Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5035802-42.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS. ATIVIDADE DE PEDREIRO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE COM BASE NA CTPS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Senhor D. D. D. S., por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado (evento 26, RECLNO1) contra a sentença (evento 20, SENT1), proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, que julgou improcedente o seu pedido de reconhecimento dos períodos de 4.11.1976 a 22.1.1977, 17.3.1977 a 1.4.1978, 16.5.1978 a 15.6.1978, 19.9.1978 a 20.9.1978, 17.2.1980 a 6.11.1980, 18.12.1980 a 20.5.1981, 18.10.1982 a 8.11.1982, 20.11.1984 a 22.11.1984, 22.7.1985 a 5.9.1985, 11.1.1985 a 1.9.1986, 18.11.1986 a 29.5.1990, 8.5.1991 a 20.4.1993 e 16.3.1994 a 8.4.1995 como tempo especial.

2. Em suas razões recursais, alega que o Juízo a quo se equivocou ao não reconhecer os períodos entre 1976 a 1995 como especial, pela exposição a cal e cimento, mesmo que não estejam previstos nos Decretos regulamentadores. Aduz que é possível o enquadramento das atividades de pedreiro e servente de construção civil com base no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. Argumenta que o mero contato com o cimento, que possui elementos nocivos à saúde em sua constituição, presume o enquadramento da aludida atividade como especial. Conclui que, se é cabível o reconhecimento do tempo de atividade especial ao engenheiro que, na maior parte dos casos, permanece pouco tempo nas obras, não há como desconsiderar a atividade insalubre dos trabalhadores que realizam suas tarefas em contato direto com substâncias nocivas à saúde. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que os períodos de 4.11.1976 a 22.1.1977, 17.3.1977 a 1.4.1978, 16.5.1978 a 15.6.1978, 19.9.1978 a 20.9.1978, 17.2.1980 a 6.11.1980, 18.12.1980 a 20.5.1981, 18.10.1982 a 8.11.1982, 20.11.1984 a 22.11.1984, 22.7.1985 a 5.9.1985, 11.1.1985 a 1.9.1986, 18.11.1986 a 29.5.1990, 8.5.1991 a 20.4.1993 e 16.3.1994 a 8.4.1995 sejam reconhecidos como especiais, bem como, seja concedido o benefnício de aposentadoria por tempo de contribução desde a DER em 04/07/2022. 

3. Não foram apresentadas as contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, apesar de intimação regular (eventos nºs 27 e 30). É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pelo Senhor D. D. D. S.. Ausentes questões processuais preliminares, em observância ao disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

4. Pois bem. No mérito, a questão controvertida que remanesce nesses autos é dizer se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS deve ou não ser condenado na obrigação de reconhecer e averbar, nos assentamentos do Senhor D. D. D. S., os períodos de 4.11.1976 a 22.1.1977, 17.3.1977 a 1.4.1978, 16.5.1978 a 15.6.1978, 19.9.1978 a 20.9.1978, 17.2.1980 a 6.11.1980, 18.12.1980 a 20.5.1981, 18.10.1982 a 8.11.1982, 20.11.1984 a 22.11.1984, 22.7.1985 a 5.9.1985, 11.1.1985 a 1.9.1986, 18.11.1986 a 29.5.1990, 8.5.1991 a 20.4.1993 e 16.3.1994 a 8.4.1995 como tempo de serviço laborados sob condições ou em atividade especiais, pelo exercício da função de “servente/pedreiro” na construção civil, a fim de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER.

5. O Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido por entender que o recorrente não demonstrou o exercício da atividade em construção civil de edifícios, barragens, pontes ou torres, entre outras construções de maior complexidade e, portanto, resta inviabilizado o enquadramento por categoria profissional. Para o contexto, seguem os fundamentos da sentença objurgada, in litteris, 

(...)

No caso, pelas anotações na CTPS, o único período que há informação da função exercida pelo autor é de 16.3.1994 a 8.4.1995, como pedreiro. 

Essa função, contudo, não está prevista nos Decretos 53.831/1964 e nº 83.080/1979, de modo a inviabilizar o enquadramento pela categoria profissional. 

O que o código 2.3.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 prevê são aquelas atividades de ‘trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres, sujeitos ao fator de risco periculosidade, a evidenciar que a pedra de toque deste enquadramento legal estava no exercício de funções em altura, com grave e constante risco de queda.

Portanto, para ser caracterizada como especial, deve-se demonstrar o exercício da atividade em construção civil de edifícios, barragens, pontes ou torres, entre outras construções de maior complexidade, hipótese não constatada nos autos.

Neste sentido, vejamos os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO INTERPOSTO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. BALCONISTA. PEDREIRO. AGENCIADOR DE EMPRESA DE TRANSPORTE. PPP SEM PROFISSIONAL HABILITADO. AUSÊNCIA DE FATOR DE RISCO. RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) Especificamente ao interstício de 1º/2/1982 a 31/7/1982, também é inviável o enquadramento por categoria profissional, pois o ofício anotado em carteira de trabalho - pedreiro - não está previsto nos Decretos n. 83.080/79 e n. 53.831/64, nem pode ser caracterizado como insalubre, perigoso ou penoso por simples enquadramento da atividade. - Não se olvida, contudo, que a ausência de previsão em regulamento específico não constitui óbice à comprovação do caráter especial da atividade laboral. Contudo, na situação em comento, a parte autora não logrou reunir elementos capazes de comprovar a exposição a agentes insalutíferos na função alegada, nos moldes previstos no código 2.3.0 (PERFURAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, ASSEMELHADOS) do anexo do Decreto n. 53.831/64. - Para demonstração de condições nocivas da atividade, faz-se mister a exibição de formulários e laudos certificadores subscritos por profissionais legalmente habilitados, como engenheiro ou médico de segurança do trabalho - situação não verificada, haja vista a juntada tão somente da Carteira de Trabalho e Previdência Social. - A mera exposição a materiais de construção, a simples sujeição a ruídos, a pó de cal e a cimento, decorrentes da atividade (construção e reparos de obra), bem como o esforço físico inerente à profissão, não possuem o condão de denotar a insalubridade ou penosidade aventadas, cuja comprovação ocorre, frise-se, por meio de formulários SBs ou laudos que confirmem a subsunção fática às hipóteses do código 2.3.3 do Decreto n. 53.831/64, ou seja, "trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres". – (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2298258 0008776-13.2018.4.03.9999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. – (...) Em relação ao interstício em que o autor laborou como "servente de pedreiro", inviável o reconhecimento da especialidade, uma vez que tal profissão, assim como a de "pedreiro", não está prevista nos decretos regulamentadores, nem pode ser caracterizada como insalubre, perigosa ou penosa por simples enquadramento da atividade. - Vale dizer: a mera exposição a materiais de construção, a simples sujeição a ruídos, a pó de cal e a cimento, decorrentes da atividade (construção e reparos de obra), bem como o esforço físico inerente à profissão, não possuem o condão de denotar a insalubridade ou penosidade aventadas, cuja comprovação ocorre, frise-se, por meio de formulários SBs ou laudos que confirmem a subsunção fática às hipóteses do código 2.3.3 do Decreto n. 53.831/64, ou seja, "trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres". (...) (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2302493 0012424-98.2018.4.03.9999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA. PREJUDICADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTOS NA FORMA DOS ARTIGOS 115 DA LBPS E 154 DO DECRETO 3.048/99. PRESCRIÇÃO. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Remessa oficial tida por interposta, nos termos da Súmula n. 490 do E. STJ. II - Prejudicada a alegação de julgamento ultra petita apresentada pelo autor, tendo em vista que confunde-se com o mérito. III - No que tange à atividade especial a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida IV - Não há possibilidade de considerar especiais os períodos de 04.01.1971 a 26.03.1986, 23.04.1986 a 25.03.1987, 01.04.1987 a 30.07.1988, 02.01.1989 a 27.11.1989, 03.07.1990 a 07.11.1991, 03.08.1992 a 28.04.1995 (CTPS), em que trabalhou na construção civil, tendo em vista a impossibilidade de enquadramento de tais períodos pela categoria profissional, por não estar a função "servente, pedreiro, encarregado de obras" de pedreiro elencada nos Decretos n.º53.831/64 e n.º 83.080/79. V - Apenas aos trabalhadores ocupados em grandes obras de construção civil, tais como edifícios, pontes e barragens, é possível a contagem especial, tendo em vista o risco de queda, atividade tida por perigosa, conforme código 2.3.3 do Decreto 53.831/64. (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2278769 0002833-56.2016.4.03.6128, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (destaquei)

Cabe ressaltar, ademais, que a mera exposição a materiais de construção, ruídos, pó de cal e cimento, decorrentes da atividade de pedreiro, bem como o esforço físico e a má postura inerentes às profissões, não possuem o condão de denotar a insalubridade ou penosidade do decreto.

No ponto, orienta a Súmula nº 71 da TNU: "O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários".

Com efeito, as atividades exercidas pela parte autora nos períodos de 4.11.1976 a 22.1.1977, 17.3.1977 a 1.4.1978, 16.5.1978 a 15.6.1978, 19.9.1978 a 20.9.1978, 17.2.1980 a 6.11.1980, 18.12.1980 a 20.5.1981, 18.10.1982 a 8.11.1982, 20.11.1984 a 22.11.1984, 22.7.1985 a 5.9.1985, 11.1.1985 a 1.9.1986, 18.11.1986 a 29.5.1990, 8.5.1991 a 20.4.1993 e 16.3.1994 a 8.4.1995 devem ser consideradas comuns. 

6. Em análise do recurso inominado interposto, verifico que houve uma interpretação equivocada, pelo recorrente, quanto aos fundamentos da sentença, baseada na legislação de regência e, principalmente, nos documentos apresentados. E essa situação se repete, diariamente, nos recursos inominados das partes que são autoras. Como bem salientado pelo Juiz sentenciante, com o qual eu concordo, a legislação previdenciária só considera tempo laborado em condições ou em atividades especiais se estiver expressamente consignado na norma tal situação. Insiste o recorrente que possui direito ao enquadramento dos períodos impugnados como tempo de atividade especial pelo mero contato com cimento ou cal. Confunde conceitos e institutos do Direito do Trabalho com os conceitos e institutos do Direito Previdenciário.

7. Ocorre que, não é possível o enquadramento por categoria profissional de servente/pedreiro no item 2.3.3, do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, com base na CTPS, porque não comprovado que o trabalho tenha sido realizado na construção civil “em edifícios, barragens, pontes, torres”. Reiterando os termos da sentença, não cabe o enquadramento por categoria profissional no código 2.3.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, que prevê como especiais apenas as atividades de "trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres".  Não é toda e qualquer atividade de construção civil que enseja o reconhecimento de atividade especial por enquadramento legal. Por isso, o legislador especificou somente o exercício em edifícios, barragens, pontes e torres como necessário à caracterização da especialidade laboral, o que não foi comprovado nos autos. A interpretação, observado o princípio do tempus regit actum, é restritiva. 

8. Dessa forma, como a análise proferida pelo Juízo a quo está em compasso com a legislação previdenciária, observada a documentação dos autos, ex vi, artigo 489, do CPC, e inciso IX, do artigo 93, da Lei Fundamental de 1.988, impõe-se a rejeição de todos os argumentos do Senhor D. D. D. S.. 

9. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

10. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Senhor D. D. D. S., mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, cuja cobrança suspendo, tendo em vista a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o evento 8, DESPADEC1, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003025536v22 e do código CRC b4b8c8b4.

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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
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Documento:500003084749
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5035802-42.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Senhor D. D. D. S., mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, cuja cobrança suspendo, tendo em vista a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o evento 8, DESPADEC1, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 21 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003084749v2 e do código CRC 24371696.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/06/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5035802-42.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/06/2024, na sequência 269, disponibilizada no DE de 03/06/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO SENHOR D. D. D. S., MANTENDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES, CUJA COBRANÇA SUSPENDO, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DE ACORDO COM O EVENTO 8, DESPADEC1, DESDE QUE OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 98, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSCORRIDOS IN ALBIS OS PRAZOS RECURSAIS, A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES CERTIFICARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETERÁ OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1008, DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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