RECURSO CÍVEL Nº 5027052-51.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. D. M. F., absolutamente incapaz (art. 3°, CC) interpõe recurso inominado (evento 65) contra sentença proferida pelo MM. Juiz do 3° Juizado Especial de Vitória que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência . Em suas razões, a parte autora argumenta que a sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que faz jus a percepção do benefício pleiteado. Não obstante, alega que em suas razões recursais que a sentença recorrida considerou a renda do grupo familiar do Autor superior ao patamar legal de 1 ⁄ 4 do salário mínimo vigente. Assim, alega que a sentença desconsiderou os gastos que a família possui. Assevera que o caso em tela enseja a relativização do requisito socioeconômico. Afirma que o veículo de propriedade da família foi adquirido para levar o autor às consultas médicas, bem como foi realizado há aproximadamente cinco anos, cerca de 3 anos antes da condição de miserabilidade.. Argumenta que os gastos indispensáveis da família com alimentação, energia elétrica, água, gás de cozinha e medicamentos alcançam o montante de R$1.343,54 (mil trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro reais). Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada no sentido de julgar procedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência com proventos integrais desde a DER (03/02/2021).
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 69).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. À propósito, a sentença recorrida pode ser acessada em sua íntegra por meio do seguinte link:
6. O benefício assistencial previsto 203, inciso no artigo V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana ao indivíduo que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não podem por si próprios, ou por meio de recursos familiares, manter o seu sustento.
7. A Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, em seu artigo 20, para a concessão do benefício assistencial exige um requisito que é ser a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou portadora de deficiência e duas condições, quais sejam, não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e ainda, em seu § 4º, estabelece que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
8. No que diz respeito à configuração do núcleo familiar, para apuração da renda per capita, o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a família, para os fins de concessão do benefício de prestação continuada, "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".
9. O Juízo sentenciante negou à autora o benefício com base nos seguintes argumentos:
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93).
No processo administrativo, o autor declarou que o grupo familiar tinha 3 membros e tinha renda no valor de R$ 1.817 (Evento 5, PROCADM4, fl. 60):
Na petição inicial, o autor declarou que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua mãe Simone da Penha Mindas da Silva e G. F. D. S., seu pai, e que o núcleo familiar sobrevive com a renda per capita em torno de R$ 178,01 (cento e setenta e oito reais), dependendo frequentemente da ajuda de terceiros para sua manutenção.
A oficiala de justiça certificou que o autor mora com os pais Simone da Penha Mindas da Silva e G. F. D. S. e o avô Jose Ferreira da Silva. Foi informado que José está morando temporariamente pois necessita dos cuidados de Simone (Evento 44, CERT1).
No CNIS do pai do autor consta que ele recolheu contribuições na condição de contribuinte individual no período de 01/05/2020 a 31/05/2022. Além disso recebeu auxílio-doença previdenciário de 12/05/2022 a 31/11/2022 (Evento 5, PROCADM4, fl. 62):
No CNIS de Simone, está anotado que ela está empregada desde 1º/7/2009, com remuneração no valor de R$ 1.817 (Evento 5, PROCADM4, fls. 65 e 67).
O valor da renda mensal per capita é superior a ¼ do salário-mínimo. O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 exige que seja inferior a ¼ do salário-mínimo.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.557/MG pelo rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 deve ser considerado apenas como um limite mínimo de renda, abaixo do qual a miserabilidade fica objetivamente configurada, sem descartar, porém, a possibilidade de o juiz levar em consideração outros fatores referentes à situação econômico-financeira do beneficiário e que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, declarou inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, por considerar que o critério baseado na renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (REs 567.985 e 580.963, julgados em 17/4/2013; Rcl 4.374, julgada em 18/4/2013). Assim, ainda que a renda familiar mensal per capita seja superior a ¼ do salário-mínimo, é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios.
Foram comprovadas as seguintes despesas (Evento 5, PROCADM4, fls. 24 a 37):
água em 03/2021 no valor de R$ 55,06;
energia elétrica em 02/2021 no valor de R$ 147,16;
despesas médicas com planos de saúde e consulta particulares em 01/2021 e 02/2021 nos valores de R$ 124,24 e R$ 140,85;
serviço de telefonia em 10/03/2021 e 06/03/2021 nos valores de R$ 34,99 e R$ 34,99;
medicamentos e farmácia em 08/03/2021 no valor de R$ 161,32;
gás de cozinha em 11/08/2021 no valor de R$ 80,00;
mercado em 02/03/2021 e 01/03/2021 nos valores de R$ 815,05 e R$ 134,13.
Despesas com contratação de plano de saúde não podem ser computadas para efeito de demonstrar insuficiência da renda familiar, uma vez que a Assistência Social não pode ser invocada para financiar assistência médica particular. O atendimento gratuito à saúde já é propiciado por intermédio do SUS. Ademais, a contratação de plano de saúde não é compatível com situação de miserabilidade.
Despesas com consultas médicas particulares não podem ser computadas para efeito de demonstrar insuficiência da renda familiar, uma vez que a Assistência Social não pode ser invocada para financiar assistência médica particular.
As despesas com contratação de serviço de telefonia não podem ser computadas para efeito de demonstrar insuficiência da renda familiar, uma vez que se trata de gasto supérfluo, dispensável para a manutenção da subsistência.
As despesas válidas comprovadas são compatíveis com a renda familiar.
O oficial de justiça identificou na garagem um veículo MODELO FIAT UNO/ PLACA QRH7H11. A posse e propriedade de qualquer automóvel constitui situação incompatível com estado de miserabilidade.
As condições de moradia apuradas pelo oficial de justiça por meio presencial, embora obviamente não ostentem riqueza, também não são compatíveis com situação de pobreza (Evento 44, CERT2). A residência é composta por garagem quintal, área de passagem, área de Serviço, cozinha, copa, sala, 3 quartos e 3 banheiros. Há 3 camas para os 4 membros do grupo familiar que dormem na casa. Há signos de riqueza existentes na residência que não são comuns em casas em situação de vulnerabilidade, como o ar-condicionado, microcomputador, TVLED, mobília em ótimo estado de conservação, algumas aparentando serem bem novas, eletrodomésticos e benfeitorias voluptuárias. O imóvel é guarnecido por TVs de tela plana, laptop, eletrodomésticos como air fryer e máquina de lavar, possui revestimentos nos banheiros, box de vidro e impressora. São itens que, apesar de não indicarem, por si só, riqueza, normalmente não se encontram em diligências do tipo. A casa é bem arejada e iluminada, toda a residência é em cerâmica e as paredes estão pintadas e bem conservadas (Evento 44, CERT1).
O autor não comprovou que a renda familiar é insuficiente para sua mantença. Ademais, não restou comprovada a situação de miserabilidade.
Acolho o parecer do Ministério Público Federal que opinou pela improcedência do pedido (Evento 56, PROMOÇÃO1).
10. Há que se entender que a finalidade do benefício de amparo social não é complementar a renda de pessoas pobres e que têm o indispensável amparo familiar, mas sim de amparar aqueles que comprovem condição de extrema miséria, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente necessita dele para sobreviver.
11. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a matéria decidiu pela Declaração de Inconstitucionalidade, sem nulidade, para as regras que estabelecem os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, em razão de proibição da proteção insuficiente a destinatários da norma do artigo 203, inciso V, da CRFB/1998, reconhecendo a possibilidade de autorização para que os magistrados, atentos a situações particulares, aferidas caso a caso, distanciam-se do critério legal.
12. Quanto ao requisito da miserabilidade da parte autora e de sua família, o STF, no julgamento do RE 567.985, sem negar valor ao parâmetro legal objetivo de um quarto do salário mínimo, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, sem nulidade da norma, no sentido de permitir que, por outros critérios, seja aferida a imperiosa necessidade da parte quanto ao benefício de amparo social.
13. A jurisprudência não impede de forma irrestrita, a análise casuística da condição real do requerente do benefício assistencial. Portanto, entendo que se faz necessário ressaltar que o intuito da concessão do BPC é afastar a condição de “miserabilidade”, que deve ser interpretada de acordo com o caso. Com efeito, a lei visa proteger e conferir dignidade às famílias desprovidas de renda financeira ou que, ainda que a possuam, por se apresentar insuficiente, sujeitam o núcleo familiar a uma condição de penúria.
14. Nesse passo, observo que não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que não logrou comprovar o requisito da miserabilidade, não sendo devido o benefício.
15. No tocante à hipossuficiência financeira, observo que a autora reside com seus pais Simone da Penha Mindas da Silva e G. F. D. S., e também com seu avô, José Ferreira da Silva, que está temporariamente no imóvel, uma vez que está ajudando nos cuidados da genitora do autor, que se encontra afastada do labor em decorrência de recebimento de auxílio doença.
16. Entendo que não foram apresentadas provas capazes de demonstrar situação excepcional que justifique a flexibilização da norma insculpida no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, na medida em que do relatório social demonstra boas condições de moradia, sendo o imóvel composto por: Garagem - Quintal/área de passagem - Área de Serviço - Cozinha - Copa - Sala - 03 quartos - 03 banheiros (Evento 44 - CERT1). Ademais, segundo o relatório socioeconômico, entre os signos de riqueza a residência possui: ar condicionado, microcomputador, TV LED, mobília,eletrodomésticos, benfeitorias voluptuárias,etc. Ademais, o imóvelé guarnecido por TVs de tela plana, laptop,eletrodomésticos como air fryer máquina de lavar, possui revestimento nos banheiros, box de vidro e impressora. São itens que,apesar de não indicarem, por si sós, riqueza, normalmente não se encontram diligências do tipo. O imóvel possui garagem e havia carro no local.
17. As circunstâncias narradas no laudo social, bem como as declarações prestadas, não evidenciam uma situação de desamparo material ou mesmo social que reclame a complementação da renda familiar, através da concessão do benefício de prestação continuada. A situação dos autos retrata a realidade da maioria das famílias brasileiras, que enfrentam dificuldades financeiras, vivendo, por isso, a vida na simplicidade.
18. No âmbito das ações que tratam de “benefícios assistenciais” que dispensam a contribuição para previdência social, a análise do julgador deve ser criteriosa, justamente em razão da finalidade e do alcance que o legislador pretendeu dar ao permissivo legal que criou os benefícios dessa natureza.
19. A TNU já se posicionou acerca do tema, especialmente quanto ao estabelecido no PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002, que assevera não haver presunção absoluta na hipótese, faz-se relevante considerar os critérios passíveis de afastar tal presunção. Reproduzo, por oportuno, relevante excerto do julgado: “Assim, sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório”. A assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica, em obediência ao princípio da subsidiariedade (art. 230, da Constituição da República de 1988; arts. 1694 e 1697, do Código Civil). Assim, é dever constitucional dos filhos prestar auxílio aos pais, o que não é eximido pelo fato de os filhos serem casados.
20. Obviamente, não se está aqui dizendo que a autora não seja merecedora da tutela do Estado, da melhoria de sua condição de vida ou que viva em condições reputadas ideais, o que se pretende demonstrar é que para o fim específico de constatação da miserabilidade, para fins da concessão do benefício de LOAS, não há justificativa para o enquadramento da autora nas hipóteses que autorizam a concessão do benefício.
21. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
22. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002858004v2 e do código CRC 07a4dab8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 17/5/2024, às 18:25:28