Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5014914-18.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS (evento 58) contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente com DIB em 05/05/2021 (evento 47). Alega a autarquia que o autor não tem direito ao benefício, porquanto o laudo médico judicial atestou que a doença/lesão não compromete sua atividade laborativa habitual. Aduz, também, que consta no CNIS do autor que ele manteve o vínculo empregatício com a empresa ARQUIVO CONTEMPORÂNEO após a cessação do auxílio-doença, restando demonstrado que não existem limitações funcionais que prejudiquem o desempenho adequado da função. Afirma, por fim, que a sequela que acomete o autor não está inserida nas situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/1999. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido contido na inicial, com a consequente revogação da antecipação dos efeitos da tutela.

2. O autor apresentou contrarrazões no evento 62. 

3. É o Relatório.

4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.

VOTO

5. A questão controvertida desses autos é dizer se o INSS deve (ou não) ser condenado na obrigação de conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 6322517361 em 04/05/2021.

6. Em relação à pretensão de concessão de auxílio-acidente, consoante art. 86 da Lei 8.213/91: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Importante observar, ainda, que o §2º do referido art. 86 prevê que “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria."

7. O auxílio-acidente, portanto, é um benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, tem reduzida sua capacidade de trabalho. Tem como objetivo compensar a perda parcial da capacidade para o trabalho que o segurado efetivamente desempenhava no momento do acidente. Ou seja, é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo. 

8. Em suma, temos como requisitos para a concessão do benefício auxílio-acidente: 1) a qualidade de segurado; 2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; 3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e 4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. A controvérsia, no caso, cinge-se em saber se o autor sofreu redução da capacidade para a atividade habitual.

9. Observo que o laudo pericial foi realizado por profissional médico especializado em Ortopedia e Traumatologia, nomeado perito, devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pelo autor (evento 26, LAUDO1). O perito apontou que o periciado, após acidente de trânsito em 2019, apresenta múltiplas cicatrizes na perna direita. Observada leve atrovia global na perna direita. O tornozelo direito apresenta limitação dos movimentos, com restrição na flexão do pé/tornozelo direito e restrição da flexão dos dedos, de maior importância no hálux direito. Afirmou que, na profissão de auxiliar de arquivo, o autor manuseava documentos e papéis, organizando e guardando em um setor arquivos. Por fim, esclareceu que as sequelas não implicam em redução da capacidade laboral. 

10. Nota-se que o laudo do perito não constatou a redução da capacidade laborativa do autor, embora tenha havido a consolidação das lesões com perda de amplitude de movimentos no tornozelo direito e nos dedos do pé direito. Em resposta a quesito complementar do Juízo, o perito ratificou as afirmações acima (evento 40, LAUDO1):

11. Como se vê, o perito reafirmou o parecer anterior, apontando que as sequelas do autor não apresentam limitação para as suas atividades laborativas habituais, levando em consideração a profissão exercida à época do acidente (auxiliar de arquivo).

12. As conclusões apresentadas pelo médico-perito são suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar a perícia judicial é elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade. Dito isso e considerando que a perícia foi suficientemente fundamentada, reputo não haver motivos para que se deixe de aplicar suas conclusões e considerá-las suficientes para o esclarecimento da condição física do periciado.

13. Diante de tais considerações, restou evidenciada a ausência de um dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente, qual seja, a redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima. Sendo assim, divirjo do juízo sentenciante, pois não estou convencido de que o autor tem direito ao benefício de auxílio-acidente.

14. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da autarquia para, reformando a sentença, julgar IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Réu isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003016063v13 e do código CRC 376a64a0.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5014914-18.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da autarquia para, reformando a sentença, julgar IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Réu isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 21 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003083027v2 e do código CRC f545c0ca.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/06/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5014914-18.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/06/2024, na sequência 851, disponibilizada no DE de 03/06/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC/2015. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RÉU ISENTO DE CUSTAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/1995.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho, in totum, o Excelentíssimo Senhor Relator.



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