RECURSO CÍVEL Nº 5014914-18.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS (evento 58) contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente com DIB em 05/05/2021 (evento 47). Alega a autarquia que o autor não tem direito ao benefício, porquanto o laudo médico judicial atestou que a doença/lesão não compromete sua atividade laborativa habitual. Aduz, também, que consta no CNIS do autor que ele manteve o vínculo empregatício com a empresa ARQUIVO CONTEMPORÂNEO após a cessação do auxílio-doença, restando demonstrado que não existem limitações funcionais que prejudiquem o desempenho adequado da função. Afirma, por fim, que a sequela que acomete o autor não está inserida nas situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/1999. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido contido na inicial, com a consequente revogação da antecipação dos efeitos da tutela.
2. O autor apresentou contrarrazões no evento 62.
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. A questão controvertida desses autos é dizer se o INSS deve (ou não) ser condenado na obrigação de conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 6322517361 em 04/05/2021.
6. Em relação à pretensão de concessão de auxílio-acidente, consoante art. 86 da Lei 8.213/91: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Importante observar, ainda, que o §2º do referido art. 86 prevê que “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria."
7. O auxílio-acidente, portanto, é um benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, tem reduzida sua capacidade de trabalho. Tem como objetivo compensar a perda parcial da capacidade para o trabalho que o segurado efetivamente desempenhava no momento do acidente. Ou seja, é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo.
8. Em suma, temos como requisitos para a concessão do benefício auxílio-acidente: 1) a qualidade de segurado; 2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; 3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e 4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. A controvérsia, no caso, cinge-se em saber se o autor sofreu redução da capacidade para a atividade habitual.
9. Observo que o laudo pericial foi realizado por profissional médico especializado em Ortopedia e Traumatologia, nomeado perito, devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pelo autor (). O perito apontou que o periciado, após acidente de trânsito em 2019, apresenta múltiplas cicatrizes na perna direita. Observada leve atrovia global na perna direita. O tornozelo direito apresenta limitação dos movimentos, com restrição na flexão do pé/tornozelo direito e restrição da flexão dos dedos, de maior importância no hálux direito. Afirmou que, na profissão de auxiliar de arquivo, o autor manuseava documentos e papéis, organizando e guardando em um setor arquivos. Por fim, esclareceu que as sequelas não implicam em redução da capacidade laboral.
10. Nota-se que o laudo do perito não constatou a redução da capacidade laborativa do autor, embora tenha havido a consolidação das lesões com perda de amplitude de movimentos no tornozelo direito e nos dedos do pé direito. Em resposta a quesito complementar do Juízo, o perito ratificou as afirmações acima ():
11. Como se vê, o perito reafirmou o parecer anterior, apontando que as sequelas do autor não apresentam limitação para as suas atividades laborativas habituais, levando em consideração a profissão exercida à época do acidente (auxiliar de arquivo).
12. As conclusões apresentadas pelo médico-perito são suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar a perícia judicial é elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade. Dito isso e considerando que a perícia foi suficientemente fundamentada, reputo não haver motivos para que se deixe de aplicar suas conclusões e considerá-las suficientes para o esclarecimento da condição física do periciado.
13. Diante de tais considerações, restou evidenciada a ausência de um dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente, qual seja, a redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima. Sendo assim, divirjo do juízo sentenciante, pois não estou convencido de que o autor tem direito ao benefício de auxílio-acidente.
14. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da autarquia para, reformando a sentença, julgar IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Réu isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003016063v13 e do código CRC 376a64a0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 21/6/2024, às 16:45:35