MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5039640-56.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
01. A parte autora interpõe recurso de Embargos de Declaração contra acórdão o qual DENEGOU A SEGURANÇA pretendida. Argumenta, em síntese, que houve omissão no julgamento considerando o teor do indeferimento do ev. 123 que considerou a RMI no lugar do salário mínimo, em violação ao artigo 3º. da Lei n. 10.259/2001 e os enunciados 47 e 48 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
02. Verificada a tempestividade do recurso e presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade, conheço os Embargos de Declaração e passo à análise do seu mérito.
VOTO
03. Não há que se falar em omissão do acórdão ora recorrido. Isso porque a argumentação trazida nesses Embargos de Declaração relaciona-se com a forma de se apurar tanto o valor da causa quanto o valor excedente ao teto dos Juizados Especiais. Sob tal elemento houve expressa manifestação dessa Turma Recursal, como se vê no item 3 do Voto (Evento 31): Da leitura da decisão judicial atacada, concluo que ela não é suscetível de discussão pela via mandamental, considerando que o juiz decidiu de acordo com o que preconiza o artigo 292, do CPC e o artigo 2º, da Lei nº 12.153 /09. O impetrante renunciou expressamente ao excedente do teto do Juizado Especial. Além do mais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda e, para fins de competência dos Juizados, tal valor não poderá ultrapassar o teto de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme determina o artigo 292, do CPC, o artigo 2º, da Lei nº 12.153 /09 e TEMA 1.030 DO STJ. Ainda que o valor da causa tenha sido incorretamente apontado, ele deverá ser corretamente calculado na fase de execução do julgado.
04. Não resta dúvida que o valor a ser considerado é o do proveito econômico, que, na hipótese, é calculado com base na RMI do benefício concedido. E o cálculo de tal proveito não pode ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, esse sim calculado com base no salário mínimo. Em caso de se extrapolar o teto, a renúncia expressa feita pela parte autora importa em limitação da execução.
05. Em verdade a parte autora apenas não concorda com os termos da fundamentação exarada, reputando-a insuficiente ou omissa quando apenas lhe é desfavorável. Todavia, para o intuito de reforma do quanto decidido existe via recursal adequada que não a ora escolhida.
06. Por fim ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC de 2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).
07. Posto isso, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003004136v2 e do código CRC 8246cfc9.
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Data e Hora: 21/6/2024, às 16:45:24