RECURSO CÍVEL Nº 5001757-63.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. M. F. C. (autora) interpôs recurso inominado (evento 18) em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade urbana a contar da DER em 22/12/2022, por falta de carência mínima exigida (evento 14). Em suas razões, aduz que após a Reforma da Previdência a carência deixou de ser requisito nas aposentadorias programáveis, sendo que a redação do artigo 18 da EC 103/2019 é muito clara quando estabelece os seguintes requisitos para a aposentação: idade e tempo de contribuição. Argumenta que a regra de transição da EC 103/2019 se exaure em si mesma, não precisando se valer de outro regramento normativo para produzir efeitos, possuindo eficácia plena. Afirma que cumpriu com todos os requisitos para a aposentadoria na DER em 22/12/2022, ou seja, a idade e o tempo de contribuição, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício, com fulcro nos artigos 5º, XXXVI, e 201, § 7º, I, ambos da CRFB/88, e no artigo 18 da EC 103/2019. Postula, por fim, pelo provimento do recurso e reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial.
2. O INSS, inobstante intimado, não apresentou contrarrazões.
3. É o breve relatório.
4. Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, passo à análise do recurso.
VOTO
5. A sentença julgou IMPROCEDENTE o pedido da autora de concessão de aposentadoria por idade urbana a contar do requerimento administrativo formulado em 22/12/2022, por não ter completado o tempo mínimo de contribuição e carência (evento 8, SENT1).
6. A aposentadoria por idade é um benefício da Previdência Social cuja obtenção dependia da implementação de apenas dois requisitos, quais sejam, a idade mínima e a carência, conforme dispõe o art. 48 da lei nº 8.213/1991. Para o trabalhador urbano, a idade mínima era de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e de 60 (sessenta) anos, se mulher, e a carência, em regra, era de 180 meses (art. 25, da Lei 8.213/1991). Para os segurados que já eram inscritos no RGPS antes de 24 de julho de 1991, aplicava-se a tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991, variável de 60 (em 1991) até 180 meses (em 2011), de acordo com o ano que o segurado cumprisse os requisitos idade e carência.
7. Com a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, foi estabelecida regra de transição para a aposentadoria por idade urbana, a saber:
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
8. Não houve nenhuma alteração no tocante à carência, sendo exigida 180 meses mesmo após a reforma da previdência. Ou seja, são necessários 15 anos de tempo de contribuição, e deste tempo, devem ser consideradas 180 contribuições para fins de carência.
9. No caso, considerando que a autora completou a idade mínima segundo a regra de transição descrita no art. 18 da EC 103/2019 (63 anos na DER), para ter direito ao benefício necessitava comprovar 15 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência. No entanto, conforme quadro contributivo lançado na sentença, em 22/12/2022 (DER), ela não tinha direito à aposentadoria conforme a regra de transição do art. 18 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição (faltavam 0 anos, 2 meses e 29 dias) e nem a carência mínima (faltavam 27 carências).
10. O Magistrado ainda tentou a aplicação do instituto da reafirmação da DER, projetando-a para a data da sentença; contudo, ainda que a autora contasse com 15 anos, 3 meses e 9 dias de tempo de contribuição, só tinha 159 meses de carência. Inclusive, considerando que é possível reafirmar a DER até segunda instância, tem-se que em 11/04/2024 (na data de hoje), a segurada ainda não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltam 15 carências).
11. Sendo assim, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).
12. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sentença mantida. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 4), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002925333v8 e do código CRC 2dc54516.
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Data e Hora: 17/5/2024, às 18:54:52