Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5007664-62.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO NO ÂMBITO JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF SOBRE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA A REABILITAÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME A TESE FIXADA PELA TNU NO TEMA Nº 177. TODAVIA, A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A CARÊNCIA NECESSÁRIA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrente, por intermédio de sua Douta Procuradoria Federal Especializada/AGU, conforme o evento 70, RECLNO1, e pelo Senhor S. T. T., conforme o evento 73, RECLNO1, por intermédio de sua ilustre advogada, contra a sentença  do evento 63, SENT1, da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA, que julgou em parte procedente os pedidos, no sentido de condenar a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença desde a DER 05/03/2021, e DIP na data sentença. Nesse contexto, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

I

Dispensado o relatório. Decido.

II

Postula-se a concessão de auxílio doença desde a DER formulada em 05/03/2021, e a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez.

Do Beneficio.

Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que cobrem os segurados incapacitados para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, de acordo com os arts. 42 e 51 da Lei n.º 8.213/91. No auxílio doença, a incapacidade deve ser temporária e por mais de quinze dias; e na aposentadoria por invalidez,  a incapacidade deve ser definitiva e permanente para todo trabalho,  com a inviabilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades.

Para a concessão dos benefícios por incapacidade a Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio doença, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez; b) carência (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.

Da incapacidade.

Por sua vez, o laudo pericial judicial (evento 41, DOC1), decorrente do exame médico realizado no dia 28/02/2023, concluiu que o autor, motorista de caminhão e com 49 anos de idade, é portador de CID 10 H54.4-CEGUEIRA EM UM OLHO CID 10 H33.4-DESCOLAMENTO DA RETINA POR TRAÇÃO CID 10 H25.1-CATARATA SENIL NUCLEAR CID 10 H40-GLAUCOMA, o que lhe causa incapacidade parcial e definitiva para a sua atividade habitual

A priori, quanto a data de início da incapacidade, o laudo afirma que esta se deu em 02/02/2021, baseado no laudo médico do Dr. Lindolfo Gandra Costa

Em seus esclarecimentos, a expert retifica a DII para acatar a data de início em 17/06/2017 conforme cita o laudo SABI, porém, deixou assente que não teve acesso a este laudo particular no qual o médico da autarquia ré se baseou para fixar a DII em 2017:(evento 52, DOC1)

Em sua manifestação, o INSS ressalta que o perito acata a DII fixada administrativamente em 2017, quando o autor não tinha qualidade de segurado. Acrescenta ainda que caso se considere a data anteriormente fixada(02/02/2021), não havia sido cumprido a carência de retorno, cabendo destacar que apenas a cegueira total (não visão monocular) é capaz de isentar a carência. Por fim, a autarquia ré deixa assente que o autor possui benefício assistencial ativo em seu nome, desde 26/07/2022(evento 60, DOC1 e evento 49, DOC1)

Por outro lado, a parte autora impugna a complementação do laudo pericial, asseverando que entre a data do laudo médico particular (2021) e a data da DII fixada em perícia médica administrativa (2017), transcorreram quase 04 ANOS, de forma que o r. perito não possuía elementos para analisar se, no momento em que retificou e fixou a DII em 17/06/2017, persistia a situação de incapacidade para o trabalho ou não. (evento 59, DOC1).

Pois bem.

Da análise dos autos, entendo que assiste razão a parte autora quanto a prevalência da fixação da DII em 02/02/2021, baseado na primeira análise da expert do juízo.

Isto porque, não há nos autos elementos médicos que possam remontar a DII para o ano de 2017, bem como sua persistência de forma ininterrupta desde aquela data até a data do exame pericial. Nesse sentido, a própria expert em seus esclarecimentos deixa assente que não teve acesso a qualquer documento médico datado em 2017, de modo que não há como considerar referida data como inicio de incapacidade do autor.

Compulsando os autos, verifico que o quadro oftalmológico descrito no SABI, referente ao laudo médico datado em 17/06/2017 é diferente e menos gravoso que o quadro descrito no laudo com data em 02/02/2021:(evento 10, DOC3 e evento 1, DOC9)

 

 

No caso concreto, é possivel observar que em 2017 ainda não era disgnosticada a cegueira do autor, haja vista há menção no próprio SABI de que apenas em 2019 após cirurgia de catarata em olho esquerdo, foi observada o início da baixa da acuidade visual, sendo certo que a incapacidade propriamente dita só pôde ser efetivamente diagnosticada a partir do laudo emitido em fevereiro de 2021.

Dessa forma, acolho como DII a data de 02/02/2021, conforme primeira consideração da expert do juízo.

Da qualidade de segurado(a) e da carência.

Na data do início da incapacidade, a parte autora possuía a qualidade de segurada, conforme o extrato do dossiê previdenciário juntado aos autos (evento 10, DOC2).

Em que pese a alegação da autarquia ré de que quando o autor voltou a contribuir para o RGPS na condição de contribuinte individual em 21/08/2020, efetuou apenas o pagamento de 05 (cinco) contribuições até a DII fixada (02/02/2021); ao contrário do que sustenta o INSS, a visão monocular tem o condão de dispensar a carência para concessão do benefício por incapacidade, porquanto a lei não faz distinção entre cegueira binocular e monocular.

Nesse sentido:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. VISÃO MONOCULAR. DISPENSA DE CARÊNCIA. PRECEDENTE DA TNU. TESE FIRMADA NO PEDILEF N.º 0504218-65.2017.4.05.8302: "INDEPENDE DE CARÊNCIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO DECORRER DE CEGUEIRA MONOCULAR, UMA VEZ QUE AS REGRAS DOS ART. 151 DA LEI 8.213/91 E ART. 1O DA PORTARIA INTERMINISTERIAL DOS MINISTROS DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE N. 2.998/2001 NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE CEGUEIRA BINOCULAR E MONOCULAR". ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.(TNU- processo Nº 0008910-44.2016.4.03.6302/SP, Rel. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Data da publicação 07/10/2022)

Da possibilidade de reabilitação.

O perito do juízo constatou a incapacidade parcial e permanente da parte autora, de modo que se faz necessário avaliar a viabilidade da reabilitação profissional.

Quanto à possibilidade de reabilitação profissional, o conceito jurídico de incapacidade para o trabalho é informado pelo contexto social, sendo relevantes os aspectos como idade, experiência profissional e potencial para reabilitação profissional, fatores decisivos para se aferir as reais condições do segurado de realizar atividades remuneradas a partir de seu contexto socioeconômico e cultural.

Diante dessa perspectiva, entendo que a capacidade laborativa residual é razoável. O autor possui ensino fundamental quase completo e apenas 49 anos de idade, o que permite admitir que há tempo hábil para que seja readaptado e possa ser recolocado no mercado de trabalho antes do presumido exaurimento da capacidade laborativa. 

O perito do juízo, inclusive, apontou a possibilidade de readaptação da parte autora para atividades que deverão ser avaliadas por equipe multidisciplinar:

Com efeito, a hipótese de reabilitação profissional conta com plausibilidade jurídica. Assim, o benefício aplicável ao caso é o auxílio doença, com encaminhamento para análise de elegibilidade à reabilitação profissional (tema 177 - TNU):

Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

Da conclusão.

Nesse contexto, há de se concluir que a parte autora está incapacitada para o trabalho desde 02/02/2021, o que torna ilegítimo o indeferimento administrativo do requerimento formulado em 05/03/2021. Os atrasados são devidos desde a DER.

Cumpre ressaltar que o autor está recebendo benefício de amparo social ao portador de deficiência NB 7118489264. O benefício está ativo desde 26/07/2022 (evento 49, DOC2). 

O art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93 dispõe que “o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica”. Desta feita o benefício assistencial deverá ser cancelado. O valor das prestações de benefício de prestação continuada deverá ser compensado no crédito de auxílio por incapacidade temporária.

Presente também o perigo da demora. Fixada a tese da incapacidade, a parte autora encontra-se impossibilitada de gerar o próprio sustento.

III

Isto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

(i) conceder o benefício de auxílio-doença desde a DER 05/03/2021, e DIP na presente data.

(ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável;

(iii) encaminhar a parte autora para perícia administrativa de análise de elegibilidade à reabilitação profissional (tema 177 - TNU).

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal , remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P. R. I.

2. Em suas razões recursais, a Autarquia Federal Previdenciária alega que, a parte autora perdeu sua qualidade de segurado em 16/06/2014, tendo em vista que o recolhimento de sua última contribuição regular foi vertida ao RGPS em 04/2013. E que, após a perda da qualidade de segurado, a parte autora reingressou no RGPS em 21/08/2020, no entanto, recolheu apenas 05 (cinco) contribuições previdenciárias regulares entre a data da refiliação e a DII estabelecida no laudo pericial judicial em 02/02/2021. Dessa forma, a parte autora não cumpriu a carência necessária para fazer jus ao benefício por incapacidade. Diante do exposto, requer o INSS que seja dado provimento ao presente recurso inominado, reformando a sentença nos termos da argumentação supra.  

3. Em suas razões recursais, o Senhor  S. T. T., alega estar total e definitivamente incapacitado para qualquer atividade laborativa e que faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade definitiva e requer a reforma da sentença argumentando ter sido proferida sem atentar às alegações e às provas produzidas.  

4. O Senhor  S. T. T., doravante denominada recorrido, por intermédio de sua ilustre advogada,  apresentou contrarrazões de acordo com o evento 79, CONTRAZ1, pugnando pela manutenção da sentença, como consectário lógico do desprovimento do Recurso do INSS.

5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do INSS e do Senhor S. T. T.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise dos méritos recursais, com o VOTO.

VOTO

6. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários dos benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

 [...]

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

7. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.

8. In casu, a controvérsia gira em torno da caracterização da incapacidade laboral do Senhor S. T. T. e a carência necessária para a concessão do benefício, que está vinculada à DII. 

9. Em perícia designada pelo Juízo com a médica especialista em CLÍNICA GERAL, cujo laudo foi juntado no evento 41, LAUDO1, realizada em 28/02/2023, foi identificada, no momento do exame pericial, incapacidade laborativa permanente parcial, sendo afirmado pela perita, que o Senhor S. T. T., é portador de, verbis, “CID 10 H54.4-CEGUEIRA EM UM OLHO CID 10 H33.4-DESCOLAMENTO DA RETINA POR TRAÇÃO CID 10 H25.1-CATARATA SENIL NUCLEAR CID 10 H40-GLAUCOMA", conforme o quesito item "b" do evento 41, LAUDO1. A perita, porém, concluiu pela necessidade do autor ser avaliado por equipe multidisciplinar para afirmar se este pode ser reabilitado.

10. Pois bem. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, a perita foi categórica em afirmar em relação à condição médica do Senhor S. T. T.  que o mesmo, in litteris,  “NÃO E POSSIVEL AFIRMAR, DEVERA SER AVALIADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR", conforme o quesito item "m" do evento 41, LAUDO1. A Juíza sentenciante, nesse ponto, acolheu o laudo pericial médico, conforme o artigo 479, do CPC, porque as partes não demonstraram a existência de qualquer vício formal e/ou material em relação à prova pericial.

11. No que tange aos documentos médicos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, conforme o evento 41, LAUDO1) não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em Juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação, recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis,

Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
 

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 

1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. [grifei]

Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

12. Entendo que o laudo pericial médico deve ser levado em consideração, conforme o artigo 479, do CPC, na compreensão de que as condições pessoais do autor, pessoa jovem, não serão impedimentos para sua reabilitação.

13. Ressalto que o auxílio por incapacidade temporária só é devido até o encaminhamento o processo de reabilitação. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, através do PEDILEF nº 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, fixou a tese (tema nº 177) no sentido de que não é possível o Juiz a quo determinar a reabilitação profissional propriamente dita, mas apenas o início do processo, através da perícia administrativa de elegibilidade, in verbis:

1. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU, A DECISÃO JUDICIAL PODERÁ DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO PRÉVIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONADA AO INSUCESSO DA REABILITAÇÃO; 2. A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÁ ADOTAR COMO PREMISSA A CONCLUSÃO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APÓS A SENTENÇA.

14. Pois bem. Em relação à afirmação do INSS de a parte autora não ter preenchido o requisito da carência até a DII, entendo que assiste razão à Autarquia Federal Previdenciária, uma vez que foi constada pela perícia médica judicial como data de início da incapacidade em 02/02/2021. Portanto, acolho a DII fixada pelo expert do Juízo. Não verifico qualquer vício formal e/ou material capaz de afastar a prova pericial, como determina o artigo 479, do CPC. 

15. Ainda sobre o não preenchimento do requisito da carência na DII, segundo o inciso II, do artigo 26, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, Lei de regência do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, existem apenas dois casos em que a carência é dispensada, verbis: 

1º) quando ocorre um acidente de qualquer natureza com o segurado; 

2º) quando o segurado é acometido por alguma das doenças especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Por enquanto, as patologias que dispensam o cumprimento da carência são as seguintes, conforme art. 151 da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015): tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. 

16. De acordo com o artigo 27-A da Lei nº 8.213/1991 (com a redação atribuída pela Lei nº 13.457/2017, vigente na data de início da incapacidade), quando ocorre perda da qualidade de segurado, o segurado deve contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade do período de carência normal. Como a carência normal do auxílio-doença equivale a 12 (doze) contribuições, o segurado que recupera a filiação previdenciária precisa recolher pelo menos seis novas contribuições previdenciárias, à luz da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, para poder aproveitar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado e completar o requisito da carência. Contudo, em 02/02/2021, o autor só contava com 05 (cinco) contribuições previdenciárias válidas, recolhidas após o seu reingresso no RGPS (evento 29, CNIS3), número insuficiente para o preenchimento do requisito da carência. Portanto, o Senhor S. T. T. não cumpriu a carência de retorno, não fazendo jus ao benefício pleiteado. 

17. Portanto, tanto na data de início da incapacidade estipulada pelo Juízo sentenciante (02/02/2021), o Senhor S. T. T. não ostentava mais a qualidade de segurado, uma vez que não cumpriu a carência necessária, tendo em vista que a enfermidade que lhe acometia não é excludente de carência. A sentença deve ser reformada e os pedidos julgados improcedentes, conforme o inciso I, do artigo 487, do CPC. 

18. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

19. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Senhor S. T. T., e  VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, do artigo 487, do CPC, conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Em relação ao INSS, sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso, à luz do caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mas ante a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, suspendo a cobrança, observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003047970v6 e do código CRC 7004530d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 21/6/2024, às 18:21:3

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:06:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Senhor S. T. T., e VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, do artigo 487, do CPC, conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Em relação ao INSS, sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso, à luz do caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mas ante a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, suspendo a cobrança, observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 21 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003084711v2 e do código CRC 15fd1d6f.

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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 21/6/2024, às 18:21:3



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/06/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5007664-62.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/06/2024, na sequência 110, disponibilizada no DE de 03/06/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO SENHOR S. T. T., E VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EX VI, INCISO I, DO ARTIGO 487, DO CPC, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. EM RELAÇÃO AO INSS, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, À LUZ DO CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES. CONDENO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, MAS ANTE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SUSPENDO A COBRANÇA, OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 98, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC E DA ADPF Nº 219. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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