Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5020883-48.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FINANCEIRO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado, de acordo com evento 48, RECLNO1, contra a sentença do evento 38, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Senhor M. G. D. S..

2. Em suas razões recursais, o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. se insurge contra o decisum de mérito alegando: (a) preliminarmente, cerceamento de defesa, dada a necessidade de perícia grafotécnica; (b) não há ilegalidade na contratação do mútuo oneroso na modalidade consignação, cujos valores foram depositados na conta corrente do recorrrido; (c) a condenação em indenização por danos morais foi desproporcional, ante a inexistência de comprovação do dano. Requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos, ou subsidiariamente, a redução do quantum condenatório.

3. A parte autora, no evento 51, CONTRAZ1, apresentou as suas contrarrazões, onde pugna o desprovimento do recurso inominado da Instituição Financeira ré. O INSS não apresentou recurso inominado. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. A questão processual preliminar de cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova pericial se confunde com o mérito da causa, razão pela qual será analisada mais adiante. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

4. Pois bem. A questão controvertida que remanesce nesses autos, na seara recursal, é dizer se o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. deve ser ou não condenado na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa à indenização por danos de personalidade impostos ao Senhor M. G. D. S. ou, subsidiariamente, se deve ser realizada a redução do quantum debeatur.

5. Por oportuno, trago à colação, a sentença objurgada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis verbis,

SENTENÇA

Relatório dispensado.

Preliminar de ilegitimidade passiva pelo INSS: A Autarquia Previdenciária responde subsidiariamente, nos termos do Tema 183 da TNU. Preliminar rejeitada.

Preliminar de Litisconsórcio Passivo Necessário arguida pelo INSS: Rejeito, visto que não condiz com a realidade dos autos, já que a instituição financeira responsável pelo contrato de empréstimo questionado está incluída no polo passivo da presente demanda.

Preliminar de ausência de interesse processual (da Ausência de Pretensão Resistida)  pelo BANCO: O fato de o réu ter contestado o pedido, bem demonstra o interesse jurídico da parte autora. Afasta-se, portanto, a preliminar arguida.

Da realização de Audiência de Instrução e Julgamento pelo BANCO: Indefiro o pedido, tendo em vista que os fatos estão devidamente comprovados nos autos, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Ademais, a prova oral requerida causaria, apenas, a postergação do trâmite processual.

Prejudicial probatória do BANCO: Expedição de ofício ao Banco depositário do crédito. A prova do pagamento deve ser efetivada pelo réu. Não cabe ao Judiciário funcionar como longa manus das partes em sede probatória, quando tal prova puder ser produzida pela própria parte. Bastaria uma comunicação interbancária para levantar os dados requeridos. Na verdade, essa é a previsão do art. 11 da Lei 10.259/01. 

Prejudicial probatória geral: não foi querida a produção de nenhuma prova pelas partes.

Sem mais preliminares, passo ao mérito.

Mérito. A TNU fixou os parâmetros da responsabilidade civil do INSS relativamente aos empréstimos consignados, no julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, transitado em julgado em 24/09/2019, no Tema 183, firmando a seguinte tese: 

“I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; 

II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.”

Logo, as instituições financeiras tem responsabilidade civil objetiva, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos da prestação do serviço de empréstimo consignado (art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90), a qual é suscetível de exclusão se demonstrada a inexistência do defeito ou comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, da Lei n. 8.078/90). O INSS, por seu turno, tem responsabilidade civil subjetiva e subsidiária às instituições financeiras credoras que não são responsáveis pelo pagamento do benefício previdenciário do respectivo segurado, decorrente de sua omissão culposa na fiscalização da veracidade das informações transmitidas referentes ao contrato de mútuo, nos termos do art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03.

No caso dos autos, verifica-se que foi descontado do benefício previdenciário da parte autora valores a título de empréstimo consignado em favor da instituição financeira requerida, a qual é diversa daquela incumbida de efetuar o pagamento do benefício previdenciário .

O banco requerido apresentou o contrato de empréstimo questionado, no entanto, não restou provado que foi, de fato, firmado pela parte autora. Nota-se que o referido contrato foi efetuado por correspondente bancário localizado em Estado diverso da residência da parte autora, não tendo sido esclarecido pelo banco a forma como se deu a suposta contratação, se presencialmente ou por meio eletrônico.

A parte autora alega que não firmou o contrato apresentado e que não reconhece a assinatura aposta.

Consoante entendimento recente firmado pelo STJ (Tema 1061), "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

O banco requerido não logrou êxito em comprovar nos autos a efetivação do contrato pela parte autora, ônus que lhe incumbia (Art. 373, II, do CPC). Não há nos autos prova inconteste e cabal da veracidade da assinatura constante no contrato. Desde modo, reconheço a ocorrência de falha grave na prestação do serviço do requerido, que diante da ausência de contratação do empréstimo, providenciou a efetivação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Nesse passo, deverá o banco proceder a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. E ainda, tratando-se de cobrança indevida, tal devolução deverá se operar em dobro, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC. 

No que se refere ao dano moral, não há dúvida de que o desconto indevido no benefício previdenciário acarretou à parte autora injusta privação de verba de natureza alimentar, essencial a sua subsistência, o que afronta a dignidade da pessoa humana e gera o dever de indenizar os danos causados. Reputo o dano sofrido como leve, uma vez que não restou provado que o fato extrapolou a esfera subjetiva de honra da parte autora. Entretanto a falha é grave, tendo em vista que foi privado de verba alimentar em razão do defeito na prestação do serviço. Dano leve e falha grave me direcionam a balizar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do pedido inicial.

Em tempo, ressalto que a responsabilidade do INSS é subsidiária, respondendo a Autarquia Previdenciária somente se, após o trânsito em julgado, restar frustrada a execução em face do banco requerido. 

Por fim, oportuno ressaltar que o banco comprovou nos autos que o valor líquido do contrato de empréstimo foi, de fato, creditado na conta bancária de titularidade da parte autora, sendo a mesma conta utilizada para recebimento do benefício previdenciário (Anexos da Contestação). A parte autora, por sua vez, não fez prova em sentido contrário. A restituição do montante depositado pelo banco réu na conta bancária da parte autora é medida impositiva, do contrário, configuraria enriquecimento sem causa desta. Desde modo, diante da situação peculiar apresentada nos autos, defiro o pedido formulado pelo banco réu (Contestação) para determinar que a parte autora providencie a devolução do numerário por ela recebido, corrigido monetariamente nos termos do Manual de Cálculo da JF, porém sem a incidência de juros, já que não deu causa ao ocorrido. Para tanto, importante esclarecer que tal devolução deverá ser efetuada através da compensação dos valores recebidos com os valores a serem indenizados à parte autora por força desta decisum.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da tutela deferida no Evento 3, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

a) condenar o BANCO requerido na declaração de inexistência de débito da parte autora em relação ao contrato de empréstimo consignado questionado, bem como a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora.

b) condenar o BANCO requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.

c) reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento da integralidade do valor da condenação.

Os cálculos em sede de cumprimento de sentença deverão ser apresentados pelo réu, com indicação das provas correspondentes, nos termos da ADPF 219 (execução invertida), observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da JF. Determino, outrossim, que sejam compensados os valores já recebidos pela parte autora administrativamente.

Sem honorários advocatícios nem custas judiciais. Indefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, utilizando como critério o limite de isenção do imposto de renda, conforme entendimento adotado pelo Enunciado n. 38, do FONAJEF.. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

13. Pois bem. Ao contrário do que entendeu o Juiz sentenciante, verifico que há provas nos autos, que levam a demonstração do animus contrahendi do Senhor M. G. D. S. com a Instituição Financeira, ora recorrente. A assinatura do recorrido na procuração ad judicia et extra do evento 1, PROC2, é a seguinte:

14. Na peça contratual do evento 19, CONTR2, a assinatura firmada no documento é a seguinte:

15. No documento de declaração de hipossuficiência do evento 1, DECLPOBRE3, a assinatura firmada é a seguinte:

16. Por fim, a assinatura firmada na Carteira Nacional de Habilitação, tanto no evento 1, RG4, quanto na fl. 03, do evento 19, CONTR2, é a seguinte: 

17. É de fácil percepção que as assinaturas são idênticas! Houve, portanto, um error in judicando, porque, de fato, há provas nos autos (evento nº 19) que demonstram que o Senhor M. G. D. S. contratou e recebeu os valores relativos ao contrato de mútuo oneroso, na modalidade consignação (evento 10, OUT3), e não é só em uma Instituição Financeira que a parte autora firmou contrato de empréstimo. É um tomador de empréstimo costumaz. Também não há qualquer ato antijurídico que leve a responsabilização cível da Instituição Financeira ré ou/e do INSS.

18. Acolho, portanto, todas as argumentações do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em suas razões recursais.

19. Alerto as partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

20. À luz do que foi exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, do artigo 487, do CPC, e conforme a fundamentação acima. Alerto as partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Deixo de condenar o recorrente na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, ante o provimento do recurso inominado, com base no caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003062276v16 e do código CRC 84afe253.

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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 21/6/2024, às 18:22:32

 


 



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Documento:500003083474
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5020883-48.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, do artigo 487, do CPC, e conforme a fundamentação acima. Alerto as partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Deixo de condenar o recorrente na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, ante o provimento do recurso inominado, com base no caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 21 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003083474v2 e do código CRC d003703b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/06/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5020883-48.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/06/2024, na sequência 321, disponibilizada no DE de 03/06/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EX VI, INCISO I, DO ARTIGO 487, DO CPC, E CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. ALERTO AS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA E CERTA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO, COM BASE NO CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSCORRIDOS IN ALBIS OS PRAZOS RECURSAIS, A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES CERTIFICARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETERÁ OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008, DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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