trata-se de ação originalmente ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha - Comarca da Capital por M. B. D. L. em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO e do MUNICIPIO DE VILA VELHA, objetivando, inclusive em sede de tutela provisória, o fornecimento do medicamento AZACITIDINA, em quantidade equivalente a 8 (oito) ampolas por mês.
Narrou que possui 79 anos, aposentada por idade e dona de casa, e que foi diagnosticada com leucemia, em setembro de 2021.
Alegou que a doença causou debilidade física e que não consegue mais exercitar suas atividades diárias, necessitando da ajuda de terceiros.
Foi-lhe prescrita AZACITIDINA, mas o valor médio da ampola é de R$ 1.569,00 e ela não possui condições financeiras de arcar com tal custo.
Decisão de evento n. 1, fls. 109, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a consulta ao NatJus-ES.
Parecer do NatJus Estadual constou do evento n. 1, fls. 96/106.
Em decisão de evento n. 1, fls. 88/92, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar que o Estado do Espírito Santo fornecesse o fármaco.
A contestação do Município de Vila Velha foi apresentada no evento n. 1, fls. 65/81, em que sustentou que o pleito autoral representa inobservância do protocolo de tratamento previsto na Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) do Sistema Único de Saúde (SUS).
Constou no evento n. 1, fls. 59/61, Parecer da Secretaria Estadual de Saúde.
Em peça defensiva (evento n. 1, fls. 41/51), o Estado do Espírito Santo arguiu, preliminarmente, a necessidade de integração da lide pela União, a competência absoluta da Justiça Federal e a impugnação ao valor da causa.
Noticiada a interposição de agravo de instrumento pelo ente estadual no evento n. 1, fls. 28/39.
Comprovado o cumprimento da tutela provisória no evento n. 1, fls. 21/24.
Em decisão de evento n. 1, fls. 6/9, foi incluída a União no polo passivo da demanda e declinada a competência para processamento e julgamento do feito à Justiça Federal.
Recebidos os autos nesta Seção Judiciária, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e requerer a inclusão da UNIÃO no polo passivo (evento n. 4).
Emenda à inicial no evento n. 7.
Contestação da União no evento n. 11, oportunidade em que arguiu a impossibilidade de inclusão de ofício da União no polo passivo, a ausência de interesse de agir, a existência de política de saúde pública oncológica e a responsabilidade do CACON/UNACON.
O Estado do Espírito Santo impugnou as astreintes no evento n. 14 e comprovou o cumprimento da tutela provisória de urgência no evento n. 20.
Decisão de evento n. 25 reduziu para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor devido a título de astreintes pelo Estado do Espírito Santo.
Intimadas as partes para especificarem provas, a União (evento n. 32), a parte autora (evento n. 34) e o Estado do Espírito Santo (evento n. 35) dispensaram a dilação probatória.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
De partida, deixo de apreciar a impugnação ao valor da causa apresentada pelo Estado do Espírito Santo, uma vez que o réu requereu “que seja acolhida a impugnação ao valor da causa, para que tal valor seja MANTIDO em R$ 1.000,00” [grifos originais, evento n. 1, fl. 43]. Nada há a prover, portanto.
Cumpre, ainda, a rejeição da preliminar de impossibilidade de inclusão, de ofício, da União no polo passivo, tendo em vista que a União passou a integrar a lide após a apresentação de emenda à inicial pela parte autora no evento n. 7.
No ponto, não é despiciendo rememorar que a dispensação de medicação para tratamento oncológico, na atual repartição de competências do SUS, é financiada pela União por meio dos estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON).
Em seguida, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela União na contestação de evento n. 11, sob o argumento de que a parte autora não está sendo tratada em UNACON/CACON.
Ocorre que a parte autora apresentou, desde a inicial (evento n. 1, fls. 136/143), documentação médica (cartão de consulta, laudos, prescrição e resumo de alta) que comprova a realização de tratamento no Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (HUCAM), que é UNACON com Serviço de Hematologia.
Assim, e considerando que as provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.
Pois bem. O art. 196 da Constituição Federal garante a todos o direito à saúde e impõe ao Estado o dever de preservá-la com os serviços e meios necessários e adequados à sua promoção, proteção e recuperação, in verbis:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Por sua vez, a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevê o seguinte:
Art. 4º. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
(...)
Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): (...)
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
(...).
Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
(...)
XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;
Depreende-se dos dispositivos legais supratranscritos que o Estado deve garantir a saúde a todos, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), que, por sua vez, possui, dentre outras, a atribuição de formular política de medicamentos, a fim de proporcionar tal assistência de forma integral e adequada.
Nessa linha, como se sabe, nos termos do art. 198 da CR/88, as ações e serviços públicos de saúde integram o Sistema Único de Saúde, disciplinado pela Lei nº 8.080/90, composto por todos os entes federativos: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Com efeito, enquanto à União compete a direção nacional do sistema, aos Estados-membros compete a sua direção regional, com a prática, como regra, de atos administrativos de competência gerencial e executiva deste, vez que é o centralizador de suas verbas. Já aos Municípios, atribuem-se procedimentos de articulação interfederativa, visando à garantia da saúde plena de seus habitantes.
Portanto, bem se vê que os três entes são solidariamente responsáveis pelo cumprimento de obrigações afetas à saúde do cidadão, sendo ponto pacífico na jurisprudência. Observe-se:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA 83/STJ. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 3. O STJ admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. Rever o entendimento da Corte local, quanto à necessidade do fármaco, implica o reexame das provas dos autos, o que não pode ser realizado na via eleita, ante o que estabelece a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1562101/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015.)
Subseguindo, em relação ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, para fins do art. 1.036 do CPC:
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. STJ. 1ª Seção. REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 625).
Esclarecidos os pontos acima, passo agora à análise quanto à possibilidade do fornecimento do medicamento ora requerido, AZACITIDINA 100MG.
Da existência de registro do medicamento na ANVISA, observado os usos autorizados pela agência
Conforme informado pela Secretaria Estadual de Saúde no Parecer n. 474/2021 (evento n. 1, fl. 59), o medicamento AZACITIDINA possui registro ativo junto à ANVISA, o que pode ser confirmado mediante acesso ao site da Agência Reguladora.
Também o Parecer Técnico favorável emitido pela equipe do NatJus-ES, colacionado no evento n. 1, fls. 96/106, atestou que a indicação do fármaco está em conformidade com a bula, não havendo que se falar, pois, em utilização off label.
Sendo assim, encontra-se presente o requisito quanto ao registro do medicamento junto à ANVISA, bem como o uso autorizado pela agência, visto que a autora pretende utilizar o medicamento para tratamento de doença indicada na bula.
Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito
A autora é pessoa idosa, aposentada por idade, tendo sido concedido seu benefício previdenciário no valor de um salário mínimo - evento n. 1, fl. 132, ao passo que uma única ampola do medicamento custa entre R$ 1.569,00 (mil quinhentos e sessenta e nove reais) e R$ 1.887,00 (mil oitocentos e oitenta e sete reais).
Dessa forma, entendo que restou atendida a demonstração da sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito.
É de ressaltar que a hipossuficiência necessária aqui não é a processual, mas material, isto é, ausência de capacidade de arcar com os custos do remédio, e não das custas processuais e despesas com honorários.
Comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado quanto à necessidade do medicamento
No que tange à documentação médica, foi acostado aos autos o laudo médico de evento n. 1, fl. 143, em que a médica hematologista que assiste a autora na rede pública de saúde, a Dra. Sibia Soraya Marcondes (CRM-ES n. 7.024) atestou que:
a) a paciente é portadora de insuficiência renal e desenvolveu leucemia mielóide aguda;
b) necessita de início de tratamento com urgência, porém é inelegível para uso de quimioterapia padrão (citarabina + antracilina) devido à idade e ao histórico de comorbidades;
c) se encaixa no perfil para uso de terapia de eleição, que se constitui de Azacitidina subcutânea 75mg/m2 por 7 dias a cada 28 dias; e
d) não há alternativas terapêuticas com equivalência disponíveis.
Ademais, a consulta ao Núcleo de Assessoramento Técnico – NAT do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (NatJus-ES) de evento n. 1, fls. 96/106 concluiu:
“11. De acordo com documentos remetidos a este Núcleo, trata-se de paciente com 79 anos, hipertensa e portadora de insuficiência renal, em acompanhamento no HUCAM devido ao quadro de leucemia mieloide aguda, diagnosticada em setembro/21. Necessita tratamento com urgência, porém é inelegível para uso de quimioterapia padrão (citarabina + antraciclina) devido a idade (> 60 anos) com história de comorbidades.
12. Frente ao exposto, considerando paciente idosa, 79 anos, portadora de LMA, inelegível para uso de quimioterapia padrão (citarabina + antraciclina) devido a idade (> 60 anos) e com história de comorbidades, entende-se que o medicamento pleiteado pode ser considerado uma alternativa terapêutica, com o objetivo de indução da remissão da LMA, porém não a cura da doença, sendo a indicação de inteira responsabilidade do médico prescritor”. [fls. 104/105]
Destarte, é de se reconhecer que os elementos carreados aos autos são suficientes para infirmar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como a inexistência de opções terapêuticas disponibilizadas no âmbito do serviço público de saúde, restando preenchidos, portanto, os requisitos estabelecidos pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018).
Com relação à atribuição dos UNACON/CACON’s de fornecerem todos os medicamentos necessários aos pacientes portadores de câncer, entendo que tal circunstância não afasta a responsabilidade solidária dos entes da Federação, sobretudo quando constatado que o fármaco não foi incorporado pelo SUS, caso em que devem ser analisados os requisitos estabelecidos na tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (exposta nas ementas transcritas acima).
Ademais, quando fornecidos os fármacos pelas aludidas instituições, há o ressarcimento integral pelo SUS, através do órgão gestor federal (Ministério da Saúde), de sorte que o encargo financeiro, ao final, recai sobre a União.
Portanto, a desconcentração ou mesmo a descentralização administrativa de tais atribuições não afasta a responsabilidade originária dos entes da Federação, no tocante às prestações positivas inerentes ao direito fundamental à saúde.
Constatado, pois, o direito autoral ao tratamento pleiteado, impõe-se a condenação solidária de todos os entes federativos.
Não obstante, em atendimento à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE n. 855.178, com repercussão geral reconhecida, “compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” [Tema n. 793, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06/03/2015].
In casu, direciono o fornecimento do medicamento AZACITIDINA 100mg à União, que é, como dito, financeiramente responsável pelo ressarcimento da medicação oncológica dispensada aos pacientes do SUS assistidos pelos UNACONs e CACONs.
Consigno que o apontamento não exime os demais réus do cumprimento da obrigação, o qual poderá ser redirecionado em caso de inadimplemento do ente federativo ora indicado, tampouco impede que os entes busquem o ressarcimento entre si, caso desrespeitada a regra de financiamento.
Dessa forma, impõe-se a confirmação da tutela provisória de urgência deferida no evento n. 1, fls. 88/92.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus ao fornecimento do medicamento AZACITIDINA 100mg à autora, conforme prescrição médica de evento n. 1, fl. 136, enquanto for necessário ao seu tratamento de saúde.
Ressalte-se que a dispensação deve ser contínua e condicionada à apresentação trimestral de relatório médico noticiando a necessidade/utilidade da manutenção da terapia.
Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios, consoante art. 55, da Lei n. 9.099/95.
Intimem-se.
3. Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL argumenta, preliminarmente, a incompetência absoluta para julgamento do feito, tendo em vista que a medicação solicitada pelo autor custa em torno de R$ 1.569,00 (mil quinhentos e sessenta e nove reais) e R$ 1.887,00 (mil oitocentos e oitenta e sete reais) é de uso contínuo necessitando de 8 ampolas por mês, o que perfaz um montante que ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais e, no mérito alega inexistência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada.
4. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria do Estado, apresentou as suas contrarrazões, conforme demonstra o , pugnando pelo desprovimento do recurso inominado da União Federal.
5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da UNIÃO FEDERAL. Passo a análise da questão processual preliminar de incompetência absoluta, à luz dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Política de 1.988.
6. Inicialmente, aponto que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos, conforme o artigo 3º da Lei 10.259/2001.
7. Pois bem. Em consulta ao endereço eletrônico https://www.cliquefarma.com.br/preco/azacitidina verifiquei que, ao contrário do que alega a recorrente, cada ampola do medicamento pleiteado nesta ação custa R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais) e que a quantidade requerida nesta ação perfaz um valor total em 09.09.2022 (data do protocolo da ação) de R$ 71.808,00 (setenta e um mil, oitocentos e oito reais). O salário-mínimo no País em 2022, data de protocolo desta ação, era de R$ 1.212,00. O valor de 60 (sessenta salários mínimos), na época do protocolo da ação era de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais). E mais: considerando que o salário mínimo de 2023, o teto do JEF é de R$ 78.120,00.
8. Portanto, reputo sem razão a recorrente, uma vez que o valor da causa está de acordo com o teto dos Juizados Especiais Federais.
9. Superadas as questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
10. Quanto ao mérito, verifico que os argumentos recursais trazidos pela recorrente referem-se à irresponsabilidade no fornecimento do medicamento, ora sob o argumento de delimitação de competências no âmbito do SUS, ora sob o argumento de que o autor não teria se desincumbido do seu ônus probatório, reiterando os argumentos lançados na sua peça de defesa. Assim, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região e do artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. Eis o quanto fundamentado:
"(...)
Esclarecidos os pontos acima, passo agora à análise quanto à possibilidade do fornecimento do medicamento ora requerido, AZACITIDINA 100MG.
Da existência de registro do medicamento na ANVISA, observado os usos autorizados pela agência
Conforme informado pela Secretaria Estadual de Saúde no Parecer n. 474/2021 (evento n. 1, fl. 59), o medicamento AZACITIDINA possui registro ativo junto à ANVISA, o que pode ser confirmado mediante acesso ao site da Agência Reguladora.
Também o Parecer Técnico favorável emitido pela equipe do NatJus-ES, colacionado no evento n. 1, fls. 96/106, atestou que a indicação do fármaco está em conformidade com a bula, não havendo que se falar, pois, em utilização off label.
Sendo assim, encontra-se presente o requisito quanto ao registro do medicamento junto à ANVISA, bem como o uso autorizado pela agência, visto que a autora pretende utilizar o medicamento para tratamento de doença indicada na bula.
Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito
A autora é pessoa idosa, aposentada por idade, tendo sido concedido seu benefício previdenciário no valor de um salário mínimo - evento n. 1, fl. 132, ao passo que uma única ampola do medicamento custa entre R$ 1.569,00 (mil quinhentos e sessenta e nove reais) e R$ 1.887,00 (mil oitocentos e oitenta e sete reais).
Dessa forma, entendo que restou atendida a demonstração da sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito.
É de ressaltar que a hipossuficiência necessária aqui não é a processual, mas material, isto é, ausência de capacidade de arcar com os custos do remédio, e não das custas processuais e despesas com honorários.
Comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado quanto à necessidade do medicamento
No que tange à documentação médica, foi acostado aos autos o laudo médico de evento n. 1, fl. 143, em que a médica hematologista que assiste a autora na rede pública de saúde, a Dra. Sibia Soraya Marcondes (CRM-ES n. 7.024) atestou que:
a) a paciente é portadora de insuficiência renal e desenvolveu leucemia mielóide aguda;
b) necessita de início de tratamento com urgência, porém é inelegível para uso de quimioterapia padrão (citarabina + antracilina) devido à idade e ao histórico de comorbidades;
c) se encaixa no perfil para uso de terapia de eleição, que se constitui de Azacitidina subcutânea 75mg/m2 por 7 dias a cada 28 dias; e
d) não há alternativas terapêuticas com equivalência disponíveis.
Ademais, a consulta ao Núcleo de Assessoramento Técnico – NAT do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (NatJus-ES) de evento n. 1, fls. 96/106 concluiu:
“11. De acordo com documentos remetidos a este Núcleo, trata-se de paciente com 79 anos, hipertensa e portadora de insuficiência renal, em acompanhamento no HUCAM devido ao quadro de leucemia mieloide aguda, diagnosticada em setembro/21. Necessita tratamento com urgência, porém é inelegível para uso de quimioterapia padrão (citarabina + antraciclina) devido a idade (> 60 anos) com história de comorbidades.
12. Frente ao exposto, considerando paciente idosa, 79 anos, portadora de LMA, inelegível para uso de quimioterapia padrão (citarabina + antraciclina) devido a idade (> 60 anos) e com história de comorbidades, entende-se que o medicamento pleiteado pode ser considerado uma alternativa terapêutica, com o objetivo de indução da remissão da LMA, porém não a cura da doença, sendo a indicação de inteira responsabilidade do médico prescritor”. [fls. 104/105]
Destarte, é de se reconhecer que os elementos carreados aos autos são suficientes para infirmar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como a inexistência de opções terapêuticas disponibilizadas no âmbito do serviço público de saúde, restando preenchidos, portanto, os requisitos estabelecidos pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018).
(...)"
11. Como se sabe o direito à saúde possui previsão constitucional como direito social, pelo artigo 6º, da Constituição da República de 1988 (“São direitos sociais a educação, a saúde (...)”) e reveste-se de dupla fundamentalidade, isto é, a fundamentalidade material, ligada à relevância do bem jurídico tutelado, posto que a saúde mantém intrínseca relação com a manutenção da vida, e a fundamentalidade formal, no sentido de que o direito à saúde viabiliza o livre desenvolvimento da pessoa e de sua personalidade. Para além da condição de direito fundamental, a tutela jus-fundamental da saúde efetiva-se também como dever fundamental, conforme disciplina o texto do artigo 196 da CR/88: “a saúde é direito de todos e dever do Estado (...)”. Há quem defenda que a saúde seja compreendida como norma constitucional de eficácia limitada programática, a qual se consubstancia por meio de políticas públicas. Contudo, nada impede a tutela individual deste direito, razão pela qual a melhor defesa é no sentido de que se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, notadamente porque o parágrafo 1º, artigo 5º, CR/88 estabelece que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” e o direito à saúde é, inegavelmente, um direito fundamental.
12. A Lei 8.080/90 institui o Sistema Único de Saúde, como o “(...) conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público (...) – art. 4º, da referida Lei. Trata-se do reconhecimento de responsabilidade solidária entre todos os entes da Federação. O SUS é, antes de tudo, um sistema único e eventual regionalização e hierarquia entre os entes apenas pode ser admitida quando se tratar de ação de regresso entre os federados, mas a repartição não pode ser, de forma alguma, alegada contra os cidadãos, isto é, utilizada como escusa para escapar da prestação do direito à saúde.
13. Vale, ainda, pontuar, que não tem lugar o argumento de que o medicamento não poderia ser fornecido pelo SUS quando o tratamento oncológico estivesse sendo realizado por ente particular. A tutela do direito à saúde não prevê tal excepcionalidade. Não se mostra sequer razoável a exigência de que o fornecimento da medicação necessária a tratamento oncológico dependa do acompanhamento integral por instituição púbica de saúde. Pensar dessa maneira seria descarta a participação privada no atingimento dos objetivos de relevante direito constitucional. Aliás, ao contrário, a própria lei n. 8080/90 firma em seu artigo 1º que a norma regula todas as ações e serviços de saúde realizadas por pessoas naturais ou jurídicas, de direito Público ou privado. A própria composição do SUS conta com atuação da iniciativa privada em caráter complementar (Artigo 4º, §2º da norma).
14. Quanto à determinação para que o Estado do Espírito Santo promova o fornecimento do medicamento em questão, é preciso salientar que tal incumbência não se confunde com ônus financeiro. Como já dito, o SUS é um sistema integrado, inclusive no que diz respeito às possibilidades de compensação, ressarcimento, entre outros movimentos de ordem financeira. Assim, acaso o Estado do Espírito Santo entenda que o ônus financeiro pertence à União, seguindo regramento interno do SUS, cabe a ele a adoção das medidas necessárias, no âmbito administrativo, alheias ao objeto dessa demanda.
15. No que se refere à forma de cumprimento da obrigação, bem como da fixação de multa pelo seu descumprimento, vale destacar que as recomendações editadas pelo CNJ (de ns. 66 e 99) prezam por uma análise acurada da situação concreta e da melhor escolha de medidas coercitivas para o cumprimento das obrigações relacionadas à saúde, considerando o período de pandemia ora vivenciado. Não há, portanto, óbice ao manejo de tais recursos de natureza processual com objetivo de dar efetividade ao comando judicial. Assim, analisando os comandos dados, entendo que o juízo sentenciante observou adequadamente o regramento, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
16. Destaco, por fim, que, conforme informações prestada pelo próprio Estado do Espírito Santo (), o medicamento está sendo fornecido ao autor através da Farmácia Cidadã Estadual de Vila Velha, o que só vem a reforçar tanto a capacidade logística do SUS quanto a possibilidade de atendimento do comando judicial, de modo tempestivo.
17. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
18. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo – SJES. Juros e correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, atualizado pelo Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos para o Juízo de origem, a fim de processar a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003042355v15 e do código CRC 84fded4f.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
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